Justa Causa para o Recebimento da Denúncia em Peças Processuais

aceite dos termos da ANPP, todavia, ante ao recebimento da denúncia, entendeu por bem a i... fática em que teria ocorrido (o que por si só já dificultaria a defesa, com mácula insuperável aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal), também não se indicou qualquer justa causa... O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO À PROPOSITURA POSTERIOR DO ANPP, DESDE QUE, TENHAM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS

aceite dos termos da ANPP, todavia, ante ao recebimento da denúncia, entendeu por bem a i... fática em que teria ocorrido (o que por si só já dificultaria a defesa, com mácula insuperável aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal), também não se indicou qualquer justa causa... O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO À PROPOSITURA POSTERIOR DO ANPP, DESDE QUE, TENHAM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS

IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o recebimento da denúncia, citando-se os acusados para que respondam à acusação no prazo legal, prosseguindo o feito até a condenação... da embarcação chamada "Tequila XX" para "O Encanto", bem como a transferência da propriedade da embarcação para... II - DA JUSTA CAUSA A materialidade e a autoria delitivas estão provadas pelos documentos enviados pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, por meio do Ofício nº 05- 108/CFAOC-MB (documentos nº 7

IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o recebimento da denúncia, citando-se os acusados para que respondam à acusação no prazo legal, prosseguindo o feito até a condenação... da embarcação chamada "Tequila XX" para "O Encanto", bem como a transferência da propriedade da embarcação para... II - DA JUSTA CAUSA A materialidade e a autoria delitivas estão provadas pelos documentos enviados pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, por meio do Ofício nº 05- 108/CFAOC-MB (documentos nº 7

menos na narração dos fatos realmente ocorridos e indícios mínimos de autoria, carecendo no presente caso JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, requerendo desde já que o Nobre Julgador RECONSIDERE... faltando JUSTA CAUSA para prosseguimento do presente processo... E faltando a justa causa para alicerçar a acusação, porque ausente a demonstração prévia da fumaça do bom direito, restando ao Poder Judiciário compelido a RECONSIDERAR e REJEITAR A DENÚNCIA e DECRETAR

aceite dos termos da ANPP, todavia, ante ao recebimento da denúncia, entendeu por bem a i... fática em que teria ocorrido (o que por si só já dificultaria a defesa, com mácula insuperável aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal), também não se indicou qualquer justa causa... O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO À PROPOSITURA POSTERIOR DO ANPP, DESDE QUE, TENHAM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008)... para rejeitar liminarmente a inicial com base no inciso III do art. 395 , do Código de Processo Penal ; c) no caso do recebimento da denúncia seja o réu absolvido, haja vista que o não ter... e recebida a denúncia foi citado como réu para oferecer resposta à acusação. é um senhor aposentado de 82 anos, que mora sozinho e diz que as vezes tem costume de dar ração para os cachorros de rua, porem

a prática delituosa, estando, portanto, ausentes a legitimidade passiva de responder no feito e a justa causa... Com efeito, devem se fazer presentes evidências de fato aparentemente criminoso, fumaça da prática de um crime, legitimidade e justa causa... Os autos vieram para a apresentação de defesa. Eis o relato. II

Após o recebimento da denúncia, o D... da ausência mínima de justa causa, visando obter o trancamento do procedimento criminal... Juiz em respeitável despacho manteve o recebimento da denúncia afirmando que existem indícios de autoria e prova da materialidade em uma fundamentação indireta se afastamento da tese de atipicidade lançada

ou condição para o exercício da ação penal, ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal Do texto legal se percebe o cuidado e zelo com que o legislador cuidou do recebimento da denúncia... Para que seja devidamente comprovada a justa causa em uma ação penal, faz-se mister a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. 1.1... JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL Dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal Brasileiro: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual