Licitação do Tipo Menor Preço Global em Peças Processuais

FATOS A empresa requerente foi convidada para participar de uma licitação na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO - Processo DSPT n° 20/2015, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... Seja concedida a LIMINAR "inaudita autera pars" e seja determinada a imediata suspensão da licitação na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO - Processo DSPT n° 20/2015, objetivando a CONTRATAÇÃO DE... Requer seja anulada a decisão que inabilitou a empresa requerente para participar da licitação na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO - Processo DSPT n° 20/2015, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

de licitação por preço global... A lei dispõe a possibilidade de MENOR preço, não limita se global ou unitário... Quanto à acusação de ter sido realizada licitação na modalidade concorrência pública, no julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, não tem qualquer irregularidade

Nesse sentido, é de registrar que o critério (tipo) de avaliação da licitação fora pelo MENOR PREÇO GLOBAL (abaixo - e fls. 81), razão por que a Impetrante, caso participante em igualdade de condições... Frisa-se, inclusive, que o processo licitatório tem como objeto a obtenção da proposta mais vantajosa à administração, o que pode ou não refletir aquela de menor preço; todavia, o tipo de licitação adotado... a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço"

O Edital acima citado trata de Licitação do tipo concorrência menor preço , que tem por objeto o Programa de recuperação de estradas vicinais do Estado de São Paulo, fase 1 LOTE 19 (Estrada Vicinal Pedro... O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas , como... é do tipo menor preço, como é o caso em questão: 10 CEZD Nº (Nº CNJ: XXXXX-97.2014.8.21.7000 ) 2014/CÍVEL 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME NECESSÁRIO

No caso, foi adotado o regime de empreitada por preço global , tendo como tipo o menor preço , que foi apresentando pela Impetrante... DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PROPOSTA COM MENOR PREÇO - PREÇO GLOBAL 3.1... LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. PREÇO UNITÁRIO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. (...)

ante a decisão de DESCLASSIFICAÇÃO dessa RECORRENTE , em face dos termos do Edital da Concorrência, tipo menor preço global, de n° 2/2019, publicado pela /SP, conforme se verifica pelos motivos de fato... Inicialmente, cumpre-se ressaltar que a RECORRENTE tomou conhecimento do Edital de n° 2/2019, na modalidade de Concorrência Pública, do tipo Menor Preço Global, cujo objeto consta, na seguinte forma: "... unitários, da forma como a Douta Comissão assim o exigir, mantendo-se o valor dos preços unitários apresentados e preço global de sua proposta sem alterações

No caso, foi adotado o regime de empreitada por preço global , tendo como tipo o menor preço , que foi apresentando pela Impetrante... DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PROPOSTA COM MENOR PREÇO - PREÇO GLOBAL 3.1... LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. PREÇO UNITÁRIO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. (...)

No caso, foi adotado o regime de empreitada por preço global , tendo como tipo o menor preço , que foi apresentando pela Impetrante... LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. PREÇO UNITÁRIO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. (...)... D IREITO L ÍQUIDO E C ERTO : P ROPOSTA COM MENOR PREÇO - P REÇO GLOBAL 3.1

Nesse sentido, é de registrar que o critério (tipo) de avaliação da licitação fora pelo MENOR PREÇO GLOBAL (abaixo - e fls. 81), razão por que a Impetrante, caso participante em igualdade de condições... Frisa-se, inclusive, que o processo licitatório tem como objeto a obtenção da proposta mais vantajosa à administração, o que pode ou não refletir aquela de menor preço; todavia, o tipo de licitação adotado... a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço"

No caso, foi adotado o regime de empreitada por preço global , tendo como tipo o menor preço , que foi apresentando pela Impetrante... DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PROPOSTA COM MENOR PREÇO - PREÇO GLOBAL 3.1... LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. PREÇO UNITÁRIO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. MENOR PREÇO GLOBAL. INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. (...)