Mudança da Titularidade de Conta de Energia Elétrica em Peças Processuais

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. (...)... III - O procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175 , parágrafo único , IV , CF c/c art... IV - A Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia quanto à observância do procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor (art. 333 , II, CPC ), pelo

MUDANÇA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO COMPRADOR. NÃO PAGAMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA VENDEDORA AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO... AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS RÉUS/ADQUIRENTES... deles é a responsabilidade pela transferência de titularidade da conta de energia elétrica, pois a obrigação ostenta natureza pessoal, sendo impossível ao autor realizar esta transferência

A autora está sem poder utilizar o seu imóvel, haja vista que a requerida se recusa em transferir para o seu nome a titularidade da conta de energia, bem como se recusa em religar a energia elétrica, motivo... Não há dúvida de que a negativa da requerida em não transferir para o nome da autora a titularidade da conta, bem como em não religar a energia elétrica, demonstra que a requerida cometeu ato ilícito... da conta de energia, bem como seja religada

adequada e presta um serviço defeituoso, causando sérios transtornos e danos, pois sem energia elétrica torna inviável a mudança... A concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré realize a troca de titularidade da cobrança de energia elétrica para o nome de , CPF , BEM COMO DETERMINE A RELIGAÇÃO IMEDIATA DA ENERGIA ELETRICA... da conta de luz para seu nome e CPF , assim como o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica , eis que se encontra interrompido desde a locação anterior

No que se refere a transferência de titularidade da conta de energia elétrica assiste razão à agravante... elétrica da Autora. 2) efetuar a alteração de titularidade de conta de energia elétrica, no prazo de cinco dias da publicação do acordão, sob pena de multa a ser fixada na fase executória. 3) pagar a... IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A REINSTALAÇÃO DE MEDIDOR EM LOCAL QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DE CONSUMO PELA AGRAVANTE

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO AOS CONSUMIDORES. MUDANÇA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA... Diante disso, o procedimento de mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor deve ser feito de modo a atender ao conceito de serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV, CF c/... A empresa não observou o procedimento correto quanto a mudança da titularidade da conta de energia elétrica do consumidor (art. 333 , II, CPC ), pelo que deve ser-lhe imputada a responsabilidade objetiva

elétrica da residência de titularidade da parte autora... SÍNTESE DA DEMANDA A Autora necessitou se socorrer da tutela jurisdicional em virtude de exorbitante cobrança referente a sua conta de energia elétrica que costumava ser cobrada em valores em torno de... Ademais, a requerida sustenta que a agência reguladora, ANEEL, considera normal a variação de consumo no patamar de 30% (trinta por cento), entretanto, o próprio histórico da conta de energia elétrica

relação à interrupção do fornecimento de energia elétrica, compelindo o Agravado a efetuar o pagamento de conta que não lhe pertence para que haja a mudança de titularidade, de modo que o Agravado possa... ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. DÉBITO... Nada obstante, a UC de energia elétrica continua na titularidade do Sr

da conta de energia elétrica do imóvel fosse transferida ao locatário, veja-se: "CLÁUSULA QUARTA: O Locador autoriza ao Locatário a transferir a titularidade junto a concessionaria de energia elétrica... da conta de energia" em seu nome ", ou seja, para o nome do próprio inquilino... 3.4 - A verdade dos fatos é que o contrato de locação apresentado pela agravada deixava claro, que a transferência de titularidade da conta de energia, deveria ser para o CNPJ do inquilino, o posicionamento

de energia elétrica. 2.6... Ainda a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL regula os casos de troca de titularidade com débito, conforme artigos abaixo: Art. 27... Manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança do titular, solicitando a alteração da titularidade ou o encerramento da relação contratual