Obrigações de Meio em Peças Processuais

Discorrem que o médico possui obrigação de meio e não de resultado, competindo aos profissionais da medicina empregar os meios disponíveis e necessários para salvaguardar a vida dos pacientes... OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... Exa., por meio de seus procuradores in fine , apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Oposta pela e CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - CDI , pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas

O 1º requerido, ao alegar que tem obrigação de meio e não de resultado, deixa de notar que a exordial aponta que o erro médico durante a anestesia raque causou ao requerente lesão araquinoidite, assim... O REQUERENTE NUNCA FOI SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, UTILIZANDO O IMASF POR MEIO DE SUA GENITORA... procedimento cirúrgico, alegando que a queixa do paciente com a equipe médica e enfermagem foi inexistente durante a primeira internação; alega ainda que mesmo se assim o fosse, em se tratando de obrigação

meio e não de fim... DA DESCABIDA ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO Sustenta a parte Ré, absurdamente, em síntese, que é inconcebível reconhecer a pretensão autoral por controverter-se a responsabilidade decorrente de obrigação de... Ao contrário disso, ou seja, a obtenção certa de êxito no tratamento, é trazer à tona uma obrigação de resultado. Não é o caso aqui tratado, certamente

Quanto a obrigação de meio, verifica-se que esta é a regra geral adotada quando se trata de patologia. Os profissionais, pelos serviços que prestam, desempenham uma obrigação de meio... A jurisprudência brasileira parece firme no sentido de considerar o procedimento reparador como obrigação de meio... O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada

Nesse momento, a ré assume a responsabilidade dos danos causados a falecida, uma vez que, mesmo sendo sua obrigação de meio, é seu dever o fazê-lo de forma correta, o que não se vislumbra nos autos ter

Desta forma, na presente ação de rescisão e indenização deve ser levado em conta a obrigação de meio que o Requerido se comprometera ao realizar a cirurgia, bem como o dispositivos da CDC... de resultado e este não se concretizou, com a consequente declaração de nulidade do cheque de que está em poder do Requerido e a obrigação de reembolsar o valor efetivamente recebido; 3.2- condenar o... e como consequência se digne: 3.1- declarar rescindido o contrato verbal de prestação de serviços, que foi realizado verbalmente, e que não fora cumprido pelo Requerido, já que uma cirurgia é uma obrigação

OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. INACUMULATIVIDADE... Sem essa relação causalidade não se admite a obrigação indenizar" (Responsabilidade Civil. 8a Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 520)... Página 12 29 Assim, salta aos olhos que a autora quedou-se inerte quanto a sua obrigação provar suas alegações, o que deve ser reconhecido por Vossa Excelência

A culpa deve ser provada tanto na obrigação de meio quanto na de resultado... de RESULTADO, diferente da cirurgia plástica reparadora, a qual acarreta uma obrigação de meio... Na obrigação de meio tem-se a inexecução do contrato pela omissão do devedor em tomar certas precauções

Com efeito, vale lembrar ainda que, na maioria das vezes, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, não garantindo o sucesso total de atos cirúrgicos... Os médicos enquanto pessoas físicas prestadoras de serviços assumem obrigação de meio, com raras exceções como, por exemplo, a das intervenções estéticas embelezadoras e serviços radiológicos... Não sendo possível, por meio da prova produzida, um juízo de certeza quanto à natureza da culpa do médico, deve ser afastada a cláusula que determina a exclusão de responsabilidade

Após fazer a distinção entre as obrigações de meio e de resultado, asseverando que a adquirente deveria ter sido mais diligente ao ler o contrato, na medida em que este é claro ao estabelecer uma obrigação... a sua obrigação de meio assumida... DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARTE I DAS OBRIGAÇÕES DE MEIO ASSUMIDAS NO CONTRATO 2.0) Egrégio Tribunal , na Apelação interposta é nítida as duas pretensões equivocadas da Apelante: a primeira