Público Infantil em Peças Processuais

O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelos entes públicos, garantindo-se educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos... Exploração sexual Conhecida como prostituição infantil, a exploração sexual é considerada uma das piores formas de trabalho infantil... DEVER DO ESTADO EM FORNECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. 1

O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelos entes públicos, garantindo-se educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos... Exploração sexual Conhecida como prostituição infantil, a exploração sexual é considerada uma das piores formas de trabalho infantil... DEVER DO ESTADO EM FORNECER CONDIÇÕES PROPÍCIAS À EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. 1

A educação básica é constituída pela educação infantil (pré-escola), ensino fundamental e ensino médio... A educação básica é constituída pela educação infantil (pré-escola), ensino fundamental e ensino médio... Assim, o projeto de lei foi emendado para assegurar o direto de frenquentar o mesmo estabelecimento público de ensino aos irmãos, sejam eles gêmeos ou não

O que é corroborado pelo artigo 211, § 2º, que assim dispõe: " Os Municípios atuarão prio- ritariamente no ensino fundamental e na educação infantil "... Conforme a Constituição Federal , em seu artigo 30, VI, a competência para manter os programas de educação infantil e de ensino fundamental compete aos municípios... Ainda, a lei de diretrizes e bases da educacao nacional , de nº 9.394/1996, em seu artigo 11, V, delimita que os municípios que devem ofertar a educação infantil em cre- ches e pré-escolas e o ensino fundamental

da instituição na saída concreta de todos os estudantes da educação infantil... JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE BLUMENAU/SC... Por fim, a equipe gestora determinou novos encaminhamentos na saída dos alunos, como lugares específicos para as turmas da educação infantil na saída das aulas e a presença de, no mínimo, um profissional

Ministerial pelos Conselhos Tutelares das Áreas abrangentes, bem como procedentes da referida comunidade, além daquelas amplamente divulgadas na imprensa local, atinentes à ausência de vagas para a educação infantil... Proc. nº 0815727-07.2023.10.0001 Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Município de São Luís - MA MM... JUIZ, Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 2a Promotoria de Justiça Especializada na

: 1 Autor: Ministério Público Réu: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, no bojo da Ação Civil Pública... pode ser descrita como um grupo de desordens permanentes do desenvolvimento do movimento e postura atribuído a um distúrbio não progressivo que ocorre durante o desenvolvimento do cérebro fetal ou infantil... com numeração acima referida, movida em face do , ofertar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada pelos requeridos, pelas razões a seguir aduzidas: SÍNTESE DA ESPÉCIE Trata-se de ação na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº: Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: O , pessoa jurídica de direito público... Nesse sentido, a Constituição determina que o dever do Estado em fornecer acesso à educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creches e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco... Portanto, a prestação de serviços públicos é na medida do possível, para resguardar direitos fundamentais essenciais

Alega o Município recorrente que a Constituição Federal somente garante a obrigatoriedade do ensino fundamental, não sendo a inclusão de criança em estabelecimento de educação infantil direito público... Nesse sentido, estipulou como meta universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches... A própria legislação federal reconhece a dificuldade de universalização do ensino infantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº: Autor: Ministério Público do Réu: O , pessoa jurídica de direito público interno... Nesse sentido, a Constituição determina que o dever do em fornecer acesso à educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creches e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos... Aduz na exordial que foram encaminhados à SEMED mais de 20 expedientes sem resposta ao Ministério Público, o que faria crer ser opção deliberada da gestora da pasta não responder às solicitações