Pauta de Preço Mínimo em Peças Processuais

Ainda sobre o regime de liberdade de preços, é fundamental observar que a autora possui autonomia de gestão para definição dos preços de todos os serviços prestados... O item entrou na pauta ordinária no dia 26/07/2022, às 15h56, e em pauta extraordinária no mesmo dia, às 16h32. A Reunião do Colegiado ocorreu de forma virtual, entre os dias 25 e 27 de julho... As pautas serão divulgadas mediante publicação no portal da Agência na internet, com antecedência mínima de três dias úteis. § 1º Prescinde de publicação a inclusão em pauta de processo: [...]V - cuja

O item entrou na pauta ordinária no dia 26/07/2022, às 15h56, e em pauta extraordinária no mesmo dia, às 16h32. A Reunião do Colegiado ocorreu de forma virtual, entre os dias 25 e 27 de julho... a autora possui autonomia de gestão para definição dos preços de todos os serviços prestados, e pode majorar os preços dos demais serviços para eventualmente compor receitas perdidas com a suspensão do... As pautas serão divulgadas mediante publicação no portal da Agência na internet, com antecedência mínima de três dias úteis.§ 1º Prescinde de publicação a inclusão em pauta de processo: [...]V - cuja matéria

Ainda sobre o regime de liberdade de preços, é fundamental observar que a autora possui autonomia de gestão para definição dos preços de todos os serviços prestados... O item entrou na pauta ordinária no dia 26/07/2022, às 15h56, e em pauta extraordinária no mesmo dia, às 16h32. A Reunião do Colegiado ocorreu de forma virtual, entre os dias 25 e 27 de julho... As pautas serão divulgadas mediante publicação no portal da Agência na internet, com antecedência mínima de três dias úteis. § 1º Prescinde de publicação a inclusão em pauta de processo: [...]V - cuja

Entretanto, se tratam de alegações, partes, fundamentos e pedidos diferentes, sem elementos de identificação processual, uma vez que são distintas também as tabelas de preços, os preços em si, o início... Contraditória, de fato, apresenta-se a conduta da autora, pois a pauta histórica dos terminais de uso privado (como a Embraport) consiste na tese de que estes estão sob regime jurídico diferente dos terminais... de trinta terminais de contêineres regulados, apenas quatro (TCP, Embraport, APM e BTP) questionam a ANTAQ diretamente no judiciário, ao passo que a maioria deles reformou e comunicou nova tabela de preços

Entretanto, se tratam de alegações, partes, fundamentos e pedidos diferentes, sem elementos de identificação processual, uma vez que são distintas também as tabelas de preços, os preços em si, o início... Contraditória, de fato, apresenta-se a conduta da autora, pois a pauta histórica dos terminais de uso privado (como a Embraport) consiste na tese de que estes estão sob regime jurídico diferente dos terminais... de trinta terminais de contêineres regulados, apenas quatro (TCP, Embraport, APM e BTP) questionam a ANTAQ diretamente no judiciário, ao passo que a maioria deles reformou e comunicou nova tabela de preços

de reivindicações: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES (...) - PPI - POLÍTICA DE PREÇO DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO APLICADO PELA PETROBRÁS AO CONSUMIDOR NACIONAL; (...)" - PPI - Política de Preço de Paridade de Importação... operacional e os investimentos (...) 4.3 Independentemente do seu nível de endividamento, a Companhia poderá, em casos excepcionais, realizar o pagamento de dividendos extraordinários, superando o dividendo mínimo... Representantes realizada hoje 15/12/2020 para, após ampla discussão participativa, APOIAR a ordem de paralização dos Transportadores Rodoviários de Cargas programada para 01/02/2021 aderindo a seguinte pauta

de reivindicações: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES (...) - PPI - POLÍTICA DE PREÇO DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO APLICADO PELA PETROBRÁS AO CONSUMIDOR NACIONAL; (...)" - PPI - Política de Preço de Paridade de Importação... operacional e os investimentos (...) 4.3 Independentemente do seu nível de endividamento, a Companhia poderá, em casos excepcionais, realizar o pagamento de dividendos extraordinários, superando o dividendo mínimo... Representantes realizada hoje 15/12/2020 para, após ampla discussão participativa, APOIAR a ordem de paralização dos Transportadores Rodoviários de Cargas programada para 01/02/2021 aderindo a seguinte pauta

O termo que entendemos como o correto a ser utilizado, visto que é neutro axiologicamente, para nós, é arbitramento e, quiçá, pauta de preço mínimo, mas nunca defendemos a utilização da expressão "Pauta... vãs alegações de abusividade do preço mínimo adotado pela Edilidade (quesitos 6 e 7 - fls. 2.603/2.604)... Assim, é um jargão jurídico com sentido negativo ao regime de pauta de preço mínimo. Desta forma, o Município requer seja esclarecida a utilização desse termo pela Ilustre Sra

Desse modo, reitera todos os termos da exordial, pugnando pela concessão da segurança para impedir a cobrança do ISSQN, com base em preço mínimo estipulado por meio de pauta fiscal... Logo, a exigência de ISSQN sobre os serviços de construção civil com base pauta fiscal de preço mínimo é inconstitucional e ilegal porque viola o conceito de base de cálculo estabelecido no art. 7º da... mínimo estipulado em pauta fiscal municipal, ou seja, para que lhe seja autorizado o recolhimento do ISSQN apenas sobre o preço do serviço

O preço mínimo de determinados serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda, sujeita a modificação a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de serviços, inclusive atualização... mínimo através de pauta expedida pela Secretaria da Fazenda: Artigo 12... Por outro lado, nos termos do artigo 32, da Lei Municipal 5986/03 e artigos 22 e 150, do Decreto Municipal 22557/04, o preço mínimo dos serviços de construção civil encontram-se estabelecidos pela Portaria