Princípios Constitucionais do Direito Tributário em Peças Processuais

Esse entendimento é reforçado pelo disposto no art. 24 , I da Constituição Federal , o qual determina competir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito tributário, ressalvando-se... cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; "Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário... Isto é inequívoco frente ao que estabelece o art. 24 do texto constitucional . Decisão proferida pelo I

Acaba sendo, fatalmente, uma tentativa de evitar a perpetuação de lides, no intuito de manter o equilíbrio da ordem jurídica e zelar pela efetivação dos princípios constitucionais da eficiência, segurança... TRIBUTÁRIO... zelar pelo andamento regular do feito, com a prática dos atos processuais pertinentes dentro do qüinqüênio estabelecido em lei. " O entendimento pretoriano corrobora o alegado, in verbis : APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12a Ed... Carlos Roberto, e CASTRO, , Curso de Direito Tributário, 3a Edição, p. 167)... " (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário; Saraiva, 1993, p. 112 g.n.)

Como preleciona o saudoso mestre ALIOMAR BALEEIRO , no seu clássico Direito Tributário Brasileiro,"a pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo também é competente para a Legislação... Esse entendimento é reforçado pelo disposto no art. 24 , I da Constituição Federal , o qual determina competir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito tributário, ressalvando-se... ( , Curso de Direito Tributário, Saraiva, 6a ed., p. 136)

Conforme já de entendimento deste douto Juízo, "a legislação municipal viola os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, haja vista que estabelece... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA... Vale salientar que o Excelentíssimo Juiz, desta 1a Vara de Fazenda Pública, decidiu pela concessão da liminar pleiteada suspendendo a exigibilidade de todos os créditos tributários em desfavor da parte

No caso em tela, trata-se de uma Execução Fiscal com objetivo de cobrar débito tributário que colide com princípios constitucionais em sua hipótese de incidência, fatos estes que extinguem a relação jurídica... Isto porque, os sócios ao serem responsabilizados deverão gozar dos princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa, para que seja realmente demonstrado a prática de ato ilegal ou contrário... (DI PIETRO, 2012, p. 686). " Em análise ao caso em tela, a Excipiente não teve a oportunidade de exercer os princípios constitucionais supra descritos, haja vista que não foram observados em sede de processo

(Lei nº 1039 /2009), argui ainda a inexistência de ofensa aos princípios constitucionais... O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão prolatada, versa sobre o tema, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL

Nesse cenário, é possível constatar que há nítida ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que a Embargante caminha às cegas, sem saber, de maneira substancial, por... Ademais, a certeza e a liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 586 do CPC : _____________ 1 Baleeiro, Aliomar, Direito Tributário... Assim, seja pela observância do Princípio da Vedação ao Confisco ou pela utilização do Princípio da Proporcionalidade ou, ainda, com base no Direito de Propriedade, é salutar para os contribuintes o banimento

Discorrendo sobre a aplicação do princípio da tipicidade e da obrigatoriedade de sua observância, 2 afirma que " a tipicidade, no Direito Tributário, é mais rigorosa do que no próprio Direito Penal , pois... Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF -... constitucionais e legais

Penal Aplicada No Direito Tributário 3.61... aos Princípios Constitucionais Norteadores da Ordem Econômica 3.44... A aplicação de princípios constitucionais não comporta apreciação em Recurso Especial