Recurso Contra Sentença do Juizado Especial Estadual em Peças Processuais

A sentença do Juizado Especial Federal se encontra em anexo... IV - DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer que a Egrégia Turma Recursal se digne a RECEBER E PROVER O PRESENTE RECURSO INOMINADO, a fim de reformar a sentença guerreada e declarar que o Juizado Especial... Ocorre que o 1º Juizado Especial Cível de Brasília declinou da sua competência em sentença, a qual asseverava que: "No caso, verifica-se a inviabilidade do prosseguimento da presente demanda neste Juizado

JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. Cobrança de honorários advocatícios. Incompetência relativa. Reconhecimento, de ofício, pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade... 3- No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para reformar a r. sentença de primeira instância, reconhecendo a competência do Juizado Especial Civil da Comarca de José Bonifácio-SP... (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX- 87.2017.8.26.0016; Relator (a): Felipe Poyares Miranda; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1a Vara do Juizado Especial

Jandira, 30/11/2018 Advogada CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Processo n° Vara do Juizado Especial Estadual de Jandira/SP Recorrente: Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Recorrido:... EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL COMARCA DE JANDIRA/SP Processo n° , qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada constituída, com escritório... AO RECURSO INOMINADO às fls. 188 - 191, na forma do artigos. 42, § 2° da Lei n° 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida

É opção de o autor ajuizar ação no Juizado Especial Estadual ou na Justiça Comum, conforme dispõe o artigo 3º , § 3º da Lei 9.099 /1995, ainda que se trate de causa de menor complexidade... (grifos próprios) JUIZADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida

Sendo assim totalmente legítimo e competente o juizado especial estadual para julgamento da ação... o juizado especial cível estadual, em razão do outro réu ser empresa de direito privado Itaú Unibanco S/A... Em seu livro "Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática", 12ºedição, pág. 68, 2022, Felippe Borring Rocha afirma: "Não podem estar nos Juizados Especiais as pessoas jurídicas de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº... Procuradora do Estado PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº... (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-66.2019.8.26.0053 ; Relator (a): ; Órgão Julgador: 7a Turma - a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/

Nesse sentido é o Enunciado 31 das Turmas Recursais do Juizado Especial Estadual de São Paulo, segundo o qual: "Cabe recurso da sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito"... ainda prevalente é de que cabe recurso contra sentença que julga extinto o processo, com ou sem apreciação de mérito, aplicando-se inclusive a regra do art. 296 do CPC ..."... Nesse sentido, cite-se a obra doutrinária de (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, pg, 232, 13a Edição), segundo o qual: "Quanto aos juizados dos Estados e do DF, o entendimento

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL Recurso Inominado - Processo n... Boa-fé processual que deve ser observada também dos procedimentos do Juizado Especial Cível. Recurso provido... Inominado para reforma a Sentença de Primeiro Grau. 3 - PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento é necessário na Corte Estadual, porque" [a] ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso

Assim ensina com muita propriedade o professor Alexandre Fretias Câmara em sua obra "Juizados Especiais Estaduais, Federais e Da Fazenda Pública- Uma Abordagem Crítica": 19.1.1 "O recurso contra sentença... Prevê o art. 41 da Lei 9.099 /1995 o cabimento de recurso contra a sentença proferida no processo dos Juizados Especiais Cíveis... Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública- Uma Abordagem Crítica. 6a Edição. 2010. Lumen Juris Editora. Páginas 126/135

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE CORONEL SAPUCAIA MS. Recurso Inominado Autos nº Recorrente: . Recorrida:... N/A n. XXXXX-48.2021.8.12.0110 , juizado Especial Central de Campo Grande, 3a Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Márcio Alexandre Wust, j: 10/05/2023, p: 12/05/2023 ) (gn) "E M E N T A RECURSO INOMINADO... O , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa no , vem, com o devido respeito, interpor RECURSO INOMINADO contra a sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, pelas