Responsabilidade Penal Ambiental em Peças Processuais

Parecer a Nilo Batista sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas In Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 2. ed... Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso : vazamento em um oleoduto da Petrobrás. 5. Ausência de nexo causal . 6... Lisboa: Livraria Clássica, 1915, p. 75). 5 «A responsabilidade penal há de se fundamentar segundo a ação e seu resultado

Assim, tais imputações omissas e genéricas, as quais deram ensejo à persecução criminal injusta, violam ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, ante o risco de se materializar numa responsabilidade penal... Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016 RSTJ vol. 243 p. 950) Assim, sob pena de se configurar a responsabilidade penal... penal objetiva

insuperável da pena da própria configuração do delito, como destaca a doutrina especializada sobre o tema: "Mas não basta caracterizar uma conduta como típica e antijurídica para a atribuição de responsabilidade penal... RESPONSABILIDADEPENAL DA PESSOA JURÍDICA.CONDICIONAMENTO DAAÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃOCONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃOENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA . 1... O art. 225 , § 3º , da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito

Assim, tais imputações omissas e genéricas, as quais deram ensejo à persecução criminal injusta, violam ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, ante o risco de se materializar numa responsabilidade penal... penal objetiva... que caracteriza o ilícito do art.38-AA da Lei Ambiental

A resposta à reflexão não se encontra na que a responsabilidade penal é sempre subjetiva, nos termos do art. 13 , do Código Penal... responsabilidade objetiva, uma vez que o mero exercício de cargo em sociedade empresária é condição insuficiente para gerar de forma automática a responsabilidade penal... Exa., com Ainda que assim não fosse, certo é que os elementos de prova que instruem os presentes autos são insuficientes para identificar a real autoria delitiva, sendo a extensão de responsabilidade penal

Assim, a cogitação de responsabilidade penal pela não obtenção de licença ambiental não pode recair sobre os ora peticionários, pelo simples fato de que contratualmente esta responsabilidade não lhes cabia... II - DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO AOS ORA PETICIONÁRIOS DE RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 17... de lhes imputar responsabilidade criminal decorrente de tal fato

Parecer a Nilo Batista sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas In Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 2. ed... Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso : vazamento em um oleoduto da Petrobrás. 5. Ausência de nexo causal . 6... Lisboa: Livraria Clássica, 1915, p. 75). 5 «A responsabilidade penal há de se fundamentar segundo a ação e seu resultado

Ademais, sob pena de se configurar a responsabilidade penal objetiva, o trancamento da ação penal é medida que se impõe, como bem decidido pelo Ministro Ribeiro Dantas, já que não há na descrição da denúncia... se caracterizando qualquer interferência passível de produzir qualquer degradação ambiental, muito menos tipificação penal... Se há alguma presunção a ser feita num processo penal constitucional, que não trate o indivíduo como objeto da ação, mas como sujeito, é a de que a responsabilidade de fato da paciente, neste caso concreto

por conta da chamada responsabilidade penal, a sanção administrativa, em decorrência da denominada responsabilidade administrativa, e a sanção civil, em razão da responsabilidade civil. (...) meio ambiente... Isso quer dizer que a conduta descrita acima, praticada pelos requeridos, resulta em três consequências distintas perante a ordem jurídica, quais sejam: a) A responsabilidade penal , resultante da possibilidade... II.2 - Dano Ambiental. Reparação civil de natureza patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral). Possibilidade. Responsabilidade objetiva

CRIME AMBIENTAL. ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605⁄1998. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Nesse sentido, pautou-se o Superior Tribunal de Justiça 1 : Penal e processual penal - Recurso especial - Crimes contra o meio ambiente - Denúncia - Inépcia - Responsabilidade penal da pessoa jurídica... Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica, para que esta se configure, torna-se necessária a perfeita descrição do nexo, a ser traçado entre o ato de seu dirigente