Tráfico de Menores de Idade em Peças Processuais

Comentários: Todos os condenados com idade de 70 anos ou superior podem solicitar o indulto , inclusive com penas superiores, desde que tenham cumprido um terço... de drogas e de que as circunstâncias legais do privilégio demonstrariam o menor juízo de reprovação e, em consequência de punição... Art. 4º Será concedido indulto natalino às pessoas maiores de setenta anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; V - mulher com... pela prisão domiciliar, visto que a mesma é genitora e única responsável por um menor de 04 anos de idade, com fulcro no Art. 318 , incisos III e V do CPP . c) A concessão da liberdade provisória por... TRÁFICO PRIVILEGIADO

DA NECESSIDADE DA PRISÃO DOMOCILIAR Conforme termos de interrogatório de folhas XXXXX-22: "Relata que tem três filhos menores, com dois, três e cinco anos de idade... Contudo, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de idade, não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave ameaça... de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Ademais, a decisão do STF determina a substituição da prisão preventiva pela

DA ATENUANTE - MENOR DE 21 ANOS E CONFISSÃO Ser menor de 21 anos na data do fato - Excelência, vale destacar que o acusado possuía 20 (vinte) anos nas datas dos fatos, fazendo jus a atenuante prevista... No mais excelência, um jovem negro , com 20 anos de idade, que voltava de uma festa que foi para se divertir, muito embora tenha consumido droga, como admitiu e admite, tenha sido vitima de tal acusação... Tráfico de drogas. Contradição no depoimento policial. Absolvição. 1

Ressalta-se que a denunciada possui dois filhos menores, um com cinco anos e de idade e outro com dois anos de idade, completamente dependentes da figura materna e, ainda, a mesma encontra-se atualmente... Há que se considerar, como já mencionado, a aplicação das atenuantes da idade por ser menor de 21 (vinte e um) anos bem como da confissão... IDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CÓDIGO PENAL A denunciada quando do cometimento do delito possuía apenas 19 (dezenove) anos, sendo então menor de 21 (vinte e um) anos a época do fato

Porém os mesmos dois policiais que afirmaram conhecer de certa forma quem se dedica ao trafico na cidade também afirmaram que nunca abordaram o réu nem o conheciam da vida do tráfico (vide depoimentos... por parte dos policiais que afirmaram conhecer de certa forma quem se dedica ao tráfico... Ou seja, a maior parte da droga encontrada (maconha) é de menor potêncial lesivo a comunidade , devendo ser elvado em consideração

FILHAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO À CEP - São José dos Campos - SP... A acusada tem um filho de 03 (TRÊS) FILHOS, todos menor de idade, sendo que todos dependem da de sua mãe... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso

Concessão da prisão domiciliar, considerando a condição da paciente de ter filho menor contando com 05 anos de idade e ser gestante... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER GRÁVIDA E MÃE DE UMA CRIANÇA DE POUCO MAIS DE 2 ANOS DE IDADE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA Ré primário: MÃE DE 3 FILHOS MENORES SENDO UM DELES EPILÉTICO Paciente : ProcessO: , brasileira

Vale ponderar ainda que o menor WALYSON possui 15 anos de idade, ou seja, possui idade superior à prevista no artigo 318 , inciso V , do CPP (12 anos de idade)... Assim, com a prisão de PAULA e de , o menor de idade WALYSON restou sozinho... Ademais, possui dois filhos - um deles menor de idade e que demanda os cuidados da mãe para sua saudável manutenção

MÃE DE DOIS FILHOS MENORES, UM DELES COM 01 (UM) ANO DE IDADE - CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DOS MENORES, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 318-A , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011)... Além disso, ele ostenta condições pessoais favoráveis, é menor de 21 anos de idade, não havendo, até o momento, risco para a aplicação da lei penal ou a instrução criminal