Declaração de Órgão Público em Todos os documentos

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Modelos que citam Declaração de Órgão Público

  • [Modelo] Declaração de residência

    Modelos • 31/10/2019 • Pensador Jurídico

    Dispõe o Art. 299 do Código Penal Brasileiro: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser... Estrangeiro / Identidade Funcional / Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) / Carteira Nacional de Habilitação (CNH) / Passaporte ❗) nº _________________, documento expedido por _________________(órgão... escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, reclusão

  • Contrarrazões aos Embargos de Declaração

    Modelos • 18/08/2021 • Eliny Kerlen

    A REDISCUSSÃO DA TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível XXXXX-78.2017.8.26.0390; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”... Bicalho Buchugnani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Central Cível – 16ª Vara Cpivel; Data de Julgamento: 23/06/2019; Data de Registro: 23/03/2019) EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO

  • Modelo de Procuração INSS

    Modelos • 13/04/2021 • Joyce Marinheiro

    seu Procurador, conferindo-lhe amplos poderes para o foro em geral , com as cláusulas AD JUDICIA , EXTRA e AD NEGOCIA , para representá-lo (a) em qualquer Juízo, Instância, Tribunal, Repartição, ou Órgão Público... Público (Federal, Estadual ou Municipal), Autarquia, Fundação Pública, e, especificamente, perante qualquer Agência (APS) do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), para tratar de assuntos de seu... de casa cedida por procuração (P.P.) e Declaração de Composição e Renda Familiar, solicitar e obter informações cadastrais do CNIS e Certidões de Tempo de Contribuição, consultar e receber cópia (s) de

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Jurisprudência que cita Declaração de Órgão Público

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015 . Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85 /STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas XXXXX-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC , art. 1022 ), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3 . Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.

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Peças Processuais que citam Declaração de Órgão Público

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Embargos de Declaração (Cível) - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 17/07/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    A Receita Federal do Brasil prestou informações limitando a dizer que o Bônus de Eficiência foi criado para premiar a eficiência do órgão público, e seu pagamento está condicionado a produtividade e eficiência... do servidor público... II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPR - Ação Dano ao Erário - Embargos de Declaração (Cível) - de EAB AIR Show contra Município de Maringa/Pr e Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0190 em 22/03/2023 • TJPR

    mas sim o Órgão Público contratante... Questiona-se, se o Judiciário Paranaense não obrigaria a empresa a contratar algo não previsto em contrato com o órgão público, por que é que está condenando a embargante... Ocorre que todos os servidores públicos que produziram os documentos , sejam eles editais, chamamentos públicos, leis municipais, processo de contratação, orçamentos, justificativa, parecer jurídico, contrato

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes e Prequestionamento - Embargos de Declaração Cível -

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0000 em 25/04/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade: CF/88 Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo... presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público... Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. " Data vênia, entende a embargante

    Ensino Superior • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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