Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão Aviso Prévio em Todos os documentos

Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das... Não havendo interesse na contratação, o presente instrumento será concluído de plano, na Data citada no caput desta Cláusula 11ª, sem qualquer tipo de indenização ou aviso prévio, independente de medidas... DA RESCISÃO Cláusula 10ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato antes do término do prazo, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (xxx) dias 5

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Quando houver estar cláusula e a parte rescindir o contrato antes do termo estipulado a rescisão se dará como nos contatos a prazo indeterminado... O aviso prévio proporcional somente será aplicado para as rescisões posteriores à 13 de outubro de 2011. Antes dessa data, eu não tinha a aplicação do aviso proporcional... Quando o aviso for do EMPREGADOR > EMPREGADO, pode variar >> 30 até 90. Exemplo: X tem 23 anos de empresa e pediu demissão. Quantos dias de aviso prévio tem que cumprir

Assim, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão Fls.: 6 antecipada, nos termos dispostos no art. 481 da CLT, faz jus o reclamante ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, sendo lhe... Assim verifica-se que foi pactuado entre as partes a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado... DA CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Conforme cópia do "Contrato de Experiência", firmado entre as partes (em anexo), verifica-se que assim dispõe a cláusula 5a do referido contrato

Contrato de experiência sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Aviso-prévio indevido... A jurisprudência é nesse sentido, vejamos: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA - AVISO-PRÉVIO - PAGAMENTO INDEVIDO... Não tendo sido previsto no contrato de experiência a denominada cláusula asseguratória de direito recíproco de rescisão é indevido devido o pagamento do aviso prévio

RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO... Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão... o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS: Art. 481 Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o