i - Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista . LEI Nº 13.015 /2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO. INCLUSÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL PARA FINS DO ART. 459 , § 1º DA CLT 1 - Em melhor análise do trecho do acórdão do TRT, transcrito nas razões do recurso de revista, constata-se que fodemonstrado o prequestionamento da controvérsia (art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ). 2 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. i- Agravo de Instrumento em Recurso de Revista . LEI Nº 13.015 /2014. IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO. INCLUSÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL PARA FINS DO ART. 459 , § 1º DA CLT 1 - O entendimento consubstanciado nesta Corte é que para o pagamento do salário nos termos do art. 459 , § 1º , da CLT , considera-se o sábado como dia útil para a contagem do prazo. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TERMO FINAL. QUINTO DIAÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 459 , § 1º , DA CLT ). SÁBADO. DIA ÚTIL. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO PRAZO. O Tribunal Regional e ntendeu que o sábado não deve ser considerado como dia útil para os fins do art. 459 , § 1º , da CLT quando a empregadora não funcionar nesse dia, razão pela qual julgou indevidas a autuação da empresa e a imposição de multa administrativa por atraso no pagamento de salários. A jurisprudência desta Corte, no entanto, considera que o sábado é diaútil para fins de contraprestação, devendo ser incluído no cômputo do quinquídio de que trata o art. 459 , § 1º , da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
EMENTA: DIFERENÇA DE PRÊMIOS. IMPERTINÊNCIA. Incontroverso o pagamento de prêmio mensal sobre "força de vendas da Bayer", conforme valores constantes nos contracheques colacionados aos autos, sendo do empregador o ônus de apresentar a documentação relativa aos critérios utilizados para o cálculo dos prêmios, nos termos de cláusula disposta em CCT e em razão do princípio da aptidão para a prova. No caso, a empregadora apresentou os critérios da política de premiação, o demonstrativo de cotas do (a) colaborador (a) (individual e por equipe), as tabelas de cálculos de incentivo de vendas do (a) representante e os comprovantes de aceite pelo (a) reclamante, desonerando-se do seu ônus de prova quanto aos critérios e cálculos para premiação. Recurso da parte autora a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO SÁBADO. INVIABILIDADE. DIA ÚTIL NÃO LABORADO. O empregado tem direito ao repouso semanal remunerado consistente em uma folga semanal (de preferência coincidente com o domingo) e os dias de feriados, motivo por que se entende, em regra, que o sábado é diaútil, ainda que não trabalhado (art. 1º da Lei 605 /49 c/c art. 67 da CLT ). No caso, as convenções coletivas colacionadas não disciplinam textualmente que os sábados serão considerados para fins de cálculo do repouso semanal remunerado, como se faz com os domingos e feriados, não devendo ser conferido esse efeito ampliativo a norma. HORAS EXTRAS. VENDEDOR (A) PROPAGANDISTA (REPRESENTANTE). TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . INCIDÊNCIA. Embora na execução da rotina diária de trabalho, o (a) obreiro (a) estivesse submetido (a) a sistemas de registro das informações sobre as visitas médicas realizadas (CISFarma Farmácia e software SFNET), com acesso dos relatórios pelo gerente, e a uma meta diária de 10 visitas, verifica-se que esse controle se dava para fins de produtividade (volume de visitas realizadas) e não para fiscalização dos horários de trabalho do (a) empregado (a), tendo o (a) reclamante exercido sua atividade externa com efetiva liberdade no tocante aos horários praticados, haja vista que elaborava seu roteiro de visitas, agendando seus próprios deslocamentos, sem a interferência da reclamada em relação à ordem das visitas ou horários, enquadrando-se na situação prevista no art. 62 , I , da CLT . VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO PAT. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321 /76, não tem caráter salarial, o que afasta sua integração ao salário do (a) empregado (a). Inteligência da OJ nº 133 da SBDI-1 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. O art. 790 , § 3º , da CLT , com a redação vigente à época da propositura da ação, admite a concessão da justiça gratuita até mesmo de ofício quando a parte declarar, sob as penas da lei, não possuir condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, bastando para tanto a afirmação de hipossuficiência da parte na própria petição inicial.
ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito... O reclamante, durante o período do contrato de trabalho, sempre laborou em jornada de trabalho variável, de segunda a sábado, totalizando 44 horas semanais... Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º
insalubridade, (d) auxílio alimentação, (e) auxílio funeral, (f) entrega da Relação de Empregados Admitidos e cópia da RAIS, e, ainda, que (g) não observar o prazo legal de pagamento de salários (até o 5º dia útil... O que gera 3hrs30min de horas extras por dia... No DIA/MÊS/ANO o Reclamante adoeceu, sendo que por causa do mal acometido, restou afastado durante 02 dias do serviço, sob atestado médico, sendo que no DIA/MÊS/ANO o mesmo ainda não estava em condições
Tendo a data final coincidido com o domingo, o autor teria até o próximo dia útil, ou seja, segunda-feira, XX/XX/XXXX, para evitar o infortúnio de ter seu nome negativado... diaútil subsequente, que no caso presente foi segunda-feira... Mediante simples respeito ao prazo que ela própria estabeleceu, aguardando o prazo de compensação bancária que somente acontece em dia útil, a ré poderia ter evitado os transtornos e os danos morais infringidos
Diários Oficiais • 16/04/2024 • Associação Mineira de Municípios
útil seguinte após o fechamento da 2ª semana 1º dia útil seguinte após o fechamento da 3ª semana 1º dia útil seguinte após o fechamento da 4ª semana *1º dia útil seguinte após o fechamento da 5ª semana... * PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL 1º dia útil seguinte após o fechamento da 1ª semana 1º dia útil seguinte após o fechamento da 2ª semana 1º dia útil seguinte após o fechamento da 3ª semana 1º... primeira semana Sábado da segunda semana Sábado da terceira semana Sábado da quarta semana *Sábado da quinta semana* PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO 1º dia útil seguinte após o fechamento da 1ª semana 1º dia útil