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24 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Declaração de insuficiência de renda"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047517412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DA AJG. PESSOA JURÍDICA: A pessoa jurídica para fazer jus ao benefício da justiça gratuita não basta somente a declaração de insuficiência de renda. E, neste sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou sua jurisprudência, ou seja, a mera declaração somente vale para pessoa física, ao passo que a pessoa jurídica há de fazer prova documental inequívoca e atualizada, o que não consta dos autos. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047517412, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047415997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DA AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica para fazer jus ao benefício da justiça gratuita não basta somente a declaração de insuficiência de renda. E, neste sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou sua jurisprudência, ou seja, a mera declaração somente vale para pessoa física, ao passo que a pessoa jurídica há de fazer prova documental, a qual foi devidamente juntada aos autos e remete ao deferimento do benefício em voga. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047415997, Primeira Câmara Especial Cível,...

DJPA 29/10/2012 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Pará

DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA PRESENTE NOS AUTOS. PATROCÍNIO DE ADVOGADO PARTICULAR. 1. O entendimento... REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO... de insuficiência de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6069801219995125555 606980-12.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 26/05/2000

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA. FORMA. Prevê a Lei 7.510 /86, de 04.07.86, forma mais simplificada para a declaração de insuficiência de renda para fins de concessão de honorários advocatícios, quando autoriza seja tal declaração feita porsimplesafirmação na petição inicial. Por tratar-se de lei nova, posterior à Lei 7.115 /83, não há necessidade de poderes especiais outorgados ao advogado para que ele faça consignar tal declaração no corpo da petição, haja vista a incompatibilidade entre as formas (a simplicidade da lei nova antagonizando com a lei anterior). Diante desse quadro, a conclusão é a de terem sido revogadas as disposições da Lei 7.115 /83 que estabeleciam tais formalidades, de acordo com o que dispõe o art. 2º , § 1º , da LICC .Recurso conhecido, mas a que se nega provimento.

DJGO 14/01/2009 - Pág. 47 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE ISENTO, CTPS , CONTRA-CHEQUE, ENTRE OUTROS, OU ENTAO,... DE INSUFICIENCIA DE RENDA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONJUGE VIRAGO DO AUTOR, QUE IN OPORTUNO TEMPO RAE,... SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1100580 DF 2008/0234215-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, e em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, os presentes Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da Fazenda Nacional, entendeu ser incabível a discussão, em Embargos à Execução, sobre eventual compensação dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda, em decorrência da preclusão, bem como por não ter ficado comprovado o suposto excesso nos cálculos. 3. Ainda que se afaste a tese da preclusão no caso em apreço, subsiste o fundamento do aresto recorrido quanto à deficiência de documentação do pleito da União. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental provido.

Encontrado em: de declaração como agravo regimental e deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro... LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040470114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA AUFERIDA. INSUFICIÊNCIA. CABIMENTO DA AJG NO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040470114, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 16/05/2012)

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5088020105040802 508-80.2010.5.04.0802 (TST)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: ao fundamento de que o Autor, -além de declarar a insuficiência de renda para os fins processuais, foi

Pessoa jurídica individual não tem direito à justiça gratuita, diz TST

situação financeira precária e apresentou declaração de insuficiência de renda e cópias de outros documentos... à comprovação da situação financeira do requerente, e não à mera declaração da parte.

Notícia Jurídica • Última Instância • 18/02/2009

Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita

situação financeira precária e apresentou declaração de insuficiência de renda e cópias... e não à mera declaração da parte. Sem essa comprovação - pois sem autenticação os documentos são

Notícia Jurídica • JurisWay • 18/02/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1020603/declaracao-de-insuficiencia-de-renda