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Jurisprudência que cita Salário-base da Categoria

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030149 MG XXXXX-61.2016.5.03.0149

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. A remuneração dos profissionais de engenharia é regulamentada pela Lei 4.950 -A/1996, que estabeleceu salário base da categoria de 8,5 salários mínimos para uma jornada diária de 08 horas, conforme artigo 6º ("seis salários para as primeiras seis horas com acréscimo de 25% para as subsequentes", o que equivale a um salário para cada uma das 6 primeiras horas e 1,25 para a 7ª hora e 1,25 para a 8ª hora). Demonstrado pelas anotações apostas na CTPS do autor, que a partir de 01/01/2014 passou a exercer as atribuições de engenheiro de manutenção, mister se faz o deferimento de diferenças salariais em razão do piso da categoria.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165040013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA. Verificado o pagamento de salário inferior ao piso da categoria, faz jus a empregada ao pagamento de diferenças.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175200005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Entretanto, in casu , é incontroverso que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-base. Assim, em atenção ao art. 7º , VI , da Constituição da Republica e a vedação à alteração contratual lesiva, prevista no art. 468 da CLT , não prevalece a decisão que determina a utilização do salário mínimo como base de cálculo de diferenças devidas a título de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

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Modelos que citam Salário-base da Categoria

  • Reclamação trabalhista - salário abaixo do determinado na CCT

    Modelos • 30/10/2023 • Glicia Reis

    Atrasos significativos de pagamento de salários. 2. O reclamante recebia salário incompatível e inferior ao piso da categoria da sua função exercida, definido pelo sindicato. 3... No caso dos autos, restou comprovado o atraso reiterado no pagamento de salários. Ademais Excelência, denota-se que o Autor teve sua CTPS anotada com salário muito abaixo do piso de sua categoria... O pagamento de salário inferior ao piso estabelecido na convenção coletiva da categoria profissional enseja o pagamento de diferenças. Inteligência do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal

  • Modelo Reclamatória Trabalhista - Rescisão indireta

    Modelos • 16/10/2021 • Allan Andreassa Zanelato Sereia

    Veja-se, Excelência, que a cláusula terceira da CCT XXXXX-2020 é cristalina ao preconizar que o salário-base da categoria era R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), situação que afronta o texto convencionado... ao colaborador referente ao trecho residência/trabalho/residência, aplicando o desconto de 6% (seis por cento) do salário-base em folha de pagamento do trabalhador... No presente caso, o[a] Reclamante percebeu, como última remuneração, no mês de Mar/21, o salário-base de R$ 1.224,00 (mil e duzentos e vinte e quatro reais), tendo sido demitido[a] sem ter recebido os

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 03/06/2015 • Marianna Guimarães

    A partir do mês de Maio de 2014, passou a auferir o salário base mensal no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), porém, em face da atividade da empresa ser abrangido pela categoria dos Comerciários... Salário pelo Piso da Categoria – acrescido de Comissão... Diferença Salarial - Pela Inobservância do Piso Salarial e pelo Salário Normativo da Categoria Profissional estipulado pelo Sindicato da Categoria

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Peças Processuais que citam Salário-base da Categoria

  • Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0122 em 09/12/2021 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    Ocorre que a reclamada realizava o pagamento de salário inferior ao piso da categoria... De 01/05/2018 a 30/04/2019 , recebeu salário de , com o piso salarial da categoria em , chegando a uma diferença de... No entanto, recebia salário inferior ao piso da categoria, se a reclamada paga salário inferior ao piso, o descumprimento do contrato é evidente, além de provocar prejuízos ao empregado, face o caráter

    Piso Salarial Da Categoria / Salário Mínimo Profissional • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Municipio de Belo Horizonte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0004 em 08/08/2022 • TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Postulou dentre outros pedidos O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL (leis nº 14.994/14 e 13.708 /18) E O PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE COM BASE NO SALÁRIO BASE + REFLEXOS , instituídos pela legislação Federal, por... de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário-mínimo " como o próprio ministro explicou... Na hipótese dos autos, em razão da expressa previsão legal, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário- base

    Piso Salarial Da Categoria / Salário Mínimo Profissional • Base De Cálculo

  • Contestação - TRT02 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atsum - contra Kalibri Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0322 em 08/08/2022 • TRT2 · 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos

    de se manter como base de cálculo do adicional aqui discutido o salário-mínimo... órgão de classe de sua categoria... O STF suspendeu os efeitos de sentença proferida pelo Judiciário Trabalhista que utilizou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário contratual do empregado, violando a Sumula Vinculante

    Salário Base - Obediência Ao Salário Mínimo • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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