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AGU garante aplicação do salário-base da categoria na repactuação de contrato de serviços de terceirizados

O valor da repactuação de contratos com empresas terceirizadas deve considerar o salário-base... da categoria e não o salário-mínimo. Esse foi o entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União... da categoria de servente ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 18/02/2011

AGU garante aplicação do salário-base da categoria na repactuação de contrato de serviços de terceirizados

O valor da repactuação de contratos com empresas terceirizadas deve considerar o salário-base... da categoria e não o salário-mínimo. Esse foi o entendimento defendido pela Advocacia-Geral da União... da categoria de servente ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 17/02/2011

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15000 RO 0015000 (TRT-14)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: CONAB. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. LEI Nº 4.950 -A/1966. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA - RECONHECIMENTO. Os profissionais diplomados em Agronomia, submetidos às normas celetistas, embora na condição de empregados públicos, fazem jus à percepção do salário mínimo fixado para a categoria, nos termos da Lei n. 4.950 -A/1966.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0118, de 05/07/2010 - 5/7/2010 conab; engenheiro-agronomo; salário-base... da categoria; reconhecimento; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15000 RO 0015000 (TRT-14) JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 244 RO 0000244 (TRT-14)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: BANCO DA AMAZÔNIA - BASA. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. LEI Nº 4.950 -A/1966. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA. CRITÉRIO DE CORREÇAO. OJ N. 71, SBDI-II, C. TST. Os profissionais diplomados em Agronomia, submetidos a contratos de trabalho em estabelecimentos bancários, fazem jus à percepção do salário mínimo fixado para a categoria, nos termos da Lei n. 4.950 -A/1966. Todavia, em que pese se reconheça o direito à percepção de seu piso salarial em múltiplos do salário mínimo, não se pode admitir que a correção do mesmo esteja vinculada ao reajuste do salário mínimo, sob pena de vulneração à Constituição Federal . Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 71, da SBDI-II, do c. Tribunal Superior do Trabalho-TST.

Encontrado em: engenheiro-agronomo; salário-base; categoria; criterio de correção; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 244 RO 0000244...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.087, de 13/05/2011 - 13/5/2011 banco da amazonia; basa;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 427 RO 0000427 (TRT-14)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: BANCO DA AMAZÔNIA - BASA. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. LEI Nº 4.950 -A/1966. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA - RECONHECIMENTO. Os profissionais diplomados em Agronomia, submetidos a contratos de trabalho em estabelecimentos bancários, fazem jus à percepção do salário mínimo fixado para a categoria, nos termos da Lei n. 4.950 -A/1966. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS (HIPOSSUFICIÊNCIA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SINDICAL). A regra vigente na seara do processo juslaboral, insculpida no art. 14 da Lei n. 5.584 /70, é de que a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais será devida quando se fizerem presentes, no contexto, os pressupostos sintetizados nas Súmulas n's 219 e 329 , do c. TST, quais sejam, hipossuficiência do empregado e encontrar-se o mesmo assistido pelo órgão sindical representativo de sua categoria.

Encontrado em: agronomo; salário-base; categoria; reconhecimento; honorarios advocaticios; sucumbencia; justiça...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0189, de 15/10/2010 - 15/10/2010 banco da amazonia; basa; engenheiro

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 206 RO 0000206 (TRT-14)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: BANCO DA AMAZÔNIA - BASA. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. LEI Nº 4.950 -A/1966. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA - RECONHECIMENTO. Os profissionais diplomados em Engenharia, submetidos a contratos de trabalho em estabelecimentos bancários, fazem jus à percepção do salário mínimo fixado para a categoria, nos termos da Lei n. 4.950 -A/1966. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA. LEI N. 4.950 -A/1966. CORREÇAO. OJ N. 71, SBDI-II, TST. Em que pese se reconheça o direito dos engenheiros a percepção de seu piso salarial em múltiplos do salário mínimo, não se pode admitir que a correção esteja vinculada à correção do salário mínimo, sob pena de ofensa à Constituição Federal . Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 71, da SBDI-II, do c. Tribunal Superior do Trabalho-TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS (HIPOSSUFICIÊNCIA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SINDICAL). A regra vigente na seara do processo juslaboral, insculpida no art. 14 da Lei n. 5.584 /70, é de que a concessão de honorários advocatícios sucumbenciais será devida quando se fizerem presentes, no contexto, os pressupostos sintetizados nas Súmulas n's 219 e 329 , do c. TST, quais sejam, hipossuficiência do empregado e encontrar-se o mesmo assistido pelo órgão sindical representativo de sua categoria.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 98520070011400 RO 00985.2007.001.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: CONAB. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. LEI Nº 4.950-A/1966. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA - RECONHECIMENTO. Os profissionais diplomados em Engenharia, submetidos às normas celetistas, embora na condição de empregados públicos, fazem jus a percepção do salário mínimo fixado para a categoria, nos termos da lei nº 4.950-A/66. Recurso provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.052, de 25/03/2008 - 25/3/2008 CONAB; ENGENHEIRO-AGRÔNOMO; SALÁRIO BASE... DA CATEGORIA - RECONHECIMENTO.; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 98520070011400 RO 00985.2007.001.14.00 (TRT-14) JUIZ MÁRIO SÉRGIO LAPUNKA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12002619975010024 1200-26.1997.5.01.0024 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. A Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 desta Corte estabelece que os reajustes salariais decorrentes dos Planos Econômicos são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 8957100082003501 8957100-08.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS À DATA-BASE DA CATEGORIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais oriundas do Plano Bresser, sem determinar qualquer limitação. A Turma, quanto ao pedido específico de limitação dessas diferenças à data-base da categoria , a par de também ter invocado a Súmula/TST nº 297 , prosseguiu no exame da questão, entendendo impertinente a Súmula/TST nº 322 ao caso, ao argumento de que -a matéria discutida nos presentes autos diz respeito à pretensa limitação, até à data base, de diferenças salariais fundadas em 'acordo coletivo de trabalho', enquanto referida Súmula traça orientação no sentido da limitação, até data base, de reajustes decorrentes dos chamados gatilhos e URP's, a título de antecipação, reajuste fundados em lei - e não em norma coletiva-. Ocorre que, não obstante reconhecida a eficácia da cláusula 5º do acordo coletivo pela jurisprudência desta Corte, é de se observar que a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI1 do TST é no sentido de impor, como limite temporal, o lapso compreendido entre janeiro de 1992 (data em que foi firmado o ajuste) e o mês anterior à data-base da categoria, qual seja, agosto do mesmo ano. Por outro lado, a Súmula/TST nº 322 dispõe que -os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos' e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria-. Nesse passo, a matéria, tal como analisada pela Turma, efetivamente, contraria a Súmula nº 322, eis que tal diretriz guarda pertinência com a situação dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido. MULTAS DE 1% E 10%. ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Divergência jurisprudencial inespecífica à luz da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de embargos não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1572008320005150113 157200-83.2000.5.15.0113 (TST)

Data de publicação: 28/10/2005

Ementa: SALÁRIO. REDUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA. ENTE PÚBLICO. 1. O empregador público, ao celebrar contrato de emprego, nivela-se a qualquer particular, despojando-se dojus imperii. Assim, sujeita-se amplamente aos ditames da legislação trabalhista, inclusive ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. Se o ente público adota como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base prevalecente no âmbito do serviço público estadual, referida cláusula adere ao contrato de trabalho. Inválida, pois, qualquer alteração unilateral de tal cláusula em detrimento do empregado. 3. Viola o artigo 468 da CLT a redução do adicional de insalubridade, de modo a que passe a ser calculado sobre o salário mínimo, se ajustada tacitamente base de cálculo mais vantajosa ao empregado. 4. Recurso de revista conhecido e provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1040111/salario-base-da-categoria