Bens Gravados com Ônus Real em Artigos

Quanto aos efeitos em relação ao devedor pode-se dizer que uma vez que seja constituído ônus real, o devedor passara sofrer limitações nos seus direitos sobre o bem onerado... de vincular um bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação; porém a hipoteca produz efeitos em relação ao devedor, ao credor, a relação jurídica em si mesma, a terceiros e aos bens gravados... Com relação aos efeitos aos bens gravados, observa-se que a hipoteca adere ao imóvel, acompanhando- o em todas as mutações subjetivas, até que opere sua extinção

O artigo 1.687 fixa que a separação de bens do casal, permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real... São elas: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada... No regime da comunhão universal de bens, os bens se comunicam em regra, sendo que os bens recebidos por herança, doação, se comunicam, mas se forem gravados com cláusula de incomunicabilidade, deixarão

Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (...)... São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário... Como tudo no direito, existem hipóteses nas quais o bem de um dos cônjuges não comunicará, uma delas será quando os bens doados ou herdados o forem com cláusula de incomunicabilidade

no artigo 1.687 e 1.688 do CC , e consiste: Bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá livremente alienar ou gravar de ônus real; Ambos os cônjuges são obrigados... e os sub-rogados em seu lugar; Bens gravados de fideicomisso e o direito de herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; Dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas... O regime de bens em sua variedade consiste na comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e a separação de bens

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Art. 1.688... São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário... seus bens

Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias... e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados... do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula

gravado de garantia real (ônus real) haverá a necessidade de se fazer o inventário de maneira individual de cada bem da falida... reais são credores do valor do bem que foi gravado com aquele ônus, de modo que, o credor real, de acordo com o principio da preferência, pode adjudicar o bem gravado como o ônus, ou, pedir a sua penhora... Portanto, trata-se de uma mantença da situação do momento de venda, diferenciando somente na reserva do valor da venda do bem em que recaia o ônus real, possibilitando somente ao credor real o levantamento

Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias... e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados... do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula

Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias... e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados... do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula

do outro, a fiança, o aval, e alienar e gravar de ônus real bens imóveis... Não será possível, exceto no regime de separação absoluta de bens, a prestação de fiança, aval ou alienação e gravame de ônus real de bens imóveis, sem que o outro cônjuge autorize... A ausência da outorga uxória invalida - torna nula - a fiança e, somente com a autorização do outro cônjuge, será possível alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis