Contrato de Trabalho de Caráter Temporário em Todos os documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA DEMANDA EXCEPCIONAL DE SERVIÇO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE. 1. Na espécie, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, reputou nulo o contrato de trabalho temporário, porquanto a segunda reclamada não comprovou o motivo da demanda excepcional, tal como exige o art. 9º da Lei nº 6.019 /74. Com efeito, a validade da contratação de trabalho temporário pressupõe a especificação, em termos concretos, do motivo ensejador da demanda temporária, de modo que a inobservância desse requisito formal importa na nulidade do contrato sob tal modalidade. Precedentes. 2. A Corte Regional, em razão da impossibilidade de reforma do julgado em prejuízo da parte que recorre (ne reformatio in pejus), confirmou a condenação subsidiária da ECT, afirmando, contudo, a conduta fraudulenta da empresa pública, em razão do desvirtuamento do contrato de trabalho temporário. Logo, a responsabilização do órgão público não ocorreu de forma automática, em razão de mero inadimplemento contratual da empregadora contratada, mas a partir da constatação de fraude, por desvirtuamento de contrato temporário, o que se afigura suficiente a caracterizar sua conduta culposa na espécie e, à luz da ADC XXXXX/STF e da Súmula nº 331 , V, do TST, manter a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recurso de revista de que não se conhece.