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Súmula 397 do TST em Diários Oficiais

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Súmula n. 397 do TST

Data: 24/03/2022
397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , IV , DO CPC . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC . (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )¿ Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Vigente
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  • TST 11/03/2024 - Pág. 2340 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais•11/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho
    Afasta-se a incidência da Súmula 397, bem como da OJ nº 340, da SDI -1, ambas do C.TST, visto que o salário-produção não se trata de parcela variável, sendo inaplicável, no particular... HORAS EXTRAS E REFLEXOS - APLICAÇÃO OJ 340 e SÚMULA 397 do C.TST - INTERVALO INTRAJORNADA Diante da confissão ficta aplicada à 1ª. reclamada e da ausência dos controles de ponto e recibos de pagamento... Assim, a ofensa aos arts. 5.º, LIV, e 170 da Constituição Federal , quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896 , § 2.º , da CLT e na Súmula 266 do TST

  • TST 30/06/2022 - Pág. 635 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais•30/06/2022 • Tribunal Superior do Trabalho
    CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , IV , a , do CPC , c/c Súmulas nº 246 e 397, deste TST, e 267 do STF, bem como OJs 92 e 54, desta SDI-2, do TST, nego provimento ao recurso ordinário... propositura da ação de cumprimento Do teor da Súmula 397, do mesmo modo, infere-se que apenas no caso de reforma de cláusula fixada em sentença normativa, em grau de recurso, seria viável a ação mandamental... Por analogia, também se aplica o disposto na OJ 54 desta SDI-2 do TST, a saber: 54. MANDADO DE SEGURANÇA.EMBARGOSDE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA

  • TST 15/12/2022 - Pág. 5424 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais•15/12/2022 • Tribunal Superior do Trabalho
    Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento"(TST-E-RR-XXXXX-66.2016.5.18.0005, SbDI-I, Rel. Min... Como destacado anteriormente, as alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e violação de preceitos infraconstitucionais não se prestam a impulsionar o apelo, nos termos... Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos 2º , 5º , II e LIV , 97 , 149 e 150 , II e § 6º, da Constituição

  • TST 16/12/2022 - Pág. 2712 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais•16/12/2022 • Tribunal Superior do Trabalho
    ante a incidência dos óbices previstos no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST... Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos 2º , 5º , II , 97 , 149 e 150 , II e § 6º, da Constituição... Logo, as alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e violação dos artigos 142 e 145 do CTN , 23 do Decreto 70.235 /1972, 113 da Lei nº 11.196 /2005 e Lei nº 9.532 /1997

  • TST 06/05/2022 - Pág. 354 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais•06/05/2022 • Tribunal Superior do Trabalho
    consoante enuncia a Súmula nº 397 do TST... Por outro lado, a Súmula nº 397 do TST autoriza a impetração de mandado de segurança ou a oposição de exceção de préexecutividade para atacar decisão em ação de cumprimento contrária à sentença normativa... Argumenta, nessa linha, que 'a SDI-1/TST sedimentou o entendimento de que a interpretação do art. 2º , § 2º , da CLT é no sentido de que, para a caracterização do chamado grupo econômico não basta a configuração

  • TST 15/12/2022 - Pág. 5503 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais•15/12/2022 • Tribunal Superior do Trabalho
    ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da Republica , nos termos do artigo 896 , § 9º , da CLT e da Súmula 442 do TST... Como destacado anteriormente, as alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e violação de preceitos infraconstitucionais não se prestam a impulsionar o apelo, nos termos... Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 397 do STJ e à Súmula Vinculante 10 do STF e violação dos artigos 2º , 5º , II e LIV , 97 , 149 e 150 , II e § 6º, da Constituição
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