PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. 2. Segundo orientação firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". 3 . Agravo interno não provido.
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L , § 1º , e art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 /1973 – anterior Código de Processo Civil . 2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Constitucionalidade. 4. Precedentes. ADI 2.418 , rel. Min. Teori Zavaski, DJe 17.11.2016, e RE-RG 611.503, rel. Min. Teori Zavascki, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 19.3.2019. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966 , V , DO CPC . INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE DECISÃO DO STF QUE ASSENTOU A IMPOSSIBILIDADE DESSA MESMA INCORPORAÇÃO (RE XXXXX/CE - TEMA 395). APLICAÇÃO DO ART. 535 , §§ 5º e 8º DO CPC . INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.057 DO CPC . ARESTO RESCINDENDO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /73. PLEITO AUTORAL PARA SE APLICAR O DIVERSO E POSTERIOR ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TEMA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA A TAL PRETENSÃO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.057 do CPC/15 , "O disposto no art. 525 , §§ 14 e 15 , e no art. 535 , §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741 , parágrafo único , da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973". 2. Caso concreto em que o aresto rescindendo transitou em julgado em momento anterior à vigência do CPC/15 , inviabilizando a aplicação de seu art. 535 , §§ 5º e 8º. 3. As regras do CPC/1973 (arts. 475-L, § 1º e 741, par. único), que previam a inexigibilidade do título fundado em norma tida por inconstitucional pelo STF, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, não incidem nas hipóteses em que a decisão do STF, como no caso em exame, tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão rescindendo (decisão rescindenda do STJ transitada em julgado em fevereiro/2015 e a posterior decisão contrária do STF prolatada em março/2015). Precedentes: STF: RE 611.503, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG XXXXX-03-2019 PUBLIC XXXXX-03-2019; STJ: AgInt no REsp n. 1.517.292/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 1.390.448/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 26/10/2015.4. Ação Rescisória julgada inadmissível.
parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11.01.1973... Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11.01.1973 . § 1.º As disposições da Lei 5.869 , de 11.01.1973 , relativas... de 11.01.1973
Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 . § 1º As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 , cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. * Sem correspondência... Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973
parágrafo único , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 . 1... Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 . § 1º As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... de 11 de janeiro de 1973 . 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 13/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... A) DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC-73 : DA APLICAÇÃO EM CASO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE: DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS O artigo 741 , p... do CPC-73
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.05.0001 em 09/02/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... Como decidiu o STF no procedente obrigatório supracitado, tal interpretação é incompatível com a Constituição Federal , tornando, à luz do artigo 741 , II e parágrafo único, do CPC/1973 , e artigo 535... parágrafo único , do CPC/1973 : CPC/2015 : Art. 1.057
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.05.0001 em 09/02/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... Como decidiu o STF no procedente obrigatório supracitado, tal interpretação é incompatível com a Constituição Federal , tornando, à luz do artigo 741 , II e parágrafo único, do CPC/1973 , e artigo 535... parágrafo único , do CPC/1973 : CPC/2015 : Art. 1.057
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