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02 de agosto de 2014
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Ausência de Causa de Pedir e Impossibilidade Jurídica do Pedido Editar

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 236012720048070001 DF 0023601-27.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CF/88 . MÉDICO. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. INALTERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO SE VERIFICA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO ESTÃO BEM DELINEADOS E HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. 2 - NÃO ESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO TENHA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE MÉDICO PEDIATRA EXERCIDA, POSSÍVEL E LEGAL É A ACUMULAÇÃO DOS DOIS CARGOS DE MÉDICO, FACE À EXCEÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AFIGURANDO-SE ILEGAL A IMPOSIÇÃO DE OPÇÃO ENTRE UM DOS CARGOS, NOTADAMENTE NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48050128965 ES 48050128965 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Preliminar de inépcia da Inicial. A Petição Inicial do Recorrido possui causa de pedir e pedido de anulação das Duplicatas por ele arroladas, cuja postulação, obviamente, interferirá na esfera do jurídica do Recorrente, que é um dos endossatários dos aludidos títulos de crédito. Preliminar afastada. II. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Inexiste vedação legal alguma (impossibilidade jurídica do pedido) para que as Duplicatas indicadas pelo Recorrido em sua peça de ingresso sejam anuladas, na hipótese de serem demonstrados os alegados vícios na mercadoria adquirida. Preliminar rejeitada. III. Preliminar de cerceamento de defesa. Eventual irregularidade ou vícios ocultos existentes nas mercadorias, aferidos somente após o decurso do prazo para a rejeição do aceite das s, constitui fato constitutivo do direito autoral , cujo ônus pertence unicamente ao Autor, ora Recorrido (artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ). Assim, diante do aceite presumido realizado pelo Recorrido, que não rejeitou as Duplicatas, milita em favor do Recorrente e dos demais Litisconsortes Passivos a presunção de que as mercadorias foram entregues adequada e regularmente. Contudo, muito embora o próprio Autor, ora Recorrido, não tenha se desincumbido de seu ônus probatório, o fato é que o Recorrente e os outros Litisconsortes Passivos não puderam produzir prova em audiência e cumprir o estabelecido no artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , porque o Juízo a quo julgou antecipadamente a lide. Sentença anulada por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IV. Preliminar ex officio de nulidade da Sentença. Não há demonstração nos autos de que todos os meios disponíveis para encontrar o atual endereço o Réu...

Encontrado em: de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, e acolher a preliminar de cerceamento

TRE-PA - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 45 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO ILÓGICA DOS FATOS NARRADOS. REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS. INSUBSISTENTES. IMPROVIMENTO. 1.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. À vista de farta Jurisprudência do TSE, as provas decorrentes de processos, ainda que sem pronunciamento judicial, são consideradas pré-constituídas para embasar RCED; 2.AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Não se pode denegar a prestação jurisdicional pelo incorreto ou omisso apontamento da norma, porque a parte adversa contrapõe-se aos fatos contra si imputados, independente de supedâneo legal equivocadoou omitido, não cabendo arguir ausência de causa de pedir. 3.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A aferição da possibilidade jurídica extrai-se pela verificação se o pedido formulado não é vedado pelo ordenamento jurídico e não o sendo, somente ao julgar o mérito, ocasião em que poderão servaloradas as provas, é que se decidirá pela aplicação da norma ao fato; 4.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir está circunscrito à aferição da utilidade, necessidade e adequação, requisitos esses que estão presentes e possibilitam a perfeita caracterização do interesse processual; 5.LITISPENDÊNCIA. Não se vislumbra a ocorrência da litispendência arguida. No caso em apreço, tratam-se de ações com ritos próprios, com consequências distintas e cujas instâncias com competência para julgamento são, do mesmo modo,diversas. Sendo a AIJE processada e julgada na Zona de Origem, incumbindo ao Tribunal a competência originária para o julgamento do RCED; 6.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não se observa qualquer prejuízo processual decorrente da omissão de endereço do advogado que, como dito será intimado dos atos através...

Encontrado em: da inicial, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, carência de ação por falta...À unanimidade, o Tribunal rejeita as preliminares de ausência de prova pré-constituída, inépcia

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092454778 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Preliminares. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. Inocorrência. Preliminares que foram bem rejeitadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - -.... 164845620108260482 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: *REVISÃO DE CONTRATO - Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido - Inadmissibilidade no caso concreto - Pedido juridicamente possível, em termos formais e causa de pedir suficientemente articulada - Sentença anulada, para prosseguimento do feito - Apelação provida para esse fim.*.

TJ-SP - Apelação APL 990103964322 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: *REVISÃO DE CONTRATO - Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido - Inadmissibilidade no caso concreto - Pedido juridicamente possível, em termos formais e causa de pedir suficientemente articulada - Sentença anulada, para prosseguimento do feito - Apelação provida para esse fim.*.

TJ-SP - Apelação APL 990104243971 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: *REVISÃO DE CONTRATO - Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido - Inadmissibilidade no caso concreto - Pedido juridicamente possível, em termos formais e causa de pedir suficientemente articulada - Sentença anulada, para prosseguimento do feito - Apelação provida para esse fim.*.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4920161 PR 0492016-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: Agravo retido e Apelação cível. Cerceamento de defesa. Violação do art. 264 do CPC . Inocorrência. Ação ordinária de cobrança. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Ausência de causa de pedir. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Mérito. Resolução do contrato. Decreto-Lei 745 /69. Art. 475 do C.C. Agravo retido e apelação desprovidos.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488003220015170000 48800-32.2001.5.17.0000 (TST)

Data de publicação: 06/02/2004

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171 , II , e 849 do novo Código Civil . Impõe-se, portanto, seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os personagens envolvidos no negócio jurídico. 2.O art. 488 ,caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC , dentre os quais se insere a indicação precisa dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e do pedido, com as suas especificações (incisos III e IV do aludido preceito). 3. 3.In casu, os Reclamantes não apontaram concretamente, na petição inicial, a existência de nenhum vício de consentimento, ou, ainda, de nenhum vício formal no ajuste, de modo a concluir pela sua invalidação, uma vez que fundamentaram o pleito rescisório tão-somente no sentido de que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, não tinha poderes para transigir em relação aos seus direitos ao pagamento das diferenças salariais do Plano Bresser, renunciando a mais de 91% dos créditos do primeiro Reclamante, apurados em liqüidação de sentença, apenas por temer a possibilidade de êxito da ação rescisória ajuizada, à época, pelo Reclamado e, ainda, por não haver incluído os demais empregados no rol dos substituídos,-não se sabe qual o motivo-. 4.Ademais, ressalto que os Reclamantes somente fizeram alusão ao dolo havido na transação em suas razões de recurso ordinário, o que é de todo defeso, por constituir inovação recursal, que não tem o condão de sanar o vício da petição inicial, porque impossibilitou a defesa do Réu quanto à causa de pedir alusiva ao fundamento para...

TJ-SP - -.... 2726493320108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Recebimento da petição inicial pelo Juízo "a quo"-Contrato administrativo modificado por inúmeros aditamentos -ADMISSIBILIDADE: Presença de indícios suficientes para recebimento da petição inicial, em sede de cognição sumária, de acordo com o § 6o do art. 17 da Lei Nº 8.429 /92 e art. 282 do CPC .Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA Reconhecimento da prescrição -Preliminar afastada pelo Juízo singular - ADMISSIBILIDADE:Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos aos particulares não-agentes públicos que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade, por interpretação extensiva do inciso I , do artigo 23 , da Lei nº 8.429 /92. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Inépcia da inicial, ausência da causa de pedir e impossibilidade jurídica do pedido -- Preliminar afastada pelo Juízo singular - ADMISSIBILIDADE: A petição inicial descreveu e individualizou os fatos de forma clara e lógica, o que possibilitou o início da atividade jurisdicional, bem como permitirá a defesa. Decisão Mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ausência de Idoneidade probatória dos documentos apresentados pelo Ministério Público - Preliminar afastada pelo Juízo singular -ADMISSIBILIDADE: O Ministério Público apresentou documentos oficiais consistentes nos vários aditamentos realizados pelo SAAE - Sorocaba e a empresa agravante, sendo possível o início do processo. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ofensa ao devido processo legal por ausência de intimação em processo administrativo promovido no Tribunal de Contas e no Inquérito Civil/MP - Preliminar afastada pelo Juízo Singular ADMISSIBILIDADE: O feito originário é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual a decisão do Tribunal de Contas não é a motivadora da ação, além do mais o inquérito civil não tem natureza condenatória. Decisão mantida. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO....

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