Ausência de Causa de Pedir e Impossibilidade Jurídica do Pedido em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ausência de Causa de Pedir e Impossibilidade Jurídica do Pedido

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020385 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Inépcia do pedido. Ausência de causa de pedir. A inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impedem a parte contrária de contestar e o juízo de apreender o efeito jurídico almejado. Evidencia-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. Inexistente causa de pedir ou sequer uma breve exposição dos fatos ensejadores da pretensão, deve ser mantida a decisão que extinguiu o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330 , § 1º , I c/c art. 485 , I , do CPC , eis que inviável o exame da matéria. Recurso a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2968 DF XXXXX-76.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil . 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215030047 MG XXXXX-46.2021.5.03.0047

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. O artigo 840 , § 1º , da CLT , preconiza que a petição inicial deve conter, dentre outros elementos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Também o artigo 330 , § 1º , I , do CPC , dispõe que a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No caso dos autos, tendo sido constatada ausência de causa de pedir quanto ao pleito de 'anotação na CTPS do autor, notadamente, para constar "atividade periculosa", além de entregar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de aplicação de multa diária', tem-se por caracterizada a inépcia.

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Modelos que citam Ausência de Causa de Pedir e Impossibilidade Jurídica do Pedido

  • Contestação

    Modelos • 04/04/2022 • Leandro Vasconcelos

    e em sua conclusão; a impossibilidade do pedido; a incompatibilidade de pedidos... Pois bem, o parágrafo único do mesmo artigo elenca as condições para que a inicial seja considerada inepta, quais sejam, a falta de pedido ou causa de pedir; a falta de logicidade na narração dos fatos... Nota-se que a petição de abertura carece de organização lógica, onde não se percebe qualquer distinção entre fatos, fundamentação jurídica e pedidos, ocorrendo, até mesmo, erros grosseiros de gramática

  • Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

    Modelos • 03/05/2022 • Philipe Rodrigues

    Neste sentido, o requerimento Autoral falta causa de pedir, bem como, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão... Julgador quanto a este tipo de pedido venenoso que circula nesta demanda. Qual o argumento ou documentos que foram trazidos à explanação da causa que podem corroborar com esse pedido... Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

  • Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

    Modelos • 04/04/2023 • Fonseca Coelho

    ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si... Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial."... de pedir e o pedido estão suficientemente expostos , em nada comprometendo a respectiva análise meritória

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Peças Processuais que citam Ausência de Causa de Pedir e Impossibilidade Jurídica do Pedido

  • Petição - TRT18 - Ação Impossibilidade Jurídica do Pedido - Atord - contra Weff Nutricao Animal e Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0211 em 07/02/2024 • TRT18 · Vara do Trabalho de Formosa

    NATUREZA JURÍDICA... Isto porque, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante em sua narrativa anovelada, este não foi obrigada a pedir demissão, ou foi demitido sem justa causa, não por estar laborando de forma exacerbada... Segue como segunda preliminar, ao pedido de limitação da condenação ao valor da causa ou aos valores líquidos informados para cada pedido da exordial. 8

    Impossibilidade Jurídica Do Pedido • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Estado de Goias contra Comercial Distribuidora e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0017 em 26/10/2021 • TRT18 · 17ª Vara do Trabalho de Goiânia

    II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - "CARÊNCIA DA AÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS - PERDA DA CAUSA DE PEDIR No que pese o direito do reclamante de propor a presente Reclamação Trabalhista... Além disso, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) no enunciado nº 36, prevê: " As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido"... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR . O artigo 840 , § 1º , da CLT , preconiza que a petição inicial deve conter, dentre outros elementos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Proporcional • Aviso Prévio

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Comercial Distribuidora e Servicos e Estado de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.18.0017 em 26/10/2021 • TRT18 · 17ª Vara do Trabalho de Goiânia

    II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - "CARÊNCIA DA AÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS - PERDA DA CAUSA DE PEDIR No que pese o direito do reclamante de propor a presente Reclamação Trabalhista... Além disso, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) no enunciado nº 36, prevê: " As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido"... AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR . O artigo 840 , § 1º , da CLT , preconiza que a petição inicial deve conter, dentre outros elementos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido

    Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Proporcional • Aviso Prévio

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