Ausência de Causa de Pedir e Impossibilidade Jurídica do Pedido em Doutrina

(impossibilidade jurídica do pedido ou pedidos incompatíveis), o que torna inútil o processamento da causa... A razão de a impossibilidade jurídica do pedido estar arrolada como causa da inépcia da petição inicial decorre de sua relação com o pedido... Nesse ponto, convém indagar: o que significa a impossibilidade jurídica do pedido

Poderíamos reputá-la sentença de inadmissibilidade da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido , entendida tal locução em sentido mais amplo do que tradicionalmente é tratada... Com efeito, a aplicação do art. 285-A do CPC resulta do confronto hipotético entre, por um lado, a causa de pedir e os fundamentos jurídicos da petição inicial e, por outro, ‘caso idêntico’, resolvido... Tal interpretação não esvazia, como pode parecer, o conteúdo prático da novel regra jurídica processual

A desatenção ao pedido ou à causa de pedir implica nulidade do julgado... Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária... A tutela jurisdicional não pode ser prestada senão quando requerida e com base na causa invocada pela parte, tendo em vista que o julgador não pode extrapolar o pedido, tampouco a causa de pedir, pois

do processo sem resolução do mérito (por ausência de causa de pedir ou de pedido, cf., dentre outros, STJ, REsp 1305878/SP , rel... Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que o julgador, no primeiro olhar, perceba que o petitum jamais poderá ser atendido, independentemente do fato e das circunstâncias... de pedir (cf. o que escrevemos em Possibilidade jurídica do pedido e mérito, RePro 93/371)

Impossibilidade jurídica da ação no CPC/1973 e improcedência liminar do pedido no CPC/2015... mas também à causa de pedir, cf... Impossibilidade jurídica da ação no CPC/1973 e improcedência liminar do pedido no CPC/2015 . I. Requisitos da demanda: interesse e legitimidade

Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa... Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa. I... Ordenar uma providência, sem que a outra tenha sido tomada, gera uma discrepância jurídica. A complementação do valor da causa é condição de procedibilidade da ação rescisória

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... Extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido... DISSÍDIO COLETIVO – Impossibilidade jurídica do pedido – Ocorrência – Causa que versa sobre vantagem econômica de servidor público do município – Não é possível haver postulação, em dissídio coletivo

a constatação pelo magistrado da impossibilidade da tutela específica postulada. 45 Tratar-se-ia de exceção à regra da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 490 e 492 do CPC/2015 ). 46 A concessão... É necessário estudo do tema sob a ótica da cumulação dos pedidos (arts. 323 a 327 do CPC/2015 ). 60 No caso de cumulação imprópria de pedidos na forma eventual, a não impugnação do pedido secundário que... pelo mesmo Juízo em causas idênticas, com o fim de se adequar ao novo sistema de …

É preciso que essa conduta tenha dado causa ao dano... Considerando que não é possível garantir totalmente a segurança do trabalhador, procura-se proporcionar relativa segurança jurídica... De acordo com essa teoria, constitui causa para a produção do dano o acontecimento que tenha uma relação de causa e efeito direta e imediata, devendo esta também ser considerada conditio sine qua non

A causa de pedir se revela no conjunto de fatos aptos a produzir o efeito jurídico expressa no pedido... Dos vícios de que a demanda, em tese, padece na causa de pedir, a única possuidora de sanção explícita consiste na sua própria ausência, motivo de inépcia da inicial (art. 330, § 1.º, I)... E os fatos configuram a causa de pedir

Congruência do pedido Finalmente, não se dispensa tanto ao pedido, quanto à causa de pedir, cabal congruência. 18 Tal significa que, além de a conclusão ( medium concludendi ) decorrer logicamente dos... Essa importante limitação ao pedido genérico propagou-se aos meios de reação do executado contra a execução injusta, deduzindo como causa de pedir o excesso de execução (artigos 525, § 1.º, V, e art. 917... Essa disposição aplica-se às ações cujo causa de pedir seja contrato de empréstimo, de …

Dos conceitos, utilizados na regra, dois foram examinados em profundidade: o pedido e a causa de pedir... Entenda-se bem: sem a conexão do art. 55, caput , ou seja, a identidade de pedido ou de causa de pedir... O art. 113, II, autoriza o litisconsórcio quando houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir. Em relação ao direito anterior, trocou-se “objeto” por “pedido”

O pedido é inepto nesse ponto, por ausência de causa de pedir (art. 330, § 1º, I , CPC ). 3.3... Caso a parte assim não faça, deverá ser reconhecida a inépcia do pedido, por ausência de causa de pedir, conforme art. 330 , § 1º , I , CPC... expressa previsão contida no § 4º º do art. 134 4 do CPC C , sob pena de inépcia do requerimento, por ausência de causa de pedir, conforme art. 330 0, § 1º º, I , CPC C

Para que o pedido seja aceito “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a intervenção (art. 134, § 4º , CPC ), sob pena de inépcia (ausência de causa de pedir, art. 330, §... Seja pela ausência de previsão legal, seja pela impossibilidade de intervenção de terceiros nos processos dos Juizados Especiais, certo é que as aplicações da Desconsideração da Personalidade Jurídica... Para ele, a ausência de norma não enseja nulidade da pessoa jurídica, mas ineficácia do …

ou causa de pedir (art. 1.013, § 3.º, III , do CPC/2015 )... ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4.º Quando reformar sentença... Calmon de Passos (2002) faz menção à sentença proferida havendo impossibilidade jurídica do pedido, a que condena alguém à morte, a prolatada contra quem não foi parte ou contra alguém conhecido

do processo sem resolução do mérito (por ausência de causa de pedir ou de pedido, cf., dentre outros, STJ, REsp 1305878/SP , rel... Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que o julgador, no primeiro olhar, perceba que o petitum jamais poderá ser atendido, independentemente do fato e das circunstâncias... de pedir (cf. o que escrevemos em Possibilidade jurídica do pedido e mérito, RePro 93/371)

Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa... Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa. I... Ordenar uma providência, sem que a outra tenha sido tomada, gera uma discrepância jurídica. A complementação do valor da causa é condição de procedibilidade da ação rescisória

A correção dos vícios que atingem o pedido e a causa de pedir (por exemplo, ausência de pedido, incoerência entre pedido e causa de pedir, ou entre pedidos) exige sua nova realização , o que, após a citação... Constituem a causa de pedir os fatos e fundamentos jurídicos do pedido , diz o art. 319 , III , do CPC/2015 ; logo, a causa de pedir, além de dizer respeito ao pedido, o particulariza... Correlação entre pedido (e causa de pedir) e sentença. O libelo (pedido e causa de pedir, cf. supra ) …

do processo sem resolução do mérito (por ausência de causa de pedir ou de pedido, cf., dentre outros, STJ, REsp 1305878/SP , rel... Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que o julgador, no primeiro olhar, perceba que o petitum jamais poderá ser atendido, independentemente do fato e das circunstâncias... de pedir (cf. o que escrevemos em Possibilidade jurídica do pedido e mérito, RePro 93/371)

Impossibilidade jurídica da ação no CPC/1973 e improcedência liminar do pedido no CPC/2015... mas também à causa de pedir, cf... Impossibilidade jurídica da ação no CPC/1973 e improcedência liminar do pedido no CPC/2015 . I. Requisitos da demanda: interesse e legitimidade

Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa... Repercussão processual e patrimonial da definição do valor da causa – II. Impossibilidade de aferição imediata do valor da causa. I... Ordenar uma providência, sem que a outra tenha sido tomada, gera uma discrepância jurídica. A complementação do valor da causa é condição de procedibilidade da ação rescisória

Nesse peculiar, vislumbra-se qual o conteúdo, ou o quê, receberá a proteção da coisa julgada. 9 De fato, aquilo que não estiver contido na causa de pedir e pedidos, levado ao conhecimento do julgador pelo... Em análise a esse tema, Barbosa Moreira, 36 antes mesmo da entrada em vigor do CPC/73 , já trazia elementos de ordem prática capazes de sustentar a impossibilidade de a coisa julgada recair, sem pedido... Esta regra (art. 505) comporta ressalvas nos casos de: a) relação jurídica de trato …

No processo civil brasileiro, assim como em tantos outros países, a demanda é identificada pela trea eadem, a chamada tríplice identidade, tipicamente composta de partes, causa de pedir e pedidos... Assim, a eficácia para o processo tradicional é aquela que vincula as partes envolvidas em um litígio a partir de uma causa de pedir e em conformidade com os pedidos e a definição meritório-judicial... Não há causa de pedir, quer no sentido da teoria da substanciação, quer no sentido da teoria da …

caracterizadora da formação da coisa julgada, pois estarão presentes na sentença arbitral: partes (limites subjetivos da coisa julgada), causa de pedir e pedido (limites objetivos, temporais e territoriais... formula o pedido de tutela definitivo... Vale dizer, dever-se-á proferir sentença na causa iniciada em primeiro lugar; 2º) no entanto, é possível – embora isto raríssimamente ocorra – que as duas causas idênticas venham a se transformar em duas

Falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido Acerca desse particular, a carência da ação verificada in casu parece-nos tão flagrante, que é possível analisá-la sob duas vertentes... Paulo Roberto Verbena, parece-nos que está ausente o seu direito de ação, seja em razão da falta de interesse processual, seja em virtude da impossibilidade jurídica do seu pedido, o que impõe a extinção... Aliás, é possível inferir das alegações constantes da peça exordial, cuja cópia nos foi …

A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.”... e causa de pedir) e subjetivos da ação (partes do processo), como se pode observar, por exemplo, na lapidar lição de Humberto Theodoro Jr.: “Feita a citação, é defeso o autor modificar o pedido ou a causa... Feita a citação do réu, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes , salvo as substituições permitidas …

Por conseguinte, são pedidos idênticos, uma vez que se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que impede a reformulação de tal pleito enquanto pendente de julgamento da ação de dissolução... Essa impossibilidade advém da caracterização de reconhecimento jurídico do pedido, já mencionado, exercitado na ação principal... O juiz não pode, em tal caso, dispensar-se de conhecer do mérito da causa

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Bülow separou duas formas de relação jurídica, a relação jurídica de direito material e a relação jurídica de direito processual... Desde o processo como situação jurídica, como contrato, quase contrato e como relação jurídica processual

Esta é a posição de Frederico Marques. 36 Assim, para esta posição, haveria impossibilidade jurídica do pedido sempre que fossem requeridos pedidos não previstos em nosso sistema... Entendemos que a possibilidade jurídica do pedido está ligada à causa de pedir, ou seja, o fato narrado deve ser, em tese, criminoso. Nucci também comunga da mesma posição 37... Acreditamos que entender a impossibilidade jurídica como atipicidade da conduta produz resultados mais condizentes com o processo penal …

ou de causas de isenção de pena... também: a decisão jurídica da questão principal depende da solução jurídica dada à prejudicial; c) imprescindibilidade – Tornaghi 13 ensina que a questão prejudicial subordina a questão prejudicada de... maneira irrecusável, ou seja, afeta a decisão do juízo para a causa principal, para a questão subordinada