Validade do Termo de Rescisão Contratual em Diários Oficiais

Neste ponto, o julgador singular agiu com acerto ao entender que o próprio termo de rescisão contratual ajustado entre os litigantes afastou a validade de qualquer cobrança posterior de valores, por parte... Observa-se que, diferentemente do que alegam os recorrentes, o mencionado termo de rescisão contratual não deu quitação apenas à medição nº 47 do contrato de execução de serviços entabulado entre os litigantes... Ora, se no exame jurídico da questão o julgador concluiu que não há nenhuma importância a ser complementada em razão do termo de rescisão contratual firmado entre as partes, não deve também ser considerado

Diante do exposto, necessária a reforma do Acórdão, com o reconhecimento da validade do termo de rescisão firmado entre as partes, bem como da retenção devidamente concretizada quando da rescisão do contrato... referentes ao imóvel, vez que tais encargos se ligam diretamente ao detentor da posse ou domínio do bem, não mais atribuível ao recorrido após o termo de rescisão. VII... Ressalta-se que além de devidamente prevista a retenção no contrato de promessa de compra e venda, o valor a ser restituído consta expressamente no termo de rescisão

Nº 4987209 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº. 01/2023-FAS Contrato nº. 03/2023-FAS Dispensa de Licitação nº. 02/2023-FAS Processo nº. 05/2023-FAS Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, sendo de um... contratual AMIGÁVEL com base no art. 79 , inciso II , da Lei 8.666 /93, conforme a seguir: CLÁUSULA 1.ª – DA RESCISÃO CONTRATUAL: Pelo presente Termo de Rescisão Amigável, fica rescindido o Contrato Administrativo... LAURO TOMCZAK ARMELINDA WALZ SCHMITT Prefeito Municipal e.e Secretária de Educação Publicada por: SUZANA PEREIRA LOPES Assessora Jurídica - Administrativo TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº. 01/2023-FAS Publicação

LAURO TOMCZAK Prefeito Municipal e.e Publicada por: TÂNIA MARIA ZOZ Secretária Executiva de Gabinete TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº. 01/2023-FMS Publicação Nº 4894727 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº... 01/2023-FMS Contrato nº. 12/2023-FMS Dispensa de Licitação nº. 11/2023-FMS Processo nº. 12/2023-FMS Pelo presente Termo de Rescisão Contratual, sendo de um lado como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE SCHROEDER... Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/06/2008. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se

do termo de rescisão contratual, em face dos princípios da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade e da proteção, que orientam o direito do trabalho, e nos termos do art. 818 , II... A extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento prevista no artigo 484-A da CLT se encontra submetida ao escrutínio quanto à validade formal e substancial do termo de rescisão, à luz dos artigos... O reclamante, por sua vez, afirmou, em depoimento pessoal que não foi informado que a rescisão era por acordo com a empresa; que foi apenas chamado para assinar o termo de rescisão Depreende-se, assim

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N. 007/2020/MP Resumo do Termo de Rescisão ao Contrato n. 007/2020/MP (Processo n. 2019/024830), celebrado entre este Órgão e a empresa Lavanderia Santa Catarina Ltda... GLADYS AFONSO PROCURADORA DE JUSTIÇA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N. 007/2020/MP Resumo do Termo de Rescisão ao Contrato n. 007/2020/MP (Processo... GLADYS AFONSO PROCURADORA DE JUSTIÇA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO N. 007/2020/MP Resumo do Termo de Rescisão ao Contrato n. 007/2020/MP (Processo

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 002/2023 - PMLL Publicação Nº 4803105 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 002/2023 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 074/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO... CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO - Este Termo de Rescisão Contratual entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Decreto nº 074/2011... da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinente, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: Considerando

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 001/2023 - PMLL Publicação Nº 4593318 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 001/2023 TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 007/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO... CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO - Este Termo de Rescisão Contratual entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Decreto nº 074/2011... da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinente, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: Considerando

do termo de rescisão contratual, em face dos princípios da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade e da proteção, que orientam o direito do trabalho, e nos termos do art. 818 , II... O reclamante, por sua vez, afirmou, em depoimento pessoal que não foi informado que a rescisão era por acordo com a empresa; que foi apenas chamado para assinar o termo de rescisão... não se presumem, o que não ocorreu na hipótese; pondera que as alegações do reclamante de que foi constrangido a assinar a transação não são aptas a invalidar o acordo, realçando que o Termo de Rescisão

não se presumem, o que não ocorreu na hipótese; pondera que as alegações do reclamante de que foi constrangido a assinar a transação não são aptas a invalidar o acordo, realçando que o Termo de Rescisão... de Rescisão por Acordo Mútuo representou a livre manifestação de vontade do empregado; relata que, à época, o demandante firmou acordo para rescisão contratual com consentimento mútuo, mas, agora, comporta-se... de vícios que não se presumem, o que não ocorreu na hipótese; pondera que as alegações do reclamante de que foi constrangido a assinar a transação não são aptas a invalidar o acordo, realçando que o Termo de Rescisão