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Jurisprudência que cita Férias Pagamento em Dobro

  • TRT-2 - XXXXX20195020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. É cediço que o descanso anual do empregado ostenta o status de norma de saúde, segurança e medicina do trabalho, constituindo-se direito irrenunciável. Equivale dizer que a concessão irregular (seja no pagamento, seja no efetivo gozo) legitima o direito à reparação em pagamento em dobro, aplicação analógica do art. 137 c/c art. 9º da CLT . Na mesma linha é entendimento consolidado na Súmula n. 450 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030113 MG XXXXX-39.2020.5.03.0113

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. FÉRIAS EM DOBRO. O STF, em recente decisão proferida na ADPF 501 , em 08.08.2022, fixou o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT . Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022". Assim, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho, descabe o pedido de pagamento em dobro das férias, em decorrência do atraso no seu pagamento.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010008 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DO PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS. A prova testemunhal demonstra que a reclamada conferia a opção aos seus empregados de gozar ou converter os 30 dias de férias em abono. Contudo, tal conduta viola o preceito insculpido no artigo 143 da CLT , o qual apenas permite a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Recurso a que se dá provimento parcial para condenar a ré ao pagamento da dobra das férias do período remanescente, nos moldes do artigo 143 da CLT , acrescido do 1/3 constitucional.

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Peças Processuais que citam Férias Pagamento em Dobro

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Terço Constitucional de Férias. Pagamento em Dobro - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Município de Várzea Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0002 em 12/05/2022 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    de férias e demais verbas, como o pagamento em dobro (artigo 137 da CLT )... A jurisprudência também assim se manifesta: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO... Nesta senda, o réu deverá ser condenado ao pagamento das férias e do acréscimo do terço constitucional em dobro, considerado o período dos últimos 05 (cinco) anos, conforme dispõe a prescrição quinquenal

    Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Terço Constitucional de Férias. Pagamento em Dobro - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Município de Várzea Grande

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0002 em 12/05/2022 • TJMT · Comarca · Várzea Grande, MT

    de férias e demais verbas, como o pagamento em dobro (artigo 137 da CLT )... A jurisprudência também assim se manifesta: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO... Nesta senda, o réu deverá ser condenado ao pagamento das férias e do acréscimo do terço constitucional em dobro, considerado o período dos últimos 05 (cinco) anos, conforme dispõe a prescrição quinquenal

    Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Pagamento em Dobro das Supostas Férias - Atord - contra Mil Industria e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.09.0965 em 01/02/2023 • TRT9 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais

    Autora ao pagamento das férias em dobro... C) DAS FÉRIAS, FRUIÇÃO IRREGULAR, ITEM IV, requer o pagamento em dobro das supostas férias referente ao período aquisitivo de 2020/2021... (TRT-4 - ROT: XXXXX20165040741 , Data de Julgamento: 21/02/2020, 11a Turma) Assim requer o pagamento em dobro das supostas férias referente ao período aquisitivo de 2020/2021

    Adicional De Horas Extras • Assistência Judiciária Gratuita • Comissão • Férias / Gozo / Fruição • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Reflexos • Sucumbência

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Modelos que citam Férias Pagamento em Dobro

  • Modelo de Reclamação Trabalhista

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o salário, as médias de variáveis, os adicionais previstos na legislação ( noturno , insalubridade, periculosidade... Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração... DAS FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar

  • Reclamação Trabalhista Para Reconhecimento do Vínculo de Emprego.

    Modelos • 28/08/2022 • Bruno Dias

    11 – DOS FERIADOS TRABALHADOS E NÃO PAGOS EM DOBRO De acordo com a Sumula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, que determina o pagamento em dobro do labor em domingos e feriados... Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das férias integrais em dobro do período aquisitivo 01/01/2019 a 31/12/2019 , férias integrais simples do período 01/01/2020 a 31/12/2020 e férias... Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não recebidos, no valor de R$ 3.803,28. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a condenação da reclamada ao pagamento

  • Férias vencidas e horas-extras

    Modelos • 17/12/2016 • Monara Dias

    Desta feita requer a condenação da reclamada, ao pagamento das férias vencidas em dobro, referente aos períodos de 2010/2011; 2011/2012; 2012/2013; 2013/2014, conforme estabelece o art. 137 da CLT , as... vencidas de 2010 a 2014, em dobro, que somam o valor de R$ 20.906,66 (vinte mil novecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), já com os reflexos das horas extras. d) A pagar as férias de XXXXX-2015... salário e férias. 3.3 DAS FÉRIAS A reclamante prestou serviços para a reclamada de 12/01/2010 à 07/01/2016, sem, no entanto, ter gozado de férias anuais, como garante o art. 130 , I , da CLT

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