Despesas Pátio. Liberação Veículo Isenção Pagamento Mandado de Segurança Crime em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Despesas Pátio. Liberação Veículo Isenção Pagamento Mandado de Segurança Crime

  • TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX20218260000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Mandado de Segurança – Decisão que, nos autos da ação penal nº XXXXX-90.2021.8.26.0537 , deferiu pedido de restituição de veículo formulado pelo corréu JORGE GALDINO DE MIRANDA, mas indeferiu seu requerimento de isenção do pagamento das custas e taxas referentes à remoção, apreensão e permanência em pátio – Impetração pugnando pelo acolhimento integral da pretensão – Cabimento – As custas e taxas referentes à remoção, apreensão e permanência em pátio só podem ser cobradas do proprietário ou possuidor quando este tenha dado causa à constrição mediante infração administrativa, nos termos dos artigos 262 , § 2º e 271 , parágrafo único , ambos da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro )– Aplicação do artigo 6º da Lei nº 6.575 /1978 – Constrição determinada pela autoridade policial por ocasião do flagrante e que não mais interessa à ação penal – Parecer favorável do Ministério Público, inclusive, concordando com a isenção de pagamento requerida pelo impetrante – Precedentes jurisprudenciais em casos análogos – SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O FIM DE, CONVALIDANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DISPENSAR O IMPETRANTE DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E TAXAS REFERENTES À REMOÇÃO, APREENSÃO E PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM PÁTIO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260019 SP XXXXX-60.2022.8.26.0019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1-) Apelação criminal e recurso "ex officio" em Mandado de Segurança. Concessão de segurança para determinar a liberação de veículo apreendido por autoridade policial independentemente do pagamento de taxas de permanência em pátio. Não provimento dos recursos. 2-) O artigo 6º da Lei nº 6.575 /78 (revogado pela Lei nº 13.160 /15) e a antiga redação do artigo 262 , § 2º , da Lei nº 9.503 /97 (revogado pela Lei nº 13.281/15) garantiam, expressamente, a isenção de taxas e despesas de pátio referentes a veículo apreendidos por autoridade policial ou por ordem judicial. No entanto, a alteração legislativa não esclareceu o procedimento para a retirada de veículos restritos judicialmente e a quem caberia arcar com as despesas administrativas. 3-) Segundo a exegese do art. 271 , § 1º , do CTB , as taxas e despesas com remoção e estadia apenas são devidas pelo proprietário do veículo, eventualmente apreendido, no caso de cometimento das infrações administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro . Em casos tais, é o proprietário do veículo que deu causa à apreensão. Situação bem distinta é aquela em que o bem é apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, hipótese em que não há previsão legal a apontar que o proprietário legítimo tenha a obrigação de realizar o pagamento das despesas de pátio para garantir a sua restituição. 4-) Recursos não providos, mantendo-se a isenção do pagamento de taxas de permanência em pátio e despesas de remoção e estadia do veículo apreendido.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr: MS XXXXX21332042000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR - NÃO CABIMENTO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE ESTADIA - POSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a reapreciação do pedido de liminar em sede de mandado de segurança. A cobrança de taxas e despesas de estadia configura ato ilegal e viola direito líquido e certo do proprietário que teve seu veículo apreendido pela autoridade policial ou judicial para a apuração de crimes, pois o pagamento de tais encargos somente é exigível nos casos de recolhimento do bem por infração administrativa (art. 271 , § 1º , CTB ).

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Peças Processuais que citam Despesas Pátio. Liberação Veículo Isenção Pagamento Mandado de Segurança Crime

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança c/c com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela de Urgência - Mandado de Segurança (Cível) - contra Pátio Veicular Transguard SPE

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0172 em 19/09/2023 • TJBA · Comarca · MUCURI, BA

    MANDADO DE SEGURANÇA . VEÍCULO RECOLHIDO EM PÁTIO . INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. LIBERAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E TAXA DE REBOQUE... Xavier de Souza J. 13.12.2017 P. 18.12.2017. " MANDADO DE SEGURANÇA . APREENSÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ROUBO RECUPERADO, PARA PÁTIO PARTICULAR... A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PÁTIO PARA GARANTIR A SUA RESTITUIÇÃO . 4-) RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM PÁTIO E DESPESAS DE

    Apreensão • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Requerimento De Apreensão De Veículo • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança C/ Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0309 em 21/01/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    TJ-SP - SP (TJ-SP) Data de publicação: 10/12/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Liberação de veículo, sem pagamento d etaxas - Bem objeto de apreensão pela autoridade policial, por crime - Lei 6 575 /... de Segurança Liberação de veículo sem pagamento de taxas, multas e despesas... Segurança concedida para desobrigar a impetrante, em caso de liberação do veículo pela autoridade policial, do recolhimento de taxas e despesas com remoção e estadia no pátio do Detran

    Apreensão • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 10/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    [grifos acrescidos] MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6º , DA LEI 6.575 /78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação... MANDADO DE SEGURANÇA. Veículo motocicleta apreendido em razão de investigação criminal... criminal - isenção do pagamento de taxas e despesas - Inteligência do art. 6º , da Lei 6.575 /78 - Segurança concedida" (TJ-SP

    Liberação De Veículo Apreendido

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Modelos que citam Despesas Pátio. Liberação Veículo Isenção Pagamento Mandado de Segurança Crime

  • [MODELO] Mandado de Segurança - Restituição de veículo apreendido em processo criminal

    Modelos • 19/03/2021 • Mayara Baldo de Oliveira

    ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM DEPÓSITO JUDICIAL... SEGURANÇA CONCENDIDA (MS nº XXXXX-49.2020.8.26.0000, Rel.: Des. Camargo Aranha Filho, Nova Odessa, Julgamento: 26/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA... Restituição de veículo apreendido em decorrência de prática criminosa. liberação autorizada pela autoridade coatora, mediante pagamento das custas decorrentes da estadia no pátio

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... das custas processuais e honorários advocatícios , na forma da lei; g) a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, com base na Lei nº 1.060 /50, em vista que o autor não possui condições... Falha de serviço caracterizada, por ausência de segurança que se espera dos serviços bancários, gerando dever de indenizar os danos suportados pelo correntista

  • Restituição de veículo apreendido em processo criminal

    Modelos • 06/06/2018 • Maurilio Vicente Cavalheri

    “MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6º , DA LEI 6.575 /78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal... VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO MANTIDO EM DEPÓSITO POR ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA PARA A ENTREGA AO DONO. NÃO CABIMENTO... DA LIBERAÇÃO DAS CUSTAS DE PÁTIO Tendo em vista que o bem foi apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, deve ser concedida ao terceiro a liberação do pagamento das diárias de permanência

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