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Jurisprudência que cita Filho que Trabalha com Pai em Empresas Familiar

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165010059 RJ

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    RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGÓCIO FAMILIAR. A relação de parentesco entre as partes, na hipótese, cria óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez que a afasta a existência de subordinação. A prova testemunhal deixa claro que o de cujus, enquanto filho do dono da ré, tinha plena autonomia na execução dos seus serviços, podendo inclusive escolher o horário em que compareceria na empresa. Ademais, trabalhava direto com o seu pai, na mesma sala, era reconhecido por todos como filho do dono, dirigia o serviço dos empregados e, também, representava a empresa perante os clientes. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, não há falar em vínculo empregatício entre pai e filho, que atuavam conjuntamente na direção de negócio familiar, porque não preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT .

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090069

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    EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE FILHO CONTRA PAI. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PREVALÊNCIA DO REGIME DE COLABORAÇÃO MÚTUA EM EMPREENDIMENTO FAMILIAR. Inexiste óbice no ordenamento jurídico laboral à existência de relação jurídica de emprego entre filho e empresa da qual seu pai é sócio majoritário. Sem embargo, em hipóteses como tais, considerando ser comum a existência de liame de solidariedade e cooperação mútuas entre membros de um mesmo clã, imperiosa a cabal demonstração do animus contrahendi empregatício, de modo a afastar a relação jurídica familiar entre as partes contratantes. Nada obstante, na hipótese vertente, a parte autora não demonstrou a existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação material de emprego, prevalecendo, dos elementos probatórios dos autos, a existência de sociedade de fato em regime de colaboração mútua em empreendimento familiar. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Filho que Trabalha com Pai em Empresas Familiar

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Modelos que citam Filho que Trabalha com Pai em Empresas Familiar

  • Acao de Alimentos com Pedido Liminar de Fixacao de Alimentos Provisorios com Guarda e Regulamentação de Visitas

    Modelos • 14/07/2022 • Viviana Sa

    O Requerido, por sua vez, trabalha com vínculo empregatício, é capaz, e possui TOTAL condições de cumprir o DEVER de PRESTAR ALIMENTOS ao seu filho... A fixação dos alimentos provisórios em 30% sobre os rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, acrescidos de férias e 13º salário expedido-se ofício à empresa em que trabalha: XXXXXXXXXXXX, inscrita... Sendo assim, genitora SUGERE que o genitor Beltrano da Silva, tenha o direito CONVIVER com a seu filho FULANO DE TAL, observando-se o seguinte critério: · Nos finais de semana alternados, o pai poderá

  • Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimento, Partilha de bens

    Modelos • 08/07/2021 • Janaina Garbelotti

    O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção... E propõe a convivência nos seguintes termos: tanto pai e mãe poderão levar e buscar as menores na escola; em finais de semana alternados, o pai buscará as filhas na sexta-feira as 18horas, e estas permanecerão... Em desfavor de (NOME COMPLETO ), brasileiro, casado, bancário, RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua YYYYY, nº 00, bairro: BBB, nesta cidade, CEP 0000, - com endereço comercial na empresa

  • Ação de Guarda e Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

    Modelos • 28/05/2020 • Cleyton Silva

    No próprio corpo da petição inicial, na parte “dos pedidos” indique ao juiz o nome, CNPJ e endereço da empresa onde o Requerido trabalha para que seja enviado o ofício, indique tambem os dados bancários... se ausentar da comarca com o filho; - Feriados intercalados; - Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe; - Natal com a Mãe; - Ano Novo com o pai; - Dia das Crianças, metade do dia com o pai e metade... dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe; - Natal com a Mãe; - Ano Novo com o pai; - Dia das Crianças, metade do dia com o pai e metade com a mãe. 3

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