Art. 211 da Constituição Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 211 da Constituição Federal

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40024363001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Em consonância com o art. 211 da Constituição Federal , os entes federados organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração e que o Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. É dever constitucional do Município promover o adequado e regular serviço de transporte escolar local, em plenas condições de segurança, visando efetivar o acesso das crianças e adolescentes à educação.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DE EDUCAÇÃO À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESACOLHIDA. DIREITO DO INFANTE A VAGA EM CRECHE E PRÉ - ESCOLA. É dever do Município ofertar vagas na educação infantil na rede pública (Art. 211 da Constituição Federal ), cabe a ele garantir vagas para todas as crianças com os recursos que lhe são próprios HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA DEFENSORIA. O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma...

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. INCONFORMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. Ainda que o art. 211 da Constituição Federal , em seu § 2º, disponha que os Municípios devem atuar de forma prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, tal comando não exclui a competência dos demais entes pelo direito fundamental à educação, tendo eles responsabilidade solidária na área, conforme previsto no art. 23 da Carta Magna . Caso em que os honorários advocatícios foram aplicados em quantia superior ao parâmetro utilizado por esta Câmara em casos análogos. Redução dos honorários advocatícios para R$ 400,00 (quatrocentos reais). Apelação do Estado parcialmente provida. Apelação do Município provida. ( Apelação Cível Nº 70075844175, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 26/04/2018).

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Doutrina que cita Art. 211 da Constituição Federal

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Art. 60

    número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211... instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211... da Constituição Federal ; III – observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas

    Alterações Havidas na Constituição Federal

    192 II ALTERAÇÃO 20 Emenda Constitucional n. 14 12/09/96 13/09/96 p. 18.109 Modifica os arts. 34 , 208 , 211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT 34 VII e , 211 §§ 3.º e 4.º, ADCT 60 §§ 1... /12/06 20/12/06 Dá nova redação aos arts. 7.º , 23 , 30 , 206 , 208 , 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 7.º XXV, 23 par. ún., 30 VI, 206... ALTERAÇÕES HAVIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N. NORMA DATA DOU PÁG

    Seção I. Da Educação

    O CF 206 I assegura a igualdade de condições para a permanência na escola... Não bastasse isso, foi incorporado à Constituição da Republica como regra... É ele qualificado, quando se trata de escola pública, cujo acesso surge primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa, consoante proclama o CF 205

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  • Capa

    Princípios do Processo na Constituição Federal

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

    Art. 3º

    É dada nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos passando a ter a seguinte redação: "Art. 211 . [...] "§ 1º A União organizará o sistema

    Art. 2º

    número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211... instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211... da Constituição Federal ; "III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas

    Emenda Constitucional 53, de 19 de Dezembro de 2006 Ec 53, de 19 Diciembre 2006. Dá Nova Redação aos Arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional :... Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoLei complementarOrçamento público EMENDA CONSTITUCIONAL 53 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Dá nova redação aos arts. 7º , 23 , 30 , 206 , 208 , 211... e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Título IX. Das Disposições Constitucionais Gerais

    Municípios atuam prioritariamente nos ensinos fundamental e na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 211... V. art. 62 , CF... da Constituição )

    Seção I. Da Educação

    Assim, as cotas encontrariam amparo na Constituição... Não à toa, a Constituição previu a valorização dos profissionais da educação escolar como um dos princípios do ensino (artigo 206 , V , CRFB ). 11... Ofensa aos arts. 2.º , 37 , II , 61 , § 1.º , II , c , e 84 , II e XXV , da CF . Alcance da gestão democrática prevista no art. 206 , VI , da CF . […]

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Modelos que citam Art. 211 da Constituição Federal

  • Pedido de Vaga em Creche Pública

    Modelos • 16/06/2023 • Gabriela de Almeida Lopes

    Enfatiza-se ainda que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF/88 , compete prioritariamente aos Municípios atuarem no ensino fundamental e infantil e o direito da criança de ter acesso à creche pública... Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 , também da CF/88 , que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... O artigo 208 , IV , da CF/88 assegura às “crianças até 5 (cinco) anos de idade” o efetivo atendimento em creches e unidades de pré-escola

  • Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Mandado de Segurança (Reaplicação)

    Modelos • 09/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    E esta garantia constitucional acerca do direito de creche deve ser prestada pelos Municípios, nos termos do Art. 211 , § 2º , da CRFB/88 , que dispõe sobre a atuação prioritária dos Municípios na educação... nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa…, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC/15 , com fundamento no art. 5º , LXIX , da CRFB/88... Conforme a disposto no art. 5º , § 1º , da CRFB , as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e, assim, é necessário efetivar o direito social à educação

  • Ação com obrigação de fazer com pedido liminar - Vaga em Creche

    Modelos • 07/05/2024 • Rafael Mello

    Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211 , § 2º da CF , compete prioritariamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil... Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 do Texto Constitucional que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças... III – DO DIREITO O artigo 208 , IV , da Constituição Federal , assegura às “crianças de zero a seis anos de idade” o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola

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