Rol de Doenças em Todos os documentos

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 144 , II , DO CPC , NÃO SE APLICA AOS RECURSOS DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DE DOENÇAS ENUNCIADAS NO ART. 151 , DA LEI N. 8.213 /91, QUANDO HOUVER CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS MOLÉSTIAS QUE CAUSEM SITUAÇÃO DE ELEVADO SOFRIMENTO E ESTIGMATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. Conquanto o art. 144 , II , do CPC não apresente qualquer exceção, no caso de recurso cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência, esta regra não se aplica. Precedentes da TNU. 2. Nos autos do PEDILEF n.º XXXXX-97.2017.4.04.7113, no julgamento do Tema 220, a TNU decidiu que o rol das doenças que admitem a dispensa de carência, nos termos do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei n. 8.213 /91, não é taxativo e, portanto, admite interpretação extensiva. 3. Ao se debruçar sobre outros casos específicos, este Colegiado tem decido que o fator determinante para a consideração de outras doenças como hipóteses de dispensa de carência seria uma proximidade com aquelas já expressamente elencadas, além, é claro, da constatação da incapacidade total e permanente. 3. A Turma de origem não se descuidou de nenhuma destas premissas, reconhecendo a incapacidade total e permanente para o trabalho, que o rol das doenças que dispensam carência é exemplificativo, mas, por outro lado, que não havia similaridade entre o quadro de saúde da requerente e o mencionado rol. 4. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Incidente não admitido.

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8213 /91. ROL EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA OUTRAS PATOLOGIAS GRAVES E REVESTIDAS DA CARACTERÍSTICA DA IMPREVISIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. "O rol de doenças do artigo 151 da Lei nº 8.213 /1991 é exemplificativo, sendo possível que, analisadas as condições médicas do segurado, o Juízo reconheça similaridade entre as doenças e, assim, afaste a necessidade de carência para obtenção do benefício por incapacidade" ( XXXXX-51.2012.4.04.7100 , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 03/05/2017). 2. O reconhecimento da isenção de carência para doença fora do rol estabelecido na lei, por óbvio, deve se dar de forma excepcional e devidamente justificada, quando a patologia de alguma forma se equipara àquelas já elencadas em referido rol por sua gravidade. 3. É ônus da parte requerente demonstrar que sua patologia se equipara aquelas previstas no rol de doenças que isentam de carência, notadamente em face de sua gravidade e imprevisibilidade. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESQUIZOFRENIA. ROL TAXATIVO. LEI FEDERAL nº 7.713 /88. ALIENAÇÃO MENTAL. CONCEITO. ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. 1. A Lei Federal nº 7.713 /88, com o objetivo de amenizar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das moléstias graves, nos termos do art. 6º , inc. XIV , do referido diploma legal. 2. Para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das doenças graves arroladas. 3. O primeiro requisito encontra-se preenchido, vez que a Autora, ora Apelada, é pensionista em razão do falecimento de seu esposo, o qual exercia o cargo de professor de educação básica da Secretaria de Estado de Educação do DF. 4. Incontroverso que a Autora, ora Apelada é portadora de esquizofrenia (CID: F20.0), conforme laudo emitido por médico assistente, pois o Apelante, Distrito Federal, não a contesta. Apenas alega que a referida doença não se enquadra no rol taxativo do inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /88, motivo pelo qual haveria óbice à isenção. 5. No que se refere à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, o STJ, no julgamento do REsp XXXXX/BA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 250) assentou que tal é taxativo e não comporta interpretações extensivas ou analógicas. 6. Em que pese a aludida taxatividade ou literalidade, há casos em que a norma isentiva carece de um conceito preciso, vez que a palavra ou expressão tem conteúdo valorativo indeterminado, o que por si só impossibilita a aplicação imediata, como no caso da alienação mental, pois não se trata de uma doença em sentido estrito, mas de um estado que estabelece o grau de acometimento de um paciente no que que refere à capacidade de conviver em sociedade e à pratica de atos corriqueiros da vida, em decorrência de transtorno ou doença psíquica. 7. Se o médico psiquiatra que acompanha a Autora, ora Apelada, desde 2017, afirma que a mesma apresenta quadro de esquizofrenia, cujos sintomas indicam condição incurável e incapacitante, induvidosamente se enquadra no conceito de alienação mental, justificando assim, a concessão de isenção tributária pretendida. 8. A fixação dos honorários constitui matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser revista, de ofício, em sede de recurso, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que ultrapassada a barreira de admissibilidade. 9. A ordem processual civil estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85 , § 2º , do CPC . Somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo é admissível o uso da equidade para a fixação da verba honorária. 10. No caso dos autos, não há condenação do Apelado, Réu, na ação principal, diante do seu cunho declaratório, bem como imensurável o proveito econômico obtido. Ademais, o valor atualizado da causa é irrisório, o que atrai o critério da equidade. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.