Exigência de Garantia Antes da Habilitação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Exigência de Garantia Antes da Habilitação

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA ANTES DA HABILITAÇÃO EM TOMADA DE PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se aqui caso em que edital de licitação exigia a apresentação de garantia em até cinco dias da data da abertura da licitação. 2. De acordo com o art. 31 , inc. III , da Lei n. 8.666 /93, a apresentação de garantia é requisito para que o licitante seja considerado qualificado no aspecto financeiro-econômico. Como se sabe, a apresentação das qualificações insere-se na fase de habilitação, na esteira do art. 27 daquele mesmo diploma normativo, motivo pelo qual a exigência de garantia antes do referido período é ilegal. 3. Não ajuda à Administração sustentar que o edital é lei entre as partes e que a decisão que aplica os dispositivos antes mencionados viola o art. 41 da Lei n. 8.666 /93, pois, se é verdade que o edital vincula o Poder Público, não é menos verdade que a lei também o faz, em grau ainda mais elevado. 4. Recurso especial não provido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores. 2. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente. 3. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

    Jurisprudência • 

    DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DAS UNIDADES DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE DE LICITAÇÃO “PREGÃO PRESENCIAL” E COM O “REGISTRO DE PREÇOS”. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISTÂNCIAS ENTRE OS LOCAIS DE COLETA. POTENCIAL PREJUÍZO À FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. RECOMENDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL DO IBAMA NA FASE DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FASE DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS NA FASE DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. NÃO PREVISÃO NO EDITAL. ANULAÇÃO DO CERTAME. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. A Súmula 257 do TCU dispõe que “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002”. 2. Em licitações de coleta e destinação de resíduos a não especificação das distâncias existentes entre os pontos de coleta pode prejudicar a formulação das propostas pelos licitantes. 3. A exigência, na fase de habilitação, de prova de “quitação” da licitante junto ao CREA, contraria o art. 30 , inciso I , da Lei n. 8.666 /93, que prevê, em relação à documentação relativa à qualificação técnica, apenas a apresentação de “registro ou inscrição na entidade profissional competente”. 4. A exigência, na fase de habilitação, de comprovação de “propriedade dos equipamentos” mínimos necessários para a execução do objeto da licitação contraria o disposto no art. 30 , § 6º , da Lei n. 8666 /93, que veda as exigências de propriedade na documentação relativa à qualificação técnica. 5. A exigência de “Certificado de Registro de Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental do IBAMA”, bem como de “Alvará de Vigilância Sanitária”, como comprovação de qualificação técnica, na fase de habilitação, é possível quando guarda pertinência com o objeto da contratação e está prevista em lei especial, conforme dispõe o art. 30 , inciso IV , da Lei de Licitações . Segunda Câmara 1ª Sessão Ordinária – 29/01/2019

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Notícias que citam Exigência de Garantia Antes da Habilitação

  • STJ 2023 - Preventiva Revogada - Homicídio cometido no Trânsito - Cautelares são Suficientes

    Evidencia-se, pois, que a mera retenção da habilitação para conduzir veículo automotor é insuficiente para a garantia da ordem pública, pois o recorrido já demonstrou que a falta de habilitação não evita... Destarte, vislumbra-se que, no caso concreto, a prisão preventiva é imprescindível à garantia da ordem pública... Alerte-se ao paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar

    Carlos Guilherme Pagiola Carlos Guilherme Pagiola  • 04/09/2023

  • CNJ e IBDFAM: garantia fundamental ao registro civil

    No entanto, a maioria dos juízes nega a possibilidade de a ação ser proposta antes mesmo do nascimento, chegando a ponto de decretar sua extinção... responsabilidade institucional, motivou o pedido para que fosse normatizado o registro de nascimento nas hipóteses de filiação homoparental, para que houvesse uma padronização em âmbito nacional de garantia... Além disto, no mesmo ano, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a habilitação ao casamento civil, sem a necessidade do prévio reconhecimento da união estável e posterior conversão em casamento

    Instituto Brasileiro de Direito de FamíliaInstituto Brasileiro de Direito de Família • 18/03/2016

  • Você sabe a diferença entre leilão judicial e extrajudicial?

    Um leilão extrajudicial vai ocorrer quando o proprietário do bem, seja ele um imóvel ou um veículo, coloca a sua propriedade como garantia em um empréstimo... A leitura atenta do edital do leilão deve ser realizada para que você possa seguir todas as regras e cumprir com as exigências da participação nos leilões... Vale frisar que o bem fica aberto para lances antes mesmo do leilão. Você pode antecipar o seu e participar na data para que ninguém cubra o valor

    Ma Costa Assessoria em Leilão de ImóveisMa Costa Assessoria em Leilão de Imóveis • 06/07/2022

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Modelos que citam Exigência de Garantia Antes da Habilitação

  • PEÇA: Habilitação Como Assistente De ou Da Acusação Antes Do Recebimento Da Denúncia.

    Modelos • 07/09/2020 • Ronaldo David Guimarães

    Isto porque, como de conhecimento de qualquer “segundanista” (e aqui já descemos um degrau no saber) ao revés da decisão interlocutória e da sentença, o despacho não descarece da exigência da motivação... portanto um profissional comprometido não apenas em defender os interesses do seu constituinte, mas também um profissional afetado com a solução de conflitos , distribuição dos direitos e manutenção das garantias... Nesta esteira, o presente feito ainda se encontrava na fase de investigação policial, não estando presentes os requisitos para a habilitação requerida

  • Recurso Administrativo - Licitação - Concorrência

    Modelos • 05/05/2020 • Ariel Negrão

    O TCU constantemente reafirma que a comprovação da capacidade técnica deve ser norteada pelo art. 37 , XXI da CF , que somente admite exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento... FASE DE HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA... de qualificação técnica e econômica que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações

  • Modelo Mandado de Segurança contra Prefeito - Licitação - Habilitação Indevida

    Modelos • 14/11/2019 • Ruth dos Reis Costa

    No que se refere aos profissionais de Administração, também envolvidos na complexa atividade posta em disputa no certame, tem-se a exigência de prova de habilitação profissional para o seu exercício, nos... no fato da mesma ter apresentado toda a documentação de forma legal e regular e, ESTAR DISPUTANDO O CERTAME COM EMPRESAS QUE DEIXARAM DE ATENDER AO EXIGIDO PELO EDITAL, EM AFRONTA ESPECIALMENTE À GARANTIA... Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá

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