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25 de outubro de 2014
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Procuradorias demonstram riscos de acidentes com álcool líquido e evitam produção fora dos padrões da Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a comercialização indevida de álcool em estado líquido, com graduação... continuar produzindo e comercializando o álcool na forma líquida em todas as suas etapas até o consumidor final. No...Procuradorias demonstram riscos de acidentes com álcool líquido e evitam pr...

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 533 PR 2008.70.13.000533-3 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 46 /2002. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. LEGALIDADE DO ATOS NORMATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO. 1. Configurada a legalidade da Resolução RDC nº 046 /02, editada pela ANVISA, a qual visa salvaguardar o direito fundamental à saúde pública, minimizando o número de acidentes com queimaduras, provocadas pelo álcool em estado líquido, e inviável a aplicação do princípio de isonomia com base em decisão antecipatória de tutela concedida em procedimento da associação de produtores oriundo da Justiça Federal da 1ª Região que não transitou em julgado, deve ser reformada a sentença. 2. A fixação dos honorários decorre do princípio da sucumbência, consoante o art. 20 do CPC . Com a modificação na solução da lide, é automática inversão dos ônus sucumbenciais, razão pela qual condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da ré, fixando-os no percentual se 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios legais e jurisprudenciais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39514 DF 0039514-38.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO SOBRE JUNTADA DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. RESOLUÇÃO N. 46 /2002 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Não há falar em nulidade da sentença por falta de manifestação da outra parte em relação à juntada de acórdãos diante da ausência de prejuízo para o apelante, visto que utilizados tão-somente para ilustrar alegações, em nada interferindo para o julgamento da causa (REsp 4.178/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 01.10.90 e REsp 3.758/RJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 09.10.90). II - O julgador não está obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pela parte, bastando, para tanto, que justifique, ainda que de forma sucinta, os fundamentos pelos quais acolhe ou rejeita o pedido do autor (AC 2000.35.00.002067-3/GO - Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira - Sexta Turma, e-DJF1 de 26.10.2009, p. 134 e EDAC 2006.38.10.005659-0/MG - Relatora Desembargadora Federal Monica Sifuentes - Segunda Turma, e-DJF1de 19.05.2011, p. 139). Preliminar de nulidade da sentença afastada. III - A edição, pela ANVISA, da Resolução RDC nº 46 /2002, de comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) teve por finalidade a proteção da saúde pública, minimizando os riscos a que está exposta a população, relativamente a acidentes por queimadura e ingestão, sobretudo em crianças. O Estado pode impor, validamente, limitações à livre iniciativa consagrada na Constituição , sobretudo quando se trata de garantir a saúde pública em detrimento dos interesses financeiros de entidades particulares. IV -A Lei n. 9.789 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. V - O artigo 7º , III e XV , da Lei n. 9.789 /99, por sua vez, atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde. VI - Apelação não provida....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 212 MA 2008.37.02.000212-1 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESOLUÇÃO ANVISA 46/2002. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTES POR QUEIMADURA OU INGESTÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A edição, pela ANVISA, da Resolução RDC nº 46/2002, de comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) teve por finalidade a proteção da saúde pública, minimizando os riscos a que está exposta a população, relativamente a acidentes por queimadura e ingestão, sobretudo em crianças. O Estado pode impor, validamente, limitações à livre iniciativa consagrada na Constituição , sobretudo quando se trata de garantir a saúde pública em detrimento dos interesses financeiros de entidades particulares. (Precedentes) 2. A Lei n. 9.789 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. 3. O artigo 7º , III e XV, da Lei n. 9.789 /99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde. 4. A agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado recorrido, não apresentando qualquer fato novo apto a desconstituir seus fundamentos, limitando-se a ressaltar a existência de ação coletiva com sentença favorável à pretensão similar a sua. Por óbvio, eventual decisão favorável em primeiro grau não vincula esta Corte a decidir da mesma forma. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR MC 7691 DF 2006.01.00.007691-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO Nº 46/2002, DA ANVISA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. PRECEDÊNCIA DE ESTUDOS E DADOS CIENTÍFICOS. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTES POR QUEIMADURA E INGESTÃO. CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A proibição de comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) instituída pela Resolução RDC nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determinou a comercialização da substância unicamente no estado de solução coloidal na forma de gel desnaturado, fundou-se em estudos e dados científicos obtidos pela Sociedade Brasileira de Queimados, enviados ao Ministério da Saúde, e tem por finalidade a proteção da saúde pública, minimizando os riscos a que está exposta a população relativamente a acidentes por queimadura e ingestão 2. A Lei nº 9.789 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. 3. O artigo 7º , III e XV, da Lei nº 9.789 /99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde. 4. O princípio constitucional da livre iniciativa não inviabiliza a intervenção do Estado na atividade econômica, na medida em que o artigo 174 da Carta Magna é expresso ao afirmar que o Estado exercerá as funções de fiscalização da atividade econômica, dada a sua condição de agente normativo e regulador da ordem econômica. 5. Medida cautelar improcedente.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33780 DF 2006.01.00.033780-4 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO N. 46/2002, DA ANVISA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. PRECEDÊNCIA DE ESTUDOS E DADOS CIENTÍFICOS. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTES POR QUEIMADURA E INGESTÃO. CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A proibição de comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) instituída pela Resolução RDC n. 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determinou a comercialização da substância unicamente no estado de solução coloidal na forma de gel desnaturado, fundou-se em estudos e dados científicos obtidos pela Sociedade Brasileira de Queimaduras, enviados ao Ministério da Saúde, e tem por justificativa a proteção da saúde pública, minimizando os riscos a que está exposta a população relativamente a acidentes por queimadura e ingestão. 2. A Lei n. 9.789 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. 3. O artigo 7º , III e XV, da Lei n. 9.789 /99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde. 4. O princípio constitucional da livre iniciativa não inviabiliza a intervenção do Estado na atividade econômica, na medida em que o artigo 174 da Carta Magna é expresso ao afirmar que o Estado exercerá as funções de fiscalização da atividade econômica, dada a sua condição de agente normativo e regulador da ordem econômica. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33469 DF 2006.01.00.033469-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº 46/2002, DA ANVISA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. PRECEDÊNCIA DE ESTUDOS E DADOS CIENTÍFICOS. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTES POR QUEIMADURA E INGESTÃO. CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A proibição de comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) instituída pela Resolução RDC nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determinou a comercialização da substância unicamente no estado de solução coloidal na forma de gel desnaturado, fundou-se em estudos e dados científicos obtidos pela Sociedade Brasileira de Queimados, enviados ao Ministério da Saúde, e tem por finalidade a proteção da saúde pública, minimizando os riscos a que está exposta a população relativamente a acidentes por queimadura e ingestão 2. A Lei nº 9.789 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. 3. O artigo 7º , III e XV, da Lei nº 9.789 /99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR MC 7691 DF 2006.01.00.007691-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO Nº 46/2002, DA ANVISA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. PRECEDÊNCIA DE ESTUDOS E DADOS CIENTÍFICOS. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RISCO DE ACIDENTES POR QUEIMADURA E INGESTÃO. CONTROLE SANITÁRIO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. A proibição de comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54ºGL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) instituída pela Resolução RDC nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determinou a comercialização da substância unicamente no estado de solução coloidal na forma de gel desnaturado, fundou-se em estudos e dados científicos obtidos pela Sociedade Brasileira de Queimados, enviados ao Ministério da Saúde, e tem por finalidade a proteção da saúde pública, minimizando os riscos a que está exposta a população relativamente a acidentes por queimadura e ingestão 2. A Lei nº 9.789 /99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. 3. O artigo 7º , III e XV, da Lei nº 9.789 /99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde. 4. O princípio constitucional da livre iniciativa não inviabiliza a intervenção do Estado na atividade econômica, na medida em que o artigo 174 da Carta Magna é expresso ao afirmar que o Estado exercerá as funções de fiscalização da atividade econômica, dada a sua condição de agente normativo e regulador da ordem econômica. 5. Medida cautelar improcedente.

Lei nº 9197, de 2 de maio de 2006 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL ...

53 /05, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a venda e comercialização do álcool... etílico, disponibilizado na sua forma líquida, nas drogarias, supermercados e outros estabelecimentos

Juiz de Bela Vista reúne-se com comerciantes da comarca

do pão francês, bem como a recente proibição de comercialização do álcool líquido em supermercados

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul • 19/03/2013

Anvisa determina proibição da fabricação e comercialização de álcool líquido comercial

e comercialização do produto por considerar que o álcool líquido oferece riscos de acidentes por queimadura... a suspensão da fabricação, distribuição e comércio em todo o território nacional de álcool líquido... de uso ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 25/02/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1212063/proibicao-da-comercializacao-de-alcool-liquido