ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO ENADE COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DO ENADE. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA... de grau ou ao fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame, não sendo razoável impor ao aluno como condição para a colação de grau, a sua participação no ENADE, máxime
COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1... COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ... COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. EXCEPCIONALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. CARGA HORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 14.040 /2020 estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 /2020, e dentre outras normas constou a possibilidade das instituições de ensino superior anteciparem a conclusão de cursos, dentre eles o de medicina, desde que respeitadas normas a serem editadas pelo sistema de ensino e órgãos superiores, além do cumprimento de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato. 2. Na espécie os autores cumpriram a carga horária necessária para a antecipação da colação de grau, com a conclusão dos estágios curriculares, de modo a preencher os requisitos legais delineados na legislação de regência, além de ter apresentado propostas de emprego, de modo que afigura-se ilícita e dessarazoável a negativa da instituição de ensino. 3. A autonomia da instituição superior de ensino não pode ser utilizada como óbice à implementação de medidas exigidas no grave cenário social em que o coronavírus proporcionou, sendo, pois, necessário sopesar os direitos constitucionais à saúde e à vida em cotejo com a independência das instituições de ensino superior. 4. Em respeito ao princípio da segurança das relações jurídicas é indiscutível o fato de que, materializada a situação determinada na decisão liminar e posteriormente confirmada pela sentença, não se justifica eventual alteração mormente quando dela não resulta gravame à parte adversa. 5. O CPC adotou o princípio da sucumbência como regra, segundo a qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários do vencedor, sendo o princípio da causalidade aplicado subsidiariamente. Assim, o ônus da sucumbência devem ser suportados pela apelante/ré, haja vista o julgamento de procedência do pedido inicial. 6.Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, consoante dicção do art. 85 , § 11 , do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3603 em 22/10/2019 • TRF1 · Comarca · Sinop, MT
COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA MANTIDA. 1... E CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU) E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA; C... IV - DO ENADE E DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3802 em 29/04/2022 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG
de grau, na fala do Ministro: "Estamos precisando deles e temos a solução, que é judicializar a colação de grau."... COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 934 /2020 (CONVERTIDA NA LEI N. 14.040 /2020). SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. 1... COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3802 em 11/02/2022 • TRF1 · Comarca · Uberaba, MG
de grau, na fala do Ministro: "Estamos precisando deles e temos a solução, que é judicializar a colação de grau."... COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 934 /2020 (CONVERTIDA NA LEI N. 14.040 /2020). SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO CONSUMADO. 1... COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ
Nobre magistrado, pelos documentos juntados, observa-se que a Impetrante está acima da média, tanto que pelas notas trazidas em seu histórico escolar, em especial no último ano do ensino médio, onde vemos... O fumus boni iuris encontra-se devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, uma vez que no período em que realizou a inscrição e se dedicou aos estudos para a realização... conclusão do ensino médio pela Impetrante é uma questão de tempo, haja vista que pela sua colocação no vestibular realizado pela entidade da autoridade coatora como pelas suas notas, que denotam seu grau
Um mês depois da colação de grau, foi publicado o resultado do certame: Mateus tinha sido o primeiro colocado. Fulano soube que seria nomeado em novembro de 2018, previsão essa que se confirmou... DO PEDIDO Posto isso, o impetrante pugna pela integral procedência da presente ação, e em especial, requer: · Que seja concedida liminar para anular a decisão do Reitor e, por consequência, garantir o
IX - DAS DÍVIDAS O “de cujus” não deixou dívidas, ativas ou passivas, herdeiros sujeitos à colação ou outros bens... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX/ XX Tramitação Especial - Idoso Tramitação Especial – Doença Grave Pedido de Alvará Judicial Pedido de Justiça Gratuita xxxxxxxx, brasileiro, ocupação... Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830 , serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. CC - Art. 1.840