Aplicação da Teoria da Actio Libera In Causa em Diários Oficiais

Aplicação da teoria actio libera in causa. 3... da actio libera in causa)... Tal alegação é contrariada pelo fato de que a ingestão de substâncias entorpecentes foi uma escolha deliberada do acusado, configurando a aplicação da teoria da actio libera in causa

Há pessoas que bebem por beber, sem a menor previsibilidade de que cometeriam crimes no estado de embriaguez completa, de foma que não é cabível a aplicação da teoria da actio libera in causa nesses casos... Nesse sentido, confira-se a doutrina de Guilherme de Souza Nucci 3 : “A teoria da actio libera in causa: com base no princípio de que a "causa da causa também é a causa do que foi causado", leva-se em... No prisma de que a teoria da actio libera in causa ("ação livre na sua origem") somente é cabível nos delitos preordenados (em se tratando de dolo) ou com flagrante imprudência no momento de beber estão

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28 , II , DO CP . 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO... Nada obstante, referida conclusão não autoriza desconstituir o acórdão absolutório, na hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da teoria da actio libera in causa contra a vítima não revela, por... "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28 , II , DO CP . 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO... Nada obstante, referida conclusão não autoriza desconstituir o acórdão absolutório, na hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da teoria da actio libera in causa contra a vítima não revela, por... "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação

Há pessoas que bebem por beber, sem a menor previsibilidade de que cometeriam crimes no estado de embriaguez completa, de foma que não é cabível a aplicação da teoria da actio libera in causa nesses casos... responsabilidade penal, o projeto aceitou em toda a sua plenitude a teoria da actio libera in causa ad libertatem relata, que, modernamente, não se limita ao estado de inconsciência preordenado, mas se... No prisma de que a teoria da actio libera in causa (‘ação livre na sua origem’) somente é cabível nos delitos preordenados (em se tratando de dolo) ou com flagrante imprudência no momento de beber estão

Deste modo, a decisão singular encontra-se harmônica com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, segundo a qual, considera-se imputável, por aplicação da teoria da actio libera in causa, quem se... Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considerase imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação... Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal , somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente

Adoção da teoria da actio libera in causa pelo sistema penal vigente... CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA... Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a prática delitiva e a alegada dependência química que impede a aplicação das causas excludente de culpabilidade ou de minoração de pena previstas nos

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28 , II , DO CP . 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO... Nada obstante, referida conclusão não autoriza desconstituir o acórdão absolutório, na hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da teoria da actio libera in causa contra a vítima não revela, por... "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28 , II , DO CP . 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO... Nada obstante, referida conclusão não autoriza desconstituir o acórdão absolutório, na hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da teoria da actio libera in causa contra a vítima não revela, por... "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação

TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28 , II , DO CP . 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO... IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de