AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.701 - RS (2020/0021224-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Página 18453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
