Impugnação Ao Auto de Infração em Modelos

Desse modo, tendo em vista que o Auto de Infração nº 4.508.670 foi recebido em 05 de agosto de 2016, a impugnação apresentada até 05 de setembro de 2016 é tempestiva. 3. Do direito 3.1... Dos pedidos Diante do exposto requer-se: a) o recebimento da presente Impugnação, uma vez que tempestiva e pertinente; b) que seja cancelado o Auto de Infração, em razão da decadência, conforme artigos... artigo 151 , III , do CTN ; d) caso não seja pelo cancelamento do Auto de Infração, o entendimento da Ilma

do Auto de Infração e Multa... ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA-SP Auto de Infração Nº.: xxx FULANO DE TAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº. xx.xxx.xxx/xxxx-xx... AO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA , tempestivamente, com fulcro no artigo 35 da Lei Ordinária Municipal, para que seja remetido ao órgão autuante e competente para processar e julgar o presente ato

Dessa forma, o dies a quo iniciou-se em…, quando o defendente teve ciência do presente auto de infração... do auto de infração; Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, seja JULGADO INSUBSISTENTE o auto de infração em referência; Seja intimado tanto o autuado quanto o seu advogado para que se... Ocorre que, da análise do auto de infração, é possível constatar que o agente de fiscalização é incompetente para a prática desse ato

BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL No dia 20 de maio de 2020, compareceu à propriedade rural da Autuada, um fiscal do Instituto do Meio Ambiente – IMA , e lavrou o Auto de Infração Ambiental…... [continua] Leia mais: Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental [MODELO] Defesa Prévia – Auto de Infração Ambiental – Polícia... DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE ENSEJOU O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL O Auto de Infração Ambiental… foi lavrado porque a Autuada supostamente teria construído um galpão em área de preservação permanente sem

I – ASPECTOS FÁTICOS “Ab Initio” , a presente impugnação ao cumprimento de sentença tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel (automóvel), conforme Auto de Penhora de fls, caracterizado como impenhorável... sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; A penhora foi e está INCORRETA... obrigado a: I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante; II - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, graduada de acordo com a gravidade da infração

através de sua advogada que esta subscreve, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DA RÉ PRELIMINARMENTE No DIA/MÊS/ANO, quando assinou a Contestação, o causídico estava obrigado a seguir as... provar que tais contratos foram celebrados em estrita observância às regras estipuladas pelo órgão federal, na condição de fonte pagadora; É o caso típico em que o infrator busca socorro na própria infração... AO DOUTO JUÍZO DA 00 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF Processo nº 000000 NOME DO CLIENTE , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência

força do Auto de Infração Ambiental de... ”... DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Analisando o Auto de Infração Ambiental aqui impugnado, verifica-se que no campo n.º 13, destinado à descrição sumária da infração consta: Destruir e danificar 8,87 hectare... No campo n.º 20 do Auto de Infração Ambiental, referente às demais sanções administrativas aplicadas consta: Fica embargada a área objeto do Auto de Infração Ambiental

Ainda, compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que o veículo foi apreendido em DIA/MÊS/ANO (fl. 00), e a infração foi cometida em DIA/MÊS/ANO (fl. 00), portanto, quando o veículo ainda... DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A réu retirou os autos em carga na data de DIA/MÊS/ANO e devolveu os autos com a contestação na data de DIA/MÊS/ANO, o prazo da contestação findou-se na data de DIA/MÊS... Ocorre que tal valor correspondia a infrações de trânsito ocorridas em um momento anterior à data do leilão 00000 do DETRAN/UF

Fato que chama a atenção é que, a autuação da suposta infração se deu in loco (tendo se dirigido uma equipe da SEMA ao local), conquanto, todos os demais atos, inclusive, de notificação do auto de infração... o Auto de Infração e manteve o termo de embargo e interdição nº 104402/2016, reduzindo a multa - inicialmente arbitrada - de R$ 1.520.800,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil e oitocentos reais) para... No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, fora aplicada à Requerente uma multa milionária por um auto de infração desconhecido por ela, tratando-se de expressa violação ao contraditório

Verificando os autos, observa-se que a autora não trouxe aos autos o instrumento de procuração, bem como a fotocópia de seus atos constitutivos... Assim, nos termos do art. 293 , do Código de Processo Civil , a ré apresenta a impugnação ao valor da causa, requerendo, assim, que V... PRELIMINARMENTE: 2.1 – DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Observa-se na inicial que a peticionária atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos fiscais