Reforma do Ensino Médio em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Reforma do Ensino Médio

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ESTUDANTE NA IMINÊNCIA DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. 1. A concessão de tutela provisória encontra-se subordinada ao preenchimento dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. Uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da liminar, quais sejam, estar o aluno cursando o 3º (terceiro) ano do ensino médio e ter sido aprovado no vestibular, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, possibilitando a matrícula do estudante em instituição de ensino superior, sem a imediata apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. O risco da demora está evidenciado na exiguidade do prazo para matrícula, tornando evidente o risco de perda da vaga pretendida. 4. Confirmada a liminar concedida, com a consequente reforma da decisão singular, necessário condicionar a sua manutenção à frequência concomitante do agravante no ensino médio e no curso superior para o qual foi aprovado, bem como à entrega posterior do comprovante de conclusão do segundo grau tão logo emitido pela instituição de ensino médio. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-03.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – VESTIBULAR – APROVAÇÃO – EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Aluna do último ano do ensino médio aprovada no vestibular para cursar Medicina – Matrícula condicionada à apresentação de certificado de conclusão do ensino médio – Mera formalidade que não pode sobrepujar a aptidão da aluna, demonstrada em sua aprovação em exame vestibular – Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil : – Em se tratando de aluna que cursa o último ano do ensino médio, aprovada no vestibular para cursar Medicina, tendo sua matrícula condicionada à apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, de rigor a concessão da tutela de urgência, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil , uma vez que a mera formalidade não pode sobrepujar a aptidão da aluna, demonstrada em sua aprovação em exame vestibular. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160014 Londrina XXXXX-06.2021.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A IMPETRANTE TEM PREPARO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE AVANÇO PARA O ENSINO SUPERIOR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ADMITIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022)

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Reforma do Ensino Médio

  • Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

    Modelos • 23/09/2016 • Carlos Alexandre Klomfahs

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Mandado de segurança com liminar Medida provisória da Presidência da república Reforma no Ensino Médio Inobservância de requisitos... U., Lei nº 8.906 /94) e Lei nº 12.016 de 2009, vem IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em desfavor de MEDIDA PROVISÓRIA editada pela Presidência da República (Reforma do Ensino Médio) pelas... I - DOS FATOS A Presidência da República editou em 21 de setembro de 2016, medida provisória com fins de reformar o Ensino Médio em todo o país

  • Considerações sobre a universalização da educação básica no Brasil.

    Modelos • 13/12/2016 • Gisele Leite

    Portal G1: http://g1.globo.com/educacao/noticia/2014/09/veja-notas-do-ideb-2013-no-ensino-medio-em-todos-os-estados.html “Veja as notas do Ideb 2013 no ensino médio em todos os estados”... Principalmente porque o significado da universalização fica restrita à garantia de acesso à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio nos estabelecimentos oficiais de ensino... Remete-se ao Estado o dever de efetivar o direito à educação mediante a garantia de acesso a educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio obrigatório e gratuito perfazendo-lhe o status de

  • [Modelo] Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor (regra dos pontos 81/91)

    Modelos • 28/09/2020 • João Leandro Longo

    fundamental e médio... fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição... se refere o inciso Ido paragrafoo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino

Mais Modelos (+19)

Peças Processuais que citam Reforma do Ensino Médio

  • Recurso - TRF06 - Ação Exame Nacional de Ensino Médio / Enem - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Rondônia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.4103 em 08/06/2020 • TRF1

    Portanto, merece reforma a decisão recorrida, posto não estar cursando no IFRO o Ensino Médio Convencional, mas sim, um curso Técnico Integrado de Nível Médio Profissionalizante... Além do que, a mesma não cursa o ensino médio convencional, mas sim, um curso técnico de nível médio... Além do que, a mesma não cursa o ensino médio convencional, mas sim, um curso técnico de nível médio

    Exame Nacional De Ensino Médio / Enem • Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - Ação Exame Nacional de Ensino Médio / Enem - Ação Civil Pública Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 20/07/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    e do Ensino Médio"... os componentes curriculares do Ensino Médio... quanto para o Ensino Médio, como etapa de conclusão da Educação Básica

    Exame Nacional De Ensino Médio / Enem • Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Educação Profissionalizante

  • Recurso - Ação Exame Nacional de Ensino Médio / Enem - Ação Civil Pública Cível - Trf01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3300 em 23/08/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    e do Ensino Médio"... os componentes curriculares do Ensino Médio... quanto para o Ensino Médio, como etapa de conclusão da Educação Básica

    Exame Nacional De Ensino Médio / Enem • Ensino Fundamental E Médio • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Educação Profissionalizante

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...