Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável"

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394120083362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO GENÉRICO- INEXISTÊNCIA- INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE- HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL -CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Não há falar em extinção de pronto de ação de revisão contratual, por existência de pedido genérico, se a parte mencionou especificamente os temas os quais pretende revisar. -È possível o ingresso de ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato encetado pelas partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 355 e seguintes do CPC. _____________________________________________________________

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111403029 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE FALÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. ESTANDO A INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PROCEDE SEU INDEFERIMENTO. 2. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1403026620078070001 DF 0140302-66.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE FALÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. ESTANDO A INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PROCEDE SEU INDEFERIMENTO. 2. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7077278 PR 0707727-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DISCUTIDO JUNTADO COM A INICIAL. PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. "Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial o instrumento contratual firmado entre as partes, restando demonstrada a relação jurídica estabelecida." (TJPR - 15ª CCív - ApCív 708065-7 - Rel. Hayton Lee Swain Filho - j. 06.10.2010 - DJ 20.10.2010) APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7054617 PR 0705461-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DISCUTIDO JUNTADO COM A INICIAL. PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. "Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial o instrumento contratual firmado entre as partes, restando demonstrada a relação jurídica estabelecida." (TJPR - 15ª CCív - ApCív 708065-7 - Rel. Hayton Lee Swain Filho - j. 06.10.2010 - DJ 20.10.2010) APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 741262007 BA 7412-6/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSAO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA MORA. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. APELAÇAO PROVIDA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO DA SENTENÇA. 1. DISCIPLINA O ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE QUANDO FOR VERIFICADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE O PEDIDO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, OU QUE APRESENTE DEFEITOS E IRREGULARES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DEVERÁ SER DETERMINADO QUE O AUTOR O EMENDE OU COMPLETE NO PRAZO DE 10 [DEZ] DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2. O NAO CUMPRIMENTO DOS SUPRACITADOS DISPOSITIVOS PROCE ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046363040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. Tendo o autor acostado aos autos documentos que demonstram o reconhecimento pela Administração da sua condição de portador de moléstia incapacitante, atestada pelo próprio órgão estadual, descabida a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis afastada. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE...

TJ-PR - Ação Rescisória AR 4281203 PR 0428120-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - SEGUNDO GRAU. SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS E ORDEM DE LAVRATURA DE OUTROS TÍTULOS DE IGUAL VALOR E TEOR. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 283 DO CPC . PLEITO RESCISÓRIO. DOCUMENTO NOVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MERA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC . MULTA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REGRA DE EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 20 , § 4º DO CPC . Pedido rescisório improcedente. 1. Coisa Julgada. O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da paz social e da segurança jurídica dos cidadãos. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas 2. Ação Rescisória. A Ação Rescisória não se presta a reexame e reapreciação de prova tendente a corrigir supostas injustiças contidas em decisões que se encontram sob o manto da coisa julgada, presente o valor maior da segurança das relações jurídicas, que se abala pela eternização dos litígios. 3. Preliminar. Inépcia da inicial. Documentos indispensáveis. A violação ao art. 283 do CPC , refere-se apenas aos documentos indispensáveis à propositura da ação e, como tais, devem ser tidos aqueles sem os quais a ação sequer pode prosseguir, por serem necessários à verificação dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. 4. Documento novo. A mera alegação de documento novo não é capaz de rescindir a coisa julgada. Aquele que não procura provas com empenho nem faz uso delas na oportunidade que a Lei lhe confere não possui o direito de demandar a rescisão. 5. Denunciação à lide. Preclusão. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil , "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". 6. Litigância de Má-fé. Entende o STJ que o art. 17 do CPC , ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. 7. Princípio da sucumbência. Os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados pelo vencido....

TJ-SP - Apelação APL 202548720068260000 SP 0020254-87.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Usucapião. Indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis (matrícula do imóvel e memorial descritivo do bem). Documentos cuja ausência impossibilitam o desenvolvimento da ação. Sentença mantida. Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 03340299120098260000 SP 0334029-91.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (matrícula do imóvel e memorial descritivo do bem) Documentos cuja ausência impossibilitam o desenvolvimento do processo, a citação do proprietário do bem e de seus confrontantes e a perfeita individuação do bem Sentença mantida Apelo desprovido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1282640/indeferimento-da-inicial-por-ausencia-de-documento-indispensavel