Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20382311001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO. 1- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. 2- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3- Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-52.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de cobrança - contrato bancário - ausência de documento indispensável à propositura da ação - obrigação que cabe ao autor - art. 320 do Código de Processo Civil - inépcia da petição inicial - ação julgada extinta, sem julgamento do mérito - sentença mantida - recurso improvido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20118160001 PR XXXXX-11.2011.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 320 DO CPC . INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Estando a inicial desacompanhada do contrato firmado entre as partes, que demonstre a origem do débito, bem como a utilização correta dos encargos nele previstos, impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia, vez que não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Recurso de apelação provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-11.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.07.2018)

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Modelos que citam Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável

  • [Modelo] Contestação c/c Pedido Contraposto em Ação de Reintegração de Posse

    Modelos • 17/02/2020 • Suellen Rodrigues Viana

    A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321... Dessa forma, requer seja indeferida a petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, seja a demanda extinta sem resolução do mérito, nos termos... Neste sentido, assim orienta a doutrina: Importa esclarecer que os documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei

  • Modelo - Embargos à Ação Monitória

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    - Indeferimento da inicial - Sentença mantida... A ausência de documento indispensável à propositura da demanda, bem como a verificação de defeitos ou irregularidades no processo, enseja a intimação da parte para emendar a petição inicial em prazo determinado... A ausência de documento indispensável à propositura da demanda, bem como a verificação de defeitos ou irregularidades no processo, enseja a intimação da parte para emendar a petição inicial em prazo determinado

  • Réplica contra companhia elétrica

    Modelos • 29/03/2022 • Rita Rondon

    O juiz é destinatário da prova, devendo admitir somente aqueles consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento. Preliminar rejeitada.

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Peças Processuais que citam Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável

  • Recurso - TJMS - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.12.0002 em 06/10/2022 • TJMS · Comarca · Dourados, MS

    INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO... Incabível, no caso concreto, o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA."... A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial

    Direito De Imagem • Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Liminar • Perdas E Danos

  • Pedido - TJAL - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0034 em 16/05/2023 • TJAL · Comarca · Piaçabuçu, AL

    INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO... pretendia ter acesso e indicado a finalidade da postulação, na medida em que especificou os fundamentos jurídicos que sustentam a abusividade das cláusulas contratuais, não há razão para o indeferimento da inicial

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0016 em 25/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Juizado Especial Cível da Comarca de São Paulo, SP

    de forma a impor- se o indeferimento da inicial. de documentos indispensáveis, o Embargado somente poderia trazê-los se viabilizado o contraditório, porque ante à ausência de documentos indispensáveis... Transcorrido o prazo sem a juntada dos documentos, venham conclusos para indeferimento da inicial por ausência de documento essencial. Intime-se. São Paulo, 29 de março de 2020." 6... Do exposto verifica-se que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades, tanto assim que assinalada a possibilidade de indeferimento da inicial por ausência de documento fundamental. 7

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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