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16 de abril de 2014
Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável Editar Foto
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Indeferimento da Inicial por Ausência de Documento Indispensável Editar

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055590566 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. Se a parte não juntou a cópia da decisão que fixou os alimentos e foi devidamente intimada para fazê-lo, deixando de atender a determinação judicial, sua inércia conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, pois se trata de documento indispensável à propositura da ação. Inteligência do art. 283 , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70055590566, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046363040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. Tendo o autor acostado aos autos documentos que demonstram o reconhecimento pela Administração da sua condição de portador de moléstia incapacitante, atestada pelo próprio órgão estadual, descabida a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis afastada. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055907059 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESCABIMENTO. Entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda, os quais não se confundem com aqueles indispensáveis ao acolhimento, ou não, do pedido. Na hipótese dos autos, o comprovante original da inscrição do nome da parte autora nos bancos de dados da ré não constitui documento imprescindível ao ajuizamento da demanda, uma vez que a questão atinente à comprovação do registro diz respeito ao mérito da causa, não se confundindo com as condições da ação. Lições doutrinárias e precedentes desta Corte. Desconstituição da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055907059, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 13/08/2013)

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010037198 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO -INDEFERIMENTO DA INICIAL -AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL -REFORMA DA DECISAO – RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante se observa da inicial, o Apelante requer tal providência com base na inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor . Tal assertiva demonstra que o Recorrente não juntou o contrato porque não possui uma via, de modo que compete ao banco juntar aos autos a cópia. 2. Assim, considerando que foi requerida a exibição do documento, o qual é comum às partes, e que no caso em exame deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor , de modo a determinar que o banco recorrido apresente cópia do documento, objeto da revisional, deve ser dado provimento ao recurso. 3. A juntada posterior do contrato que se pretende revisar não traz qualquer prejuízo imediato para o andamento do feito, devendo a ação seguir seu curso, especialmente em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. 4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: da fundamentação supra, cassando, assim a decisão que extinguiu o feito por ausência de documento... indispensável ao andamento do feito, determinando o retorno dos autos à primeira instância para

TJ-PI - Apelação Cível AC 50011987 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO -INDEFERIMENTO DA INICIAL -AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL -REFORMA DA DECISAO – RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante se observa da inicial, o Apelante requer tal providência com base na inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor . Tal assertiva demonstra que o Recorrente não juntou o contrato porque não possui uma via, de modo que compete ao banco juntar aos autos a cópia. 2. Assim, considerando que foi requerida a exibição do documento, o qual é comum às partes, e que no caso em exame deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor , de modo a determinar que o banco recorrido apresente cópia do documento, objeto da revisional, deve ser dado provimento ao recurso. 3. A juntada posterior do contrato que se pretende revisar não traz qualquer prejuízo imediato para o andamento do feito, devendo a ação seguir seu curso, especialmente em atenção aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - 9435312 PR 943531-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA C/C NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Não há que se cogitar a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda, se a autora, em ação de natureza revisional, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como formulou pedido incidental de exibição de documentos.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 161607820104049999 RS 0016160-78.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: EMBARGOS À PENHORA. CEF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos preceituados pelo artigo 113 , caput, do Código de Processo Civil , a incompetência absoluta do juízo é matéria a ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. 2. Considerando-se que a competência cível da Justiça Federal é definida, em termos gerais, pela natureza das pessoas envolvidas na lide, na forma do artigo 109 , inciso I , da Carta Política , a integração do litígio pela CEF, enquanto empresa pública federal, assenta a competência da Justiça Comum Federal para a apreciação da demanda, sem possibilidade de prorrogação, o que torna nula a sentença proferida no juízo estadual.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010108930 RJ 2000.51.01.010893-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. 1. Parte autora intimada para apresentação de documentos indispensáveis a propositura da ação: procuração e guia de custas inicias pagas, permanece inerte. 2. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com indeferimento da inicial, baseado na inércia da parte autora . 3. Recurso improvido.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111403029 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE FALÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. ESTANDO A INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PROCEDE SEU INDEFERIMENTO. 2. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7054617 PR 0705461-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DISCUTIDO JUNTADO COM A INICIAL. PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. "Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial o instrumento contratual firmado entre as partes, restando demonstrada a relação jurídica estabelecida." (TJPR - 15ª CCív - ApCív 708065-7 - Rel. Hayton Lee Swain Filho - j. 06.10.2010 - DJ 20.10.2010) APELAÇÃO PROVIDA.

ou

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