Quitação Plena, Rasa e Irrevogável em Jurisprudência

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DISTRATO – CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA PARA NADA MAIS RECLAMAR DOS DÉBITOS CORRELATOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ATO JURÍDICO PERFEITO – PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao outorgar, no distrato, recibo de ampla e geral quitação dos débitos correlatos ao contrato desfeito, para nada mais reclamar a qualquer a título, a parte concordou com a extinção de todas as obrigações da avença, exonerando por completo a parte contrária. A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o recibo de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba aceita e recebida, exceto comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que leve à sua anulação. Considerando que, diante dos pagamentos efetuados, a requerente deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os direitos resultantes do contrato que se estava sendo desfeito, para nada mais reclamar a qualquer título, inexistindo, outrossim, qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento capaz de gerar a sua invalidade, ainda que entenda insuficiente a quantia recebida, nada mais pode reivindicar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - EFEITOS. 1 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial parra ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. 2 - Não existindo qualquer vício de vontade no acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabe ao apelante pleitear o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir (art. 267 , VI, CPC ), restando prejudicada a análise dos recursos. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE "TERMO DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO" - QUITAÇÃO PLENA, RASA IRREVOGÁVEL, HAVENDO EXPRESSA DESISTÊNCIA PARA PLEITEAR QUALQUER OUTRO PAGAMENTO - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267 , VI, CPC ), RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRASO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PLENA QUITAÇÃO DADA À ADMINISTRADORA PELO CONDOMÍNIO. Não pode ser acolhido o pedido de cobrança se o condomínio autor, após encontro e prestação de contas com a empresa administradora, lhe dá a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais lhe exigir, seja a que título for.A quitação é o ato pelo qual o credor exonera o devedor de determinada obrigação, porque já a considera satisfeita. Admitir-se que viesse agora discutir valores aos quais já dera ampla e irrevogável quitação equivaleria a instaurar a completa insegurança nas relações jurídicas - o que o nosso sistema está fortemente a contra-indicar.Desprovimento.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUITAÇÃO DADA POR QUEM EXIGE A PRESTAÇÃO. EFEITOS. Trata-se de apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas formulado pelo autor, tendo em vista a quitação que ele deu quando do distrato da locação comercial de imóvel integrante do Bangu Shopping. A questão controvertida consiste em definir se é possível o pedido de prestação de contas após a parte dar quitação, "a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais poder reclamar em decorrência da locação em questão", conforme o distrato. Não havendo prova de vícios na manifestação de vontade, a resposta é negativa, do contrário estar-se-ia permitindo flagrante ofensa à segurança jurídica em meio à inobservância de ato jurídico perfeito. Negado provimento ao recurso .

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA, CONSULTORIA E CONTROLADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contrato de prestação de serviços firmado entre a apelante e a apelada. Distrato que conferiu plena, rasa, geral e irrevogável quitação em relação a todos os direitos e obrigações decorrentes do ajuste. Consignação de nada ter a reclamar a qualquer título, renunciando, inclusive, ao direito de ajuizamento de ações cíveis, criminais e trabalhistas. Impossibilidade de se pleitear novos valores com fundamento no contrato resolvido. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS A QUE SE REFERE (CONSERTO DO VEÍCULO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO. 1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o termo de transação extrajudicial, bem como os documentos juntados pela seguradora, concluindo que a autora deu quitação apenas quanto aos danos materiais, relativos ao conserto da motocicleta e às despesas médico-hospitalares. Nesse contexto, não se pode obstar a integral reparação dos outros danos sofridos com o acidente (lucros cessantes e danos morais e estéticos), claramente não incluídos no acordo. 3. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada.

Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. acolhimento. Rescisão extrajudicial na forma de distrato firmada entre as partes com cláusula de quitação plena, geral e rasa para nada mais pleitearem a qualquer título. Acordo válido e perfeito. Ausência de alegação da ocorrência de quaisquer vícios de consentimento. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida.