Não Obrigatoriedade da Denunciação da Lide em Artigos

O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses... Assim, em eventual ação de responsabilidade do Estado não se vislumbra a obrigatoriedade de denunciação da lide, quando o objetivo for de eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso... A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros com previsão no CPC no artigo125

A questão de sua não obrigatoriedade vem nada mais que a formalizar o que a prática e a teoria já assinalavam... ANÁLISE SINTÉTICA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AMBOS OS INSTITUTOS A primeira grande diferença encontra-se na não obrigatoriedade da denunciação, diferentemente do que fora mencionado no código atual... Desde já, é válido relembrar a lição de MARINONE (2008): “Segundo indica o art. 70 do CPC , a denunciação da lide seria intervenção obrigatória

V – EVICÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE No passado, falava-se em chamamento à autoria... Aliás, observe-se o que foi julgado ainda pelo STJ no REsp 132.258-RJ, no sentido de que a denunciação da lide não acarreta a perda da pretensão regressiva, mas apenas ficará o réu, que poderia denunciar... ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A EVICÇÃO E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE Rogério Tadeu Romano I – DIREITO ROMANO Como nos ensinou Ebert Viana Chamoun (Instituições de Direito Romano, 5ª edição, pág. 370) “evicção ocorre

Apesar disso, a tese da não obrigatoriedade ganhou diversos adeptos... A denunciação da lide e o art. 456 do Novo CC – a denunciação per saltum e a “obrigatoriedade”. In DIDIER JR., Fredie et al (Coord.)... A denunciação da lide no novo CPC e seus reflexos no Código Civil : a extinção da obrigatoriedade no caso de evicção . O projeto do Novo Código de Processo Civil

“Feita a denunciação da lide, não estará o réu obrigado a apresentar simultaneamente a contestação... firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a não-denunciação da lide não acarreta a perda da pretensão regressiva, mas apenas ficará o réu, que poderia denunciar... Para Vicente Greco Filho, a principal finalidade da denunciação da lide é formar eventual título executivo contra o denunciado e em favor do denunciante, caso este não obtenha êxito perante a outra parte

denunciação da lide... Disse bem Elpídio Donizetti (Denunciação da lide – artigos 125 a 129 do CPC ): “O art. 70 , caput , do CPC de 1973, previa a obrigatoriedade da denunciação para as hipóteses elencadas em seus incisos... Numa responsabilidade civil decorrente de ato ilícito provocado por preposto do réu, não se pode falar em obrigatoriedade da denunciação lide ao agente no processo em que se lhe atribui culpa

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1... Ademais, conforme bem salientado no parecer do MPF, "o recurso não comportaria provimento, primeiro porque o artigo 125 do CPC não obriga à denunciação da lide, permitindo-a somente... Não cabe denunciação da lide em sede de ação civil pública (RT 620/69, 718/109, JTJ 168/197), observando-se que o aludido instituto não requer mais observância obrigatória à luz do novo Código de Processo

Já nos casos dos incisos II e III, não há a obrigatoriedade, reinando uma futura ação de regresso caso não haja a utilização do instituto. Em regra geral, falamos sobre a denunciação da lide. 2... A denunciação da lide com relação aos planos de saúde... Caso a lide principal seja improcedente, não haverá possibilidade de análise do mérito da denunciação da lide, tendo de extingui-la, não havendo nada a liquidar [11] . 5

III – A APLICAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA O CONTRATO DE CONTRAGARANTIA O que falar da aplicação da denunciação da lide para o caso? Tem-se do artigo 70 do CPC de 1973: Art. 70... Numa responsabilidade civil decorrente de ato ilícito provocado por preposto do réu, não se pode falar em obrigatoriedade da denunciação lide ao agente no processo em que se lhe atribui culpa... da denunciação da lide é entender que devem prevalecer as regras de direito material

Cumpre esclarecer que o pleito da denunciação da lide poderá ou não ser acolhido... A denunciação da lide não admite a introdução de fundamento novo, estranho à lide principal, conforme demonstra acórdão prolatado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: Denunciação da lide... efetivada a denunciação da lide”