Não Obrigatoriedade da Denunciação da Lide em Notícias

Atualmente, a denunciação da lide não é mais uma obrigatoriedade, como constava no Código de Processo Civil de 1973... proíbe, no artigo 88 , a denunciação da lide.”... Tal fato não foi contestado pelo consumidor, e, em recurso especial, a médica buscou aplicar a regra do artigo 88 em seu favor, alegando em síntese que não seria caso de denunciação da lide

Denunciação da lide No voto acompanhado por todos os ministros da turma, Nancy Andrighi rejeitou também a tese dos empresários de que a denunciação da lide à Cessna, fabricante do avião, seria indispensável... “É fundamental notar que o CPC/15 afastou a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando-a um incidente processual facultativo.” Processo: REsp 1.804.233 Veja o acórdão na íntegra... O colegiado rejeitou a tese de que os empresários não seriam proprietários nem exploradores da aeronave, e por isso não poderiam ser responsabilizados pelos prejuízos causados no acidente

Nessa Emenda, expôs pela não obrigatoriedade da denunciação da lide... Diante dessas linhas históricas, pode-se perceber que a questão da obrigatoriedade da denunciação da lide não era aceita unanimemente no CPC /1973, daí porque, com o Novo CPC , a exclusão dessa obrigatoriedade... Por isso o emprego correto da expressão é denunciação da lide e não denunciação à lide[25], tal como adverte Cândido Rangel Dinamarco[26]

O caput do art 70 do CPC na sua redação afirma que a denunciação da lide é obrigatória. Art 70... Não se poderia falar em obrigatoriedade, eis que a denunciação é exercício do direito de ação, portanto não é dever. Não há uma obrigatoriedade no exercício do direito de ação, mas uma faculdade... A doutrina e a jurisprudência se reportam, ainda, aos casos em que a própria lei veda a denunciação da lide, a exemplo dos Juizados Especiais e no rito sumário, procedimento que não autoriza a denunciação

Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele... A tese foi aplicada no julgamento de um REsp no qual se buscava a denunciação da lide à União... A Justiça do DF julgou a ação procedente, por entender que ficou comprovada a culpa do médico, que recorreu ao STJ alegando cerceamento de defesa pois não houve denunciação da lide na ação de indenização

O médico recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa porque não houve denunciação da lide na ação de indenização contra o hospital, de forma que não teria tido a chance de se defender... Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele... A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial no qual se buscava a denunciação da lide à União

A despeito de o CPC /73 afirmar ser obrigatória a denunciação da lide, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que não há obrigatoriedade para os casos de evicção... Bastará que o autor, aceitando a indicação, modifique o polo passivo da demanda através de emenda. c) Denunciação da lide: o NCPC veda a denunciação “per saltum”, que é admitida por parcela considerável... legislação de 73 e possibilitou, expressamente, o ajuizamento de ação autônoma futura para garantir o exercício do direito de regresso (“O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide

O médico recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa porque não houve denunciação da lide na ação de indenização contra o hospital, de forma que não teria tido a chance de se defender... Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele... A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial no qual se buscava a denunciação da lide à União

O médico recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa porque não houve denunciação da lide na ação de indenização contra o hospital, de forma que não teria tido a chance de se defender... Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele... A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial no qual se buscava a denunciação da lide à União

O médico recorreu ao STJ, alegando cerceamento de defesa porque não houve denunciação da lide na ação de indenização contra o hospital, de forma que não teria tido a chance de se defender... Argumentou que a falta de denunciação da lide inviabiliza a ação de regresso contra ele... A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial no qual se buscava a denunciação da lide à União