Atestado de boa conduta

CCJ aprova eliminação de atestado de boa conduta para doméstico

Luiz Alberto quer acordo para votar texto ainda neste mês, no Plenário. A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo do
Senado ao Projeto de Lei 1652 /03, que elimina a exigência da apresentação de atestado de bo...

Câmara dos Deputados - 05 de Abril de 2011

MPT concilia com Inmetro em ACP

-se a se abster de exigir atestados de boa conduta, bem como certidões negativas, criminais...
de apresentação de atestados de antecedentes criminais dos empregados contratados pelas
empresas

MPT/PRT04 - 28 de Janeiro de 2013

Boa conduta não garante progressão de regime para Suzane Ritchthofen

O simples atestado de boa conduta carcerária expedido pela administração penitenciária não se
mostra suficiente para aferir o mérito daquela que, pela violência do crime cometido, é pessoa
presumivelmente perigosa. Este foi um dos fundamentos usados pela juíza Sueli Zeraik Arma...

Consultor Jurídico - 20 de Outubro de 2009

Agravo em Execução Penal AGEPN 990081096358 SP (TJSP)

do exame eriminológieo 'Requisito subjetivo verificado apenas com base em atestado de boa
conduta carcerária Insuficiência ©úvida, que atua pro soc/fzfafp

TJSP - 03 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 310192 AMS 5906 MS 2007.60.00.005906-1...

EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATESTADO DE BOA CONDUTA. ART.
16, ITEM 4... Profissional Plena de Técnico em Farmácia. III Atestados de boa conduta
conferidos

TRF3 - 26 de Fevereiro de 2009

RECURSO ESPECIAL REsp 805526 RS 2005/0211534-6 (STJ)

. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ATESTADO DE BOA CONDUTA
CARCERÁRIA... temporal e o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo administrador

STJ - 03 de Outubro de 2006

LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.

º para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar: i - carteira de trabalho e
previdência social; ii - atestado de boa conduta; iii - atestado de saúde, a critério do
empregador. art. 2o-a. é vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do e...

Presidencia da Republica

Lei Nº 1.309, de 29 de novembro de 1951

) - prova de capacidade para o exercício da função ou apresentação de título científico ou
profissional, quando for o caso;  d) - folha corrida, atestado de antecedentes u atestado de boa
conduta firmado por dois funcionários públicos;  e) - atestado de vacina;  f) - minuta de cont...

Governo do Estado de São Paulo

DECRETO No 63.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968.

o oficialato; 2) apreciação das informações provenientes dos iemfdv, dos atestados de boa
conduta e de bons antecedentes sociais e políticos, além... deverá apresentar, além do
documento comprobatório de situação militar, mais os seguintes: atestado de boa conduta, p...

Presidencia da Republica