Atestado de Boa Conduta em Notícias

O atestado de boa conduta pode ser retirado junto à polícia civil, ou às secretarias de Segurança dos estados, inclusive pela internet, e tem diversos nomes, como atestado de antecedentes e certidão negativa... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1652/03, que elimina a exigência da apresentação de atestado de boa conduta

O atestado de boa conduta pode ser retirado junto à polícia civil, ou às secretarias de Segurança dos estados, inclusive pela internet, e tem diversos nomes, como atestado de antecedentes e certidão negativa... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1652/03, que elimina a exigência da apresentação de atestado de boa conduta

O atestado de boa conduta pode ser retirado junto à polícia civil, ou às secretarias de Segurança dos estados, inclusive pela internet, e tem diversos nomes, como atestado de antecedentes e certidão negativa... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (05/04) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1652/03, que elimina a exigência da apresentação de atestado de boa conduta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1652/03, que elimina a exigência da apresentação de atestado de boa conduta

TAGS: ATESTADO DE BOA CONDUTA , ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA , BOM COMPORTAMENTO , EXECUÇÃO DA PENA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , PROGRESSÃO DE REGIME , REQUISITO TEMPORAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito... Link deste post no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-atestado-de-boa-conduta-carceraria-nao-assegura-livramento-condicional-ou-progressao-de-regime/ ▶️ Confira meu curso sobre Ciências Criminais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos

Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) Link do post completo no meu site : https://lucascotta.com.br/stj-atestado-de-boa-conduta-carceraria-nao-garante-por-si-soolivramento-condicional... TAGS: CONDUTA CARCERÁRIA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social."... Nessas condições, o trabalhador tem como abalada a sua higidez física, mental e emocional, direito fundamental concernente à vida privada e à intimidade, que abrange a garantia à boa saúde, porquanto não... médicas na CTPS de um funcionário foi obrigada a pagar R$ 2.500,00 de indenização , conforme decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: "Além de não haver ordem legal exigindo a anotação na CTPS dos atestados

falar na aplicação de penalidades pedagógicas, como a advertência escrita ou oral, a suspensão, etc, sendo irrelevante, para essa finalidade, que a obreira não tivesse faltas anteriores ou que tivesse boa conduta... conduta no âmbito do trabalho", disse a magistrada... O próprio médico declarou, em documento assinado por ele, que houve adulteração do número de dias de repouso indicados no atestado

falar na aplicação de penalidades pedagógicas, como a advertência escrita ou oral, a suspensão, etc, sendo irrelevante, para essa finalidade, que a obreira não tivesse faltas anteriores ou que tivesse boa conduta... conduta no âmbito do trabalho", disse a magistrada... O próprio médico declarou, em documento assinado por ele, que houve adulteração do número de dias de repouso indicados no atestado