TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160014 PR XXXXX-69.2013.8.16.0014 (Acórdão)
DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. A RECLAMANTE ALEGA QUE AO SAIR COM SUA FAMÍLIA PARA REALIZAR COMPRAS FOI VÍTIMA DE DISPARO IRREGULAR DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. A RECLAMADA ALEGA QUE A ABORDAGEM DA RECLAMANTE FOI REALIZADA PRESERVANDO SUA IMAGEM, SEM DESTRATA-LA OU HUMILHÁ-LA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA POR TESTEMUNHAS EM SEDE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ITENS DE COMPRAS JOGADAS NO BALCÃO PARA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS LEVADAS PELA RECLAMANTE. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FALHA EM DISPOSITIVO ANTIFURTO DE PRODUTO QUE ENSEJOU O DISPARO DO ALARME. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.9 DAS TR’S: “DISPARO DE ALARME ANTIFURTO: ABORDAGEM CONSTRANGEDORA POR DISPARO DE ALARME ANTIFURTO PROVOCADO PELA NÃO RETIRADA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, APÓS REGULAR PAGAMENTO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DANO MOFRAL DEVIDO. DESSE MODO, CONDENO A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME ENUNCIADO 12.13, A, DA TR’S/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen e a Sra. Juíza Renata Ribeiro Bau. DE SEGURANÇA, APÓS REGULAR PAGAMENTO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 23.09.2014)