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Jurisprudência que cita Alarme Antifurto

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160014 PR XXXXX-69.2013.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. A RECLAMANTE ALEGA QUE AO SAIR COM SUA FAMÍLIA PARA REALIZAR COMPRAS FOI VÍTIMA DE DISPARO IRREGULAR DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. A RECLAMADA ALEGA QUE A ABORDAGEM DA RECLAMANTE FOI REALIZADA PRESERVANDO SUA IMAGEM, SEM DESTRATA-LA OU HUMILHÁ-LA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA POR TESTEMUNHAS EM SEDE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ITENS DE COMPRAS JOGADAS NO BALCÃO PARA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS LEVADAS PELA RECLAMANTE. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FALHA EM DISPOSITIVO ANTIFURTO DE PRODUTO QUE ENSEJOU O DISPARO DO ALARME. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.9 DAS TR’S: “DISPARO DE ALARME ANTIFURTO: ABORDAGEM CONSTRANGEDORA POR DISPARO DE ALARME ANTIFURTO PROVOCADO PELA NÃO RETIRADA DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, APÓS REGULAR PAGAMENTO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DANO MOFRAL DEVIDO. DESSE MODO, CONDENO A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME ENUNCIADO 12.13, A, DA TR’S/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O julgamento foi presidido pelo Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen e a Sra. Juíza Renata Ribeiro Bau. DE SEGURANÇA, APÓS REGULAR PAGAMENTO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 23.09.2014)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30673349002 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIONAMENTO DE ALARME ANTIFURTO NA SAÍDA DE ESTABALECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DENTRO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ENTRE TERCEIROS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não havendo nos autos provas de que a parte autora tenha vivenciado legítimo dano de ordem moral em decorrência da abordagem realizada por segurança de estabelecimento comercial após o disparo justificado do alarme antifurto, ausentes se encontram os requisitos autorizadores do dever de indenizar.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABORDAGEM ABUSIVA. ALARME ANTIFURTO. CONSTRANGIMENTO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO. A prática de verificação do porquê de ter soado o alarme antifurto, assim como de conferência de mercadorias, em estabelecimentos comerciais abertos ao público, insere-se no exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio, não se revestindo, em tese, de nenhuma ilicitude, caso não realizada com excessividade, expondo o cliente de forma desnecessária, conforme ocorreu no caso concreto. 2. VALOR A SER REPARADO....

Peças Processuais que citam Alarme Antifurto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0201 em 26/11/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Garça, SP

    ALARME ANTIFURTO DISPARADO QUANDO DA SAÍDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXAME DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. ETIQUETA NÃO RETIRADA COMO CAUSA DO INCIDENTE. LESÃO CONFIGURADA... O soar de alarme antifurto em estabelecimento comercial de grande porte, chamando a atenção de todos para o cliente que portava mercadorias adquiridas, uma das quais continha etiqueta equivocadamente não... DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO, SEGUIDO DE REVISTA POR PREPOSTOS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Nike do Brasil Comercio e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0026 em 02/02/2023 • TJRJ · Comarca · Itaperuna, RJ

    DISPARO DE ALARME ANTIFURTO... DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. ABORDAGEM INADEQUADA DOS PREPOSTOS DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA... O disparo de alarme antifurto acoplado à mercadoria regularmente adquirida em estabelecimento comercial expõe o consumidor a vexame e causa constrangimentos

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CAR System Alarmes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 06/09/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ

    E, ademais, os técnicos ao acessarem o esconderijo do alarme antifurto, como consequência de dificuldades em remover o aparelho, tem danificado peça de seu veículo adjacente ao local de instalação do alarme... DO DEFEITO DO PRODUTO E SERVIÇO DO RÉU - RECLAMES ADMINISTRATIVOS - A autora usuária do produto/serviço do réu, após a instalação do alarme antifurto em seu veículo e, transitando com o mesmo pra diversos... antifurto e, pelo serviço/produto, se contratado, teria garantia de 12 (doze) meses, incluída manutenção ativa do alarme, reboque do veículo em caso de pane, indenização contra roubo, etc. 2

Modelos que citam Alarme Antifurto

  • Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Multa

    Modelos • 10/07/2019 • Gustavo Mota

    Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente a situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto... no sentido ao cabimento da indenização pela exposição do cliente a situação vexatória no interior de estabelecimento comercial: "DANO MORAL - ART. 5º /CF, X - ESTABELECIMENTO - Defeito no sistema de ALARME antifurto... antifurto - Constrangimento de cliente - INDENIZAÇÃO devida

  • Modelo de peça de indenização por cobrança indevida com reparação de danos morais

    Modelos • 23/11/2017 • Abigail Feitoza

    Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente a situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto... no sentido ao cabimento da indenização pela exposição do cliente a situação vexatória no interior de estabelecimento comercial: "DANO MORAL - ART. 5º /CF, X - ESTABELECIMENTO - Defeito no sistema de ALARME antifurto... antifurto - Constrangimento de cliente - INDENIZAÇÃO devida

  • Ação Reconvencional

    Modelos • 28/05/2015 • Carlos Furtado

    materiais pelo rito ordinário, proposta pelo autor-reconvindo, para receber a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referenteà suposta ofensa que sua honra e imagem teriam sofrido em decorrência do alarme antifurto... antifurto ter sido acionado logo que se retirava do estabelecimento com sua sacola de compras... ENGENHEIRO É VÍTIMA DO DESPREPARO DOS EMPREGADOS DE CONHECIDA LOJA DA CIDADE’’; ‘’ ALARME É ACIONADO E PROVOCA CONSTRANGIMENTO AOS CLIENTES EM ESTABELECIMENTO NO BAIRRO ITARARÉ’’

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