Mais de 10.000 resultados
Para tanto, sustenta que, uma vez não apresentados os documentos de regularidade fiscal e trabalhista na data consignada no Edital do procedimento licitatório, não se cogita a dilação do prazo para retificação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. Pretensão liminar que busca a suspensão da Concorrência Pública nº 015/22. Acolhimento pelo Juízo de primeiro grau. Empresa inabilitada por não ter apresentado prova de regularidade perante o FGTS na fase de habilitação. Descabimento. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente é exigida quando da assinatura do contrato, nos termos do art. 42 da LC 123 /06. Precedente desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ARBITRARIEDADE - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO DOCUMENTO AO TEMPO DA ASSINATURA DO CONTRATO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO DIFERENCIADO - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de liminar, em mandado de segurança, para determinar a suspensão de procedimento licitatório - Nos termos da regra do art. 42 da Lei Complementar nº 123 /06, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas "somente será exigida para efeito de assinatura do contrato" - Recurso não provido.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 1.1. Comprovação de Regularidade Fiscal na Receita Federal 1.2. Comprovação de Regularidade do Empregador (FGTS-Caixa Econômica Federal) 1.3... Comprovação de Regularidade Previdenciária (INSS) 1.4. Comprovação de Regularidade Trabalhista junto ao TST (CNDT) 2. REGULARIDADE FISCAL ESTADUAL/MUNICIPAL 2.1... Comprovação de Regularidade Fiscal na Receita Estadual/Distrital 2.2. Comprovação de Regularidade Fiscal na Receita Municipal 3
Argumenta ter sido ilegalmente inabilitada e excluída do certame referido, pois teria deixado de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista... fiscal - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente se dá para fins de assinatura do contrato, nos termos do art. 42 , da LC 123 /06, e com... fiscal e trabalhista
A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: [....]... A regularidade fiscal e trabalhista deve ser apurada por meio dos seguintes meios de prova, postos na lei de forma exemplificativa: Art. 29... Nesse sentido, o art. 27 da Lei 8.666 /93 exige dos interessados, para habilitação nas licitações, a devida habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-384-2/artwork/DTR-2020-008460-0000.png)
2020 • Editora Revista dos Tribunais
A propósito da coexistência de execução por créditos trabalhistas e créditos fiscais em face do mesmo devedor, anota Manoel Álvares: “A discussão e apuração da legitimidade e liquidez do crédito trabalhista... Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Art. 24 da lei n. 8.906 /1994. Equiparação a crédito trabalhista... Havendo penhora sobre o mesmo bem, na execução fiscal e na execução trabalhista, ambos os juízos permanecerão competentes até a arrematação
In casu , a questão relativa à impenhorabilidade dos bens da recorrente, viabilizando a expedição de certidão de regularidade fiscal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos... a que este faria jus, em decorrência da reclamação trabalhista. 3 – Acordo firmado entre as partes não pode ser oposto perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do contribuinte... declarados nas GFIP’s 04/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2003, 12/2003 e 01/2003 (fls. 121) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade
Não obstante essa natureza de prova mais ampla que o simples recibo de quitação, há que se atentar, contudo, para o fato de não constituir a certidão negativa ou atestado de regularidade fiscal forma de... O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de que a exigência de regularidade fiscal só se revela inconstitucional quando implicar em impedimento absoluto ao exercício da atividade... Existência de débito fiscal. Impossibilidade
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786556147734/artwork/DTR-2021-003259-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
O seguro-garantia judicial poderá garantir o juízo da execução fiscal, ou trabalhista, mesmo não havendo previsão expressa na Lei nº 6.830 /1980 nem na Consolidação das Leis do Trabalho... Como condições implícitas, pode-se citar (a) a regularidade da instituição seguradora e (b) a idoneidade da apólice... Como primeiro requisito implícito para a substituição, aponta-se a regularidade da instituição seguradora perante a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, autarquia responsável pela autorização
Nesse contexto fático, indaga-nos, fundamentalmente, acerca: i ) da regularidade do pedido formulado na Primeira Ação; ii ) de eventual existência de conexão entre as ações que tramitam no Rio de Janeiro
Parecer 1. Síntese da consulta 1 Consulta-nos o X [a que nos referiremos, a seguir, simplesmente como CONSULENTE] sobre questões relativas à caracterização de fraude à execução e às consequências que disso resultam para a satisfação de crédito, discutido na execução de título extrajudicial, movida contra o Y [referido, a seguir, apenas como Y] e em trâmite perante o d. juízo de direito da Z Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A situação [em que se caracteriza hipótese de fraude à execução] nos foi resumida, pelo CONSULENTE, nos seguintes termos: a) na condição de credor do Y [em decorrência de dívida resultante de contratos de câmbio] , o CONSULENTE ajuizou execução de título extrajudicial, em que pediu o cumprimento de obrigação de pagar quantia equivalente a quase R$ 30.000.000,00 [em valores históricos] ; b) na petição inicial da demanda executiva, o CONSULENTE, informando a existência de recuperação judicial do Y, requereu a formalização de penhora sobre produto resultante da alienação
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-127-5/artwork/DTR-2020-006392-0000.png)
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, inexistindo regularidade fiscal cabe o regular prosseguimento da execução fiscal, com penhora de bens da recuperanda, com preferência aos não integrantes no plano de recuperação judicial acaso existentes... Ademais, além de não exigir a prova da regularidade fiscal, o Judiciário vem decidindo pela impossibilidade de prosseguimento de atos de execução em face de empresa em recuperação judicial embasado, em... Entretanto, não se ignora a posição jurisprudencial fixada no sentido de dispensar a apresentação de certidões de regularidade fiscal mesmo após a regulamentação do parcelamento especial, o que se revela
Sigilo fiscal e bancário, justiça tributária e tutela penal: Até quando uma visão distorcida do sigilo fiscal será usada como escudo contra a tutela penal de proteção à tributação... ▪ Comentário: Tributação, Privacidade, Sigilo Fiscal, Sigilo Bancário, coleta e compartilhamento de dados pelo Fisco Realização da tributação e sigilo fiscal: o acesso do Fisco a dados referentes à situação... necessário e adequado à formação da opinio delicti e desde que preservado o sigilo fiscal
prevalece, no STJ, a seguinte orientação: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos artigos 57 e 58 da Lei 11.101 /2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal... (segurança fiscal) e a necessidade de assegurar recursos com previsão (certeza fiscal)... fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do artigo 151 do CTN ; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo