Crimes Complexos em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME COMPLEXO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NA DENÚNCIA. FATO NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código Penal estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. 2. É complexo o delito que compreende, na descrição do seu tipo básico ou derivado, a existência de fatos que podem ser considerados, por si mesmos, delitos autônomos. Nessa perspectiva, o crime de lesão corporal culposa no trânsito, com a causa de aumento de pena pela omissão de socorro, não pode ser considerado complexo para fins de persecução penal, porquanto a omissão de socorro não faz parte do tipo básico ou derivado, mas se trata de causa de aumento de pena. Logo, a persecução penal somente é possível mediante ação pública condicionada à representação. 4. É inviável presumir, de ofício, que a menção feita na denúncia acerca do possível estado de embriaguez do acusado pode servir para legitimar a iniciativa pública incondicionada da ação penal, quando tal aspecto não é levado em consideração pelas instâncias ordinárias, perante as quais nem sequer houve a comprovação do seu estado anímico. Além de incorrer em usurpação da competência da Corte local, há que sobrelevar o fato de que a via do habeas corpus é estritamente voltada para a defesa do réu. Em outras palavras, não há como reconhecer, de ofício, situação prejudicial à defesa, por mais que ela seja essencial para o deslinde da controvérsia. Evidentemente que não se trata de inviabilizar o exame de determinado caso com fundamentos distintos daqueles apresentados pelas instâncias ordinárias, mas apenas de tema ou matéria nova não debatida e que prejudique o acusado. 5. Habeas corpus concedido para extinguir o processo.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LATROCÍNIOS NA FORMA TENTADA. RESTABELECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MAIS DE UMA VÍTIMA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROCEDÊNCIA. VÍTIMAS ALVEJADAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70 , segunda parte, do Código Penal ) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes" ( AgRg no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2. Para efeito de apuração da fração da pena a ser reduzida pela tentativa do crime de latrocínio, é a proximidade de se levar a cabo a morte da Vítima que deve ser considerada e não a proximidade da consumação da subtração do bem patrimonial. 3. Ademais, o restabelecimento da fração mínima de redução da pena passou ao largo do reexame de fatos e provas, pois, para tanto, o decisum ora agravado baseou-se apenas na assertiva do Juízo sentenciante de que "[...] o iter criminis foi percorrido em sua integralidade (os agentes abordaram as vítimas, apontaram a arma e efetuaram disparos de arma de fogo, que atingiram os ofendidos) [...]." (fl. 298). 4. Agravo regimental desprovido.