Descumprimento de Contrato de Locação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Descumprimento de Contrato de Locação

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260114 SP XXXXX-76.2019.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – EMBARGOS – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada no art. 4º , da Lei nº 8.245 /91, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado na r. sentença. Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160001 Curitiba XXXXX-19.2018.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULAS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DISTINTAS NO CASO DO CONTRATO ESTAR VIGORANDO POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. RESCISÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como se aplicar uma interpretação extensiva ao que fora pactuado, já que o contrato faz lei entre as partes. Por outro lado, havendo disposição expressa de multa compensatória, no caso de descumprimento e rescisão antecipada, esta deve ser aplicada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do apelado, que rescindiu o contrato antes do fim do prazo determinado. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2022)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10986576001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. DEFEITOS OCULTOS. INFILTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DESCABIDA. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada - Nos contratos de locação, a imobiliária figura como mera administradora do imóvel, portanto, não detém legitimidade passiva para responder por eventuais danos suportados pelo locatário - Nos termos do art. 22 , IV , da Lei nº 8.245 /91, o locador é obrigado a responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Locado o imóvel com vícios ocultos (infiltrações), cuja constatação não era, quando da vistoria inicial, exigível do locatário, assiste a este o direito de exigir os necessários reparos, sendo-lhe facultada a resolução do negócio se não corrigidos - Hipótese de descumprimento contratual por culpa do locador - Não cabe ao locatário assumir o pagamento da multa pelo desfazimento antecipado do negócio jurídico que não se deu por sua culpa - Para a configuração do dano material, cabe a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I , CPC - A afirmação sobre a intenção do locador em cobrar cerca quantia a título de rescisão contratual, por si só, tendo a imobiliária emitido o boleto para pagamento pela locatária, o qual não foi realizado, não serve como prova de prejuízo material.

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Modelos que citam Descumprimento de Contrato de Locação

  • Modelo De Contrato De Locação Residencial

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA 13º - Fica estipulada multa no valor de 10% do valor total do contrato, valor este equivalente a trinta meses de locação, devida integralmente, seja qual for o tempo decorrido da locação, havendo... NOME COMPLETO – LOADOR NOME COMPLETO – LOCATÁRIO ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-locacao-residencial/... telefone e outras ligadas ao uso do imóvel; e c) todas as multas pecuniárias provenientes do atraso no pagamento de quantias sob a sua responsabilidade, sob pena de rescisão contratual, em caso de descumprimento

  • Contrato de Locação de Imóveis para fins residenciais SEM fiador - Atualizado 2021

    Modelos • 17/05/2021 • Marketing para Corretores

    ônus suportado pela Administradora do Imóvel por conta do descumprimento... e acertados o presente Contrato de Locação com as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas: LOCADORA: QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO LOCADOR... : Deixamos um bônus para você corretor de imóveis no fim da página CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS RESIDENCIAIS Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm entre si, justos

  • Modelo de Contrato Particular de Locação

    Modelos • 13/07/2021 • Alana Arruda

    Não será cobrada a referida multa caso, quaisquer uma das partes avise com no mínimo 1 (um) mês de antecedência. 9ª) Rescisão Contratual: O descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições deste contrato... Prazo de Locação: () 06 (seis) meses () 12 (doze) meses Início do Contrato: XX/XX/XXXX Término do Contrato: XX/XX/XXXX Finalidade: (Residencial ou comercial) Valor Mensal do aluguel: R$XXXX,XX (VALOR POR... CONTRATO DE LOCAÇÃO PARTICULAR LOCADOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (NOME), XXXXXXXXXXXXX (NACIONALIDADE), XXXXXXXXXXXXX (ESTADO CIVIL), XXXXXXXXXXXXX (PROFISSÃO), inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX

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Peças Processuais que citam Descumprimento de Contrato de Locação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Locatício (S) e de Despesas de Reforma e Recuperação de Imóvel Decorrente de Contrato de Locação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576 em 21/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Assim, o período da locação inicial era de 12 (doze) meses (contrato por prazo determinado), sendo combinado entre o autor e a requerida a importância mensal a título de locação de . 3... DE LOCAÇÃO... do contrato entabulado quando da locação inicial, inclusive, é importante destacar que o valor dos locatícios mensais permaneceu o mesmo até a data da desocupação , continuando a ser da ordem dos por

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança por Descumprimento de Contrato de Locação - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0382 em 08/09/2020 • TJMG · Comarca · Lavras, MG

    inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da - CEP , por seu advogado adiante assinado, vêm com os respeitos devidos à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO... III - O contrato de locação teve início em 20 de dezembro de 2.018, e tinha término previsto para 20 de dezembro de 2.021... VII - Cumpre esclarecer que as partes quando da celebração do contrato de locação de área rural, elegeram o foro da Comarca de Lavras- MG , para dirimir dúvidas e questões oriundas do contrato, renunciando

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Descumprimento de Contrato de Locação Empresarial - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 16/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    e domiciliado sito a CEP. , por sua advogada que a esta subscreve, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência com fulcro na lei. 12.112 /2009 propor a seguinte: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO... DO DIREITO O direito do locador é inegável ao descumprimento do contrato haja vista os inúmeros meses de alugueres em atraso, ao descumprimento de varias clausulas contratuais o que por si só impossibilita... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de EPP , pessoa jurídica de direito Privado, inscrita no CNPJ sob n. , com

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos

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