Contagem do Prazo para o Ministério Público em Modelos

Por ser o tratar o Requerido de Município, a contagem do prazo será em dobro, em obediência ao artigo 183 , do CPC , a qual se dará em dias úteis, conforme artigo 219 . Ponderemos: “Art. 183... (Grifo e negrito nosso) (Grifo e negrito nosso) Desse modo, considerando que a Primeira citação foi a do Município de _______, a qual se deu por meio de Malote Digital em _____, a contagem do prazo iniciou... A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem

Ressalta-se que, as informações trazidas aos autos pela Impetrante além da causar indignação ao ora peticionário, também merecem investigações mais aprofundada, por parte do Ministério Público, a fim de... do concurso é que teríamos o início da contagem do prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no... O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso. (...)

PRECEDENTES.I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA... Vale lembrar que, no processo penal, além de não haver prazos em dias úteis (mas sim em dias corridos), a contagem do prazo se inicia com o ato em si (seja ele de citação, intimação ou publicação) e não

-feira), a contagem do prazo iniciou-se em ...../...../..... (.......-feira)... -feira), informa que a contagem do prazo de ....... dias (em dobro), para a interposição do presente Recurso de Revista, iniciou-se no dia ...../...../..... (... Considerando que o período de recesso forense suspende a contagem do prazo, este apenas esta expirando na data de hoje ...../...../..... (..........-feira)

Ressalte-se assim que, as interrupções prescritivas, ocorridas com a pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia, que retorna ao status quo a contagem do prazo prescricional, foram em 19 de agosto... incurso nos artigos 121 , § 2 , II e IV c/c 29 , ambos do Código Penal Pátrio, em desfavor do ora investigado, que na época possuira 19 (dezenove) anos, consoante informação contida expressamente pelo Ministério Público... Público na denúncia, bem como documento em anexo (doc. 01)

- Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (67 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 05/10/2016 00:00:00 Data final: 11/10/2016... Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ROSA MARIA SALVATTI LIMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO (14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2016 00:00:00 Data final... : 30 dias Status:FECHADO (91 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 09/11/2016 00:00:00 Data final: 26/01/2017 23:59:59 LAW Evento não gerou documento 73 28/10/2016 12:11:

: (...) 12.25 Na sequência, a Banca Examinadora distribuirá os textos para a digitação, iniciando-se a contagem do prazo de 20 minutos para a conclusão da prova... seja determinada a notificação desta para complementação do polo passivo da ação; e) a intervenção do Ministério Público, em atenção ao artigo 12 da Lei 12.016 /09. f) seja, ao final, julgado inteiramente... Transcorrido o prazo para o teste do equipamento e não havendo necessidade de substituição, o candidato terá o prazo de 5 minutos para os ajustes na formatação do editor de texto, devendo observar o seguinte

I – O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA... ), mas, em matéria penal, o Ministério Público não tem prazo em dobro

pagamento dos ônus processuais e os honorários advocatícios; – que seja intimado os Ilustres Representantes do Ministério Público e da Fazenda para os fins de direito; – que sejam atendidas todas as exigências... Seja intimado e ouvido o Representante do Ministério Público para se manifestar acerca do presente pedido de concessão de alvará judicial. Que sejam atendidas todas as exigências legais... Requer que seja o presente ratificado por termo, e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais

Vale lembrar que, no processo penal, além de não haver prazos em dias úteis (mas sim em dias corridos), a contagem do prazo se inicia com o ato em si (seja ele de citação, intimação ou publicação) e não... Promotor às fls. 3478: Além disso, o Ministério às fls. 3532-3533 alegou para embasar sua tese pela tempestividade que de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , constitui prerrogativa... Após 07 anos para a realização da Sessão Plenária do Júri onde o Apelado foi absolvido, o Ministério Público inconformado com tal desfecho apela pretendendo ser EMERSON e demais apelados sejam submetidos