Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ – PERNAMBUCO

Processo nº:

Assunto: Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado infrafirmado, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 107, 109 e 115, ambos do Código Penal Brasileiro, requerer a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O representante ministerial em 12.02.1996, ofertou Denúncia, sob suposta prática delitiva perpetrada em 12.02.1996, incurso nos artigos 121, § 2, II e IV c/c 29, ambos do Código Penal Pátrio, em desfavor do ora investigado, que na época possuira 19 (dezenove) anos, consoante informação contida expressamente pelo Ministério Público na denúncia, bem como documento em anexo (doc. 01).

Se faz imperioso ressaltar desde já que, na época do suposto crime ao qual está sendo acusado, o investigado possuía menos de 21 anos, o qual lhe dá direito imposto em lei, da redução pela metade do prazo prescricional, consonante encontra-se insculpido no artigo 115 do Código Penal Brasileiro, senão vejamos:

“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ... “ (Grifo nosso)

Ademais, em que pese nunca ter tomado conhecimento da suposta acusação a qual está sendo-lhe imputada, o investigado fora pronunciado em 19 de agosto de 1998, possuindo a decisão confirmatória da pronúncia, pouco tempo depois, ainda no longínquo ano de 1998.

Apenas a título informativo, vez que Vossa Excelência é profundo conhecedor do dispositivo legal, destaca-se que no artigo 107, IV, do CP, encontra-se normatizado que a punibilidade se extingue pela prescrição ou nas palavras do brilhante Rogério Grecco:

“ A prescrição é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade” ( Código Penal Comentado, 6ª edição, Revista ampliada e atualizada até 1º de janeiro de 2012, Editora Impetus, fls. 249).

Ato contínuo, convém aduzir que em conformidade com o artigo 109, I, do CP, a pena em abstrato sendo superior a 12 (doze) anos, a prescrição se dará em 20 (vinte) anos, prescrição essa que diz respeito à pretensão punitiva do Estado, nos ensinamentos do Procurador de Justiça e autor de diversas obras, Rogério Grecco:

“ Com a redação dada ao art. 109, percebe-se que o primeiro cálculo a ser feito sobre a prescrição deve recair sobre a pena máxima cominada em abstrato para cada infração penal. Se o cálculo deve ser realizado antes mesmo de qualquer sentença condenatória, em que nela é concretizada a pena aplicada ao agente, podemos concluir que a prescrição que leva em consideração a pena máxima cominada a cada infração penal diz respeito à pretensão punitiva do Estado”. ( Código Penal Comentado, 6ª edição, Revista ampliada e atualizada até 1º de janeiro de 2012, Editora Impetus, fls. 252).

Observa-se assim que, apesar da prescrição de crimes com pena superior a 12 anos, se dar em 20 (vinte) anos, no caso em comento, tal prescrição se dará em 10 (dez) anos, vez que ocorrerá a incidência do artigo 115 do digesto Código Penal, vez que a época do fato criminoso, o agente possuía menos de 21 anos, reduzindo assim a prescrição pela metade.

Ressalte-se assim que, as interrupções prescritivas, ocorridas com a pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia, que retorna ao status quo a contagem do prazo prescricional, foram em 19 de agosto de 1998 e a confirmação da pronúncia ocorreu ainda em 1998, o que ocasiona a prescrição em meados de 2008, consonante a fundamentação supra.

Sendo assim, requer que Vossa Excelência se digne a decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, tudo em conformidade com os fundamentos e os dispositivos legais acima mencionados, expedindo por conseguinte, imediatamente alvará de soltura em favor de FULANO DE TAL, que encontra-se recolhido indevidamente no ______________________.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cidade, mês e ano.

ADVOGADO

OAB