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Falência – Habilitação de crédito Inclusão no quadro geral de credores e classificado como de natureza trabalhista Adoção dos fundamentos da respeitável sentença como razões de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES. Extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que já houve a homologação do quadro-geral de credores. Depois de homologado o quadro-geral de credores, o credor pode requerer a inclusão de seu crédito mediante ajuizamento de ação autônoma de retificação. Inteligência do art. 10 , § 6º , da Lei n.º 11.101 /05. Extinção prematura. RECURSO PROVIDO.
GERAL DE CREDORES, tendo em vista que só terá o crédito satisfeito o credor que estiver no quadro geral de credores ou habilitado no processo falimentar... Nos termos do art. 15 , inciso I , da lei 11.101 /05, quando transcorrido o prazo dos arts. 11 e 12 a impugnação será concluso ao juízo, que determinará a inclusão no quadro geral de credores, a habilitação... O agravante requereu seu pedido de habilitação 01 (um) dias após a publicação do quadro geral de credores
I do a r t . 8 3 da L e i n º 1 1 . 1 0 1 / 2 0 0 5 ), que seja incluído no quadro geral de credores para posterior homologação judicial; b) Seja deferido o pedido de gratuidade da justiça , por não possuir... Nome e Endereço do credor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2... SÍNTESE O Requerente é credor da empresa em Recuperação Judicial na importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme Certidão Judicial de Crédito exarada no processo trabalhista de nº
DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: O deferimento da inclusão do crédito no valor de R$ 150.000,00 atualizado, no quadro geral de credores; A comunicação de qualquer ato do processo seja enviado ao endereço... geral de credores... Necessário destacar o que bem assevera Cruz [2] (2019) não tendo ocorrido a homologação do quadro geral de credores a habilitação mesmo que fora do prazo, será recebida como retardatária e processada na
NO QUADRO GERAL DE CREDORES em face de e AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A , já devidamente qualificada nos autos, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor... Isso posto, requer seja o crédito acima indicado, incluído no respectivo quadro geral de credores da recuperanda, requerendo que todas as intimações e publicações de estilo sejam feitas em nome do advogado... a inclusão do seu crédito no QGC da empresa demandada
NO QUADRO GERAL DE CREDORES em face de e AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S/A , já devidamente qualificada nos autos, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor... Isso posto, requer seja o crédito acima indicado, incluído no respectivo quadro geral de credores da recuperanda, requerendo que todas as intimações e publicações de estilo sejam feitas em nome do advogado... a inclusão do seu crédito no QGC da empresa demandada
Igualmente, por tratar-se de crédito oriundo de sentença judicial, requer a inclusão no quadro geral de credores.