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25 de julho de 2014
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TJ-MG - 107010718201490011 MG 1.0701.07.182014-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. ESCRITURA. ÔNUS DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Nos termos do artigo 490 do Código Civil , salvo cláusula em contrário, as despesas com escritura e registro ficarão a cargo do comprador. - Não possui interesse de agir o promitente comprador de bem imóvel que, pela via judicial, sem justo e comprovado motivo, busca rescindir contrato particular de promessa de compra e venda firmado há mais de 10 anos, mormente se lhe competia os encargos da escritura pública.

TJ-MG - 107020411633470011 MG 1.0702.04.116334-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS - IRREGULARIDADE DAS MERCADORIAS INDEMONSTRADA - ÔNUS DA COMPRADORA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO - DESNECESSIDADE. Na ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial, a alegação de que as mercadorias entregues estavam fora das especificações solicitadas, deve ser comprovada pela compradora, por se tratar de fato capaz de desconstituir o direito da vendedora. Nada comprovando, tem-se pela regularidade do negócio jurídico, não havendo falar-se em anulação do título, tampouco em inexigibilidade da obrigação, sendo legítima a emissão da duplicata e o apontamento para protesto por falta de pagamento. Não há previsão legal para a fixação dos honorários com base no valor dado à causa, sendo este, na verdade, requisito da petição inicial destinado exclusivamente à fixação da taxa judiciária e à definição do procedimento sob o qual deverá tramitar o processo.

TJ-MG - 107020412361190011 MG 1.0702.04.123611-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS - IRREGULARIDADE DAS MERCADORIAS INDEMONSTRADA - ÔNUS DA COMPRADORA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO - DESNECESSIDADE. Na ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial, a alegação de que as mercadorias entregues estavam fora das especificações solicitadas, deve ser comprovada pela compradora, por se tratar de fato capaz de desconstituir o direito da vendedora. Nada comprovando, tem-se pela regularidade do negócio jurídico, não havendo falar-se em anulação do título, tampouco em inexigibilidade da obrigação, sendo legítima a emissão da duplicata e o apontamento para protesto por falta de pagamento. Não há previsão legal para a fixação dos honorários com base no valor dado à causa, sendo este, na verdade, requisito da petição inicial destinado exclusivamente à fixação da taxa judiciária e à definição do procedimento sob o qual deverá tramitar o processo.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 558326 SC 2009.055832-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO ¿ TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ¿ ÔNUS DO COMPRADOR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O ATO A AUTORIDADE IMPETRADA ¿ ART. 123 , § 1º DO CTB ¿ INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ADQUIRENTE ¿ COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ¿ RESPONSABILIDADE DO INFRATOR ¿ ART. 134 DO CTB ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Prevê a legislação de trânsito que a transferência de propriedade do automóvel é de responsabilidade única do adquirente (Lei n. 9.503 /97, art. 123 , § 1º ), não estando o judiciário ou a autoridade impetrada autorizados a proceder o ato. 2. No caso de transferência de propriedade do veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

TJ-SP - Apelação APL 125485720098260482 SP 0012548-57.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - ÓNUS DO COMPRADOR - PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS - PORTARIA Nº 1.606 /2005 DO DETRAN REVENDEDORA NÃO DESONERADA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO".

TJ-SP - Apelação APL 9171045072009826 SP 9171045-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Compra e venda de veículo automotor usado Obrigação de transferência da titularidade do bem junto ao departamento de trânsito competente Ônus do comprador em atualizar o cadastro de titularidade do bem junto ao DETRAN Art. 123 , § 1º , da Lei nº 9.503 /97 Condenação do réu no pagamento de débitos do veículo Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9218630552009826 SP 9218630-55.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE -ÓNUS DO COMPRADOR - PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE VEÍCULO USADOS IRRELEVÂNCIA - PORTARIA Nº 142 /92 DO DETRAN - NÃO EXONERAÇÃO DO COMPRADOR DOS DEVERES ACESSÓRIOS E LATERAIS DETERMINADOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS DEVIDOS -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

TJ-SP - Apelação APL 994040222140 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: Compromisso de Compra e Venda. Ação de cobrança por débitos fiscais anteriores à alienação do imóvel. Vendedor que, no momento da alienação, declarou estar o bem livre e desembaraçado de todos os ônus. Compradora que deve ser ressarcida dos valores que despendeu para pagamento da dívida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Litigância de má-fé não configurada.

TJ-SP - Apelação APL 994061195567 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de má prestação dos serviços de corretagem por parte da apelada. Ausência de responsabilidade da imobiliária, que agiu regularmente. Ônus da compradora em exigir certidões negativas dos antecessores do vendedor. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência mantida.

TJ-SP - Apelação APL 426691420088260576 SP 0042669-14.2008.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: APELAÇÃO COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com danos materiais e morais Veículo automotor usado Revenda de veículo - Obrigação de transferência da titularidade do bem junto ao departamento de trânsito competente Ônus da compradora em atualizar o cadastro de titularidade do bem junto ao DETRAN Art. 123 , § 1º , da Lei nº 9503 , de 23.9.1997 - Exceção na hipótese de revendedoras de automóveis, como é o caso Portaria nº 1606/05 - Transferência da propriedade do veículo por parte da empresa-revendedora para terceira pessoa que deveria ser comunicada ao DETRAN - Ônus de pagamento de débitos de IPVA, DPVAT , multas e licenciamento a ser suportado pela revendedora Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1421400/onus-do-comprador