Ônus do Comprador em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ônus do Comprador

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX32808452001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DE IPTU. ONUS DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA AFASTADA. Deve ser imputado ao promissário comprador o pagamento de multa contratual referente a atraso de pagamento de IPTU, haja vista que o fato gerador deste imposto é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física". Inteligência do artigo 32 , CTN . Havendo descumprimento de obrigação contratual, deve ser aplicada multa em decorrência de previsão de cláusula penal. Atendidos todos os pedidos iniciais, a verba honorária deve ser arcada integralmente pelo sucumbente, nos termos do artigo 86 , parágrafo único do CPC .

  • TJ-PE - Apelação: APL XXXXX PE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO PENHORADO EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ALIENANTE ORIGINÁRIO. EVICÇÃO. DANOS MATERIAIS CONCEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os autos indicam que a empresa apelante adquiriu 2 ônibus em contrato de compra e venda celebrado com a empresa apelada, inexistindo à época da avença, qualquer ônus que pesasse sobre os bens negociados. 2. No entanto, posteriormente, os ônibus foram penhorados em ação de execução fiscal movida contra a empresa demandada, hipótese que concede a empresa apelante o direito ao ressarcimento dos valores pagos, visto que a perda do bem justifica a evicção da responsabilidade indenizatória do vendedor. 3. Impende destacar que o prejuízo de índole material - por mais penoso que seja - não necessariamente ensejará o dano moral presumido conforme pretende a empresa recorrente em sua peça recursal. 4.No caso em apreço, entendeu o Colegiado que não restou suficientemente demonstrada a má repercussão da evicção, pelo que não se identificou como o fato possa ter causado prejuízo à imagem da empresa apelante perante os seus clientes ou junto ao mercado em que atua, a justificar a indenização, porquanto não ter havido qualquer tipo de exposição negativa de seu nome. Um simples descumprimento contratual não é nada que possa ter ultrapassado a esfera do mero aborrecimento e dissabor a que as relações empresariais se sujeitam, circunstância que é incapaz de afrontar os direitos da personalidade. 5.Apelação parcialmente provida por unanimidade dos votos.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-45.2019.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO. ENCARGO DO COMPRADOR. MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 490 do Código Civil , nos contratos de compra e venda de imóvel, é necessário o comparecimento do comprador para o registro e compete a ele o pagamento das despesas de escritura e registro. 2. No caso dos autos, apesar de devidamente comunicado da necessidade de comparecimento ao ofício competente, o réu se manteve inerte, inviabilizando a lavratura do instrumento de transferência da propriedade, sendo necessária sua condenação ao cumprimento da obrigação de fazer referente à transferência da titularidade do imóvel. 3. Sendo competência do comprador o pagamento das despesas com escritura e registro do imóvel, incabível a condenação do autor a realizar tal pagamento. 4. Condenado o réu à realização da obrigação de fazer, cabível a cominação de multa diária. Artigo 537 do CPC . 5. Honorários majorados. Artigo 85 , § 11 do CPC . 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

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Modelos que citam Ônus do Comprador

  • Contestação á ação de vicio redibitório

    Modelos • 21/02/2022 • Louise Shimisu

    ÔNUS DO COMPRADOR DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO, ANTES DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... Do que tratam as decisões acima e que é aplicável ao presente processo é a conduta do comprador... A parte Autora reclama seja declarada, em seu favor, a inversão do ônus da prova com base nas regras de proteção ao consumidor

  • Contestação - Defesa de Pessoa Jurídica

    Modelos • 03/05/2022 • Philipe Rodrigues

    X – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Como certamente esse MM. Juízo não ignora que a inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe que o consumidor, no caso a Sra... pela parte Ré e que após efetuar o pagamento do valor de entrada no importe de R$xxxxx (xxxxxxxx reais) a um suposto funcionário, não teve o estorno realizado após a Ré ter vendido o veículo a outro comprador... Importante ressaltar, que o citado artigo em seu § 1º, não confere à parte autora o direito de ver concedida à inversão do ônus da prova em qualquer situação

  • Contrato de Compra e Venda de Imóveis

    Modelos • 22/12/2022 • VITOR FABRI

    O COMPRADOR ficara responsável por todos os ônus do imóvel após entrega da posse. DA TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE: Clausula 5... O VENDEDOR compromete-se a entregar a posse do imóvel ao COMPRADOR na data de assinatura da deste instrumento, livre e desembaraçado de eventuais ônus administrativos, civis e tributários... Caberá ao VENDEDOR e ao COMPRADOR custear solidariamente os custos com o Contrato Preliminar de Compra e Venda; Clausula 9

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Doutrina que cita Ônus do Comprador

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    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Do Direito do Promitente Comprador

    TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Art. 1.417... Inadimplência do promitente-comprador... O “compromisso de compra e venda” é celebrado pelo promissário-vendedor (ou compromissário vendedor) com o promitente comprador (ou compromitente-comprador)

    Disposições Gerais

    A propriedade é plena quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário: o direito é limitado quando sobre ele pende ônus real ou na hipótese de ser resolúvel a propriedade... São direitos reais: 1 a 9 I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX... Na verdade, é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado, e a L 6766/79 admite a transmissão de propriedade de lote

    Subseção V. Da Venda Sobre Documentos

    Ônus da prova... Se o comprador refuta sua obrigação de pagar sob aqueles pretextos, caberá ao vendedor que reclama o pagamento o ônus de provar a regularidade do título e dos documentos mediante a exibição destes em juízo... Mas por que há de se representar a coisa em vez de efetivamente entregá-la ao comprador

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    Prova e Convicção - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

    Ônus da Prova

    A posse da coisa móvel pelo vendedor é a condição específica (fato constitutivo) para que o comprador lhe adquira a propriedade, ainda que a coisa não pertencesse ao vendedor: não obstante, se o comprador... O sentido da distribuição do ônus da prova 13.2. Conceito de ônus, ônus da prova e risco na não produção da prova 13.3. Fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos 13.4... Ônus da prova, princípio da aquisição da prova e prova de ofício 13.12. Posse do documento e ônus da prova documental 13.13. Posse do documento e ônus da prova pericial 13.14

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    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor

    Daí a importância do direito básico assegurado ao consumidor de requerer no processo a inversão do ônus da prova... Note-se igualmente que não podem as partes, através de contrato ou qualquer acordo, inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor (art. 51, VI , do CDC )... Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso

    Seção II. Das Cláusulas Abusivas

    estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V – ( Vetado. ); VI – estabeleçam inversão do ônus... partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus... de caso fortuito ou força maior, em face da ideia de qualidade-adequação), seja nas seções sobre fato do produto ou serviço (Seção II do mesmo capítulo, que, ao impor a noção de defeito e inverter o ônus

    Capítulo II. Da Política Nacional de Relações de Consumo

    Vulnerabilidade técnica: Na vulnerabilidade técnica , o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características... A atualização das Diretrizes da ONU também destaca a necessidade de consumo sustentável que só pode ser atingido com informação e educação ambiental

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