Protesto de Cheque Sustado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Protesto de Cheque Sustado

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Diante da declaração por parte do sacado, seja banco ou instituição financeira, que o título não será pago pois fora ?sustado?, não pode se promover o protesto do título, já que a declaração 'dispensa o protesto', conforme orientação legal. 2. Nesse contexto, protestar chequesustado consiste em abuso de direito, por ter o credor excedido manifestamente os limites impostos pela lei, nos termos disposto no art. 187 do Código Civil , bem como caracteriza protesto cambiário indevido. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. 4. In casu, imperioso o redimensionamento dos honorários advocatícios, face ao provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

  • TJ-PR - XXXXX20218160166 Terra Boa

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO DE TÍTULO. PORTADOR QUE TINHA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO PORTADOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE COMPORTA MINORAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MT - XXXXX20198110085 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. Mesmo SENDO o cheque um título de crédito dotado de autonomia e que quando colocado em circulação desvincula-se de sua causa debendi, se as provas existentes nos autos demonstram que o seu portador teve conhecimento de que a cártula havia sido sustada por desacordo comercial, ante a inexecução do serviço que gerou a sua emissão, deve-se conhecer a inexistência do débito. Recurso provido.

Modelos que citam Protesto de Cheque Sustado

  • Execução de Cheque

    Modelos • 25/05/2020 • Henrique Scremin

    V – DA PENHORA ON-LINE Conforme narrado, o exequente teve o cheque sustado indevidamente pela executada, uma vez que prestou corretamente os serviços, caso contrário não teria recebido o referido cheque... emitido pela devedora, bem como sustado... declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste

  • Ação ordinária de anulação de protesto com pedido liminar de antecipação de tutela urgente

    Modelos • 21/05/2015 • Marcelo Forgiarini

    Com efeito, em virtude de desajuste comercial o cheque foi sustado e devolvido em 20.05.2005, conforme faz prova o documento expedido pelo Banco Bradesco denominado CONSULTA CHEQUE DEVOLVIDO (em anexo)... Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado. § 1º... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO

  • Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de protesto e Pedidos de Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 17/11/2021 • Marcus Vinicius Schulz Brandes

    DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL Nos casos de protesto indevido ou de apontamento de título à protesto - sustado por medida cautelar manejada em tempo hábil -, é desnecessária a demonstração objetiva do abalo... Tal situação causou e vem causando os mais sérios transtornos ao Autor, além do prejuízo moral, já que não pode fazer qualquer compra a crédito em seus fornecedores, sendo que o recebimento de seu cheque... Portanto, tendo a Requerida levado indevidamente o título a protesto, deve ser condenada a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto, junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos

Peças Processuais que citam Protesto de Cheque Sustado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Cancelamento de Protesto c/c Indenização , Liminarmente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0302 em 01/04/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jaú, SP

    DO ABUSO DE DIREITO EM CASO DE PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21 ) É sabido que o cheque pode ser protestado ou apresentado para compensação e quando ocorre a sustação do cheque... respeito de sua origem ( cheque de emissão de terceiro sustado ), exigindo-lhe o pagamento... dúvidas, protestar cheque já "sustado" não apenas consiste em ABUSO DE DIREITO por ter o credor excedido "manifestamente os limites impostos" pela lei, em remissão ao texto do art. 187 do CC, o protesto

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Inominada Incidental de Cancelamento de Protesto e de seus Efeitos com Pedido Liminar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0361 em 30/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Roberto de Abreu e Silva, j. 23.09.08) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO... Sem nenhuma dúvida, protestar cheque sustado não apenas consiste em abuso de direito por ter o credor excedido manifestamente os limites impostos pela lei, mas, também, tornando tal protesto, claramente... Algum tempo depois, através da microfilmagem deste cheque, a autora verificou que suas suspeitas não eram infundadas, pois, o aludido cheque sustado por desacordo comercial, já estava preenchido em nome

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução de Título Executivo ( Cheque Sustado ) - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Marka Veiculos e Pecas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0223 em 10/01/2023 • TJMG · Comarca · Divinópolis, MG

    Abaixo temos a ilustração real do cheque sustado: Conforme anteriormente demonstrado, o cheque foi devolvido assim que depositado com a apresentação de SUSTAÇÃO MOTIVO 21, o que significa "por desacordo... OBJETO DA EXECUÇÃO DESCRIÇÃO DO CHEQUE SUSTADO ( INDEVIDAMENTE ) O objeto da presente ação é o seguinte cheque colecionado, emitido pela Caixa Econômica Federal, na Praça de Divinópolis/MG, com numeração... Desta feita, comprovado que o Réu encontra-se a todo tempo da relação de inadimplência das suas obrigações, em especial do valor não quitado pelo cheque sustado indevidamente, referente a parte faltante

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