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Jurisprudência que cita Entrega do Produto Diferente

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190001

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    LEGITIMIDADE DA PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO INEXISTENTE NO ESTOQUE. ATRASO NA ENTREGA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Legitimidade ativa. Aplicação da teoria da asserção. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos do artigo 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC ). 2. Venda de produto inexistente no estoque, com a consequente entrega de produto diverso do adquirido, de qualidade e preço inferiores, além de demora na realização do estorno do valor pago. Dano moral configurado. 3. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 4. Apelação conhecida e desprovida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50163858001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RITO ORDINÁRIO - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Afigura-se a má prestação do serviço se, avençada a aquisição de produto, deixa o fornecedor de promover a entrega do bem, entregando ao consumidor produto diverso, configurando-se o ato ilícito causador de lesão passível de reparação. O valor da indenização tem como objetivo compensar uma lesão que não se mede pelos padrões monetários, devendo ser levadas em conta as peculiaridades de cada caso e principalmente o nível socioeconômico das partes, bem como a gravidade da lesão assim também a penalização do responsável, buscando a sua conscientização, a fim de que sejam evitadas novas práticas lesivas. Havendo relação contratual entre as partes, os juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais devem incidir desde a data da citação, não podendo ser aplicada a Súmula 54 do STJ. Em atendimento à Súmula 362 STJ, o valor da indenização deve ser corrigido monetariamente, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da do arbitramento. Em razão do provimento deste recurso, necessária a observância do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 11 c/c § 16, do Código de Processo.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40123969001 Muriaé

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA PELA INTERNET - ENTREGA DE PRODUTO DIFERENTE - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO RECEBIDO PELO ADQUIRIDO OU DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO QUE O CONSUMIDOR PAGOU - RECUSA - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO ATENDIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - O descumprimento da oferta de produto ou serviço concede ao consumidor o direito alternativo e a sua livre escolha de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos ofertados, ou à substituição do produto por outro equivalente, ou, ainda, à rescisão do contrato com a restituição integral do valor que pagou e perdas e danos (art. 35 , CDC )- A devolução em dobro na forma prevista no art. 42 , parágrafo único , somente é cabível quando há comprovada má-fé do credor - Caracteriza má-fé a recusa do fornecedor de produto ou serviço ao cumprimento das obrigações alternativas previstas no art. 35 do CDC , cuja escolha fica ao critério do consumidor, e, por isso, este tem direito à devolução em dobro da quantia que pagou - Também há dano moral, se a falha da prestação dos serviços pela parte ré obriga o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido - Há que se aumentar o valor arbitrado para os honorários de advogado se fixado em montante que não atende aos ditames legais pertinentes.

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Modelos que citam Entrega do Produto Diferente

  • Ação restituição de quantia c/c indenização por danos morais

    Modelos • 17/05/2021 • Eucles Nascimento

    A entrega do produto supracitado foi por meio do correios, no dia 15 de janeiro de 2021 foi realizada a entrega do produto, ao abrir o pacote o requerente notou que era um produto diverso do que havia... NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO COMBINADO FALTA DE INFORMAÇÕES E EMPENHO EM RESOLVER O PROBLEMA CANCELAMENTO DA VENDA E ESTORNO DO DINHEIRO NO CURSO DA AÇÃO DANO MORAL CONFIGURADO... comprado pois se tratava de uma coleira anti-latido (COMFORME PRINT EM ANEXO IMAGEM 14), apesar dos referidos produtos ter o mesmo objetivo, ou seja, o meio que ambos usam são muito diferentes, enquanto

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

    Modelos • 04/06/2021 • Natan Rodrigues

    A não entrega de produto comprado via internet configura falha na prestação de serviço, e gera dano moral... NÃO ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS 8.1 E 8.3, AMBOS, DAS TRS/TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)... NÃO ENTREGA DO PRODUTO ? APARELHO TELEVISOR ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

  • [modelo] Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

    Modelos • 16/05/2021 • Luiz Carlos

    O pequeno atraso na entrega do produto comprado via internet deve ser encarado como mero aborrecimento... Nesse sentido, requer a autora o cumprimento forçado da obrigação de entrega do produto, nos termos do art. 35 , inc. I , do CDC . 1... Entretanto, a parte da empresa ré, diante disso, seria a entrega do produto perfeito, no prazo proporcional, conforme as informações prestadas na publicidade do produto, o que não ocorreu in casu

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Peças Processuais que citam Entrega do Produto Diferente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais em Razão de Entrega de Produto Diferente do Anunciando e Propaganda Enganosa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Shps Tecnologia e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0068 em 13/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Exa. propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIFERENTE DO ANUNCIANDO E PROPAGANDA ENGANOSA em face da PARTE REQUERIDA: SHPS TECNOLOGIA E... CONFORTO CONSERVE, variação: preto c/b,37, no valor promoção de , (quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que foram pagos em 02 (duas) parcelas no cartão de credito. vide doc. em anexo 4.3 Da Entrega do produto... Vejamos todo o mencionado retro, em maiores detalhes nas imagens abaixo anúncio diferente do anunciado: 1º - EM TELA PRODUTO ANUCIADO PRODUTO ANUCIADO 2º - PRODUTO ENTREGUE EM TELA PRODUTO ENTREGUE EM

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais em Razão de Entrega de Produto Diferente do Anunciando e Propaganda Enganosa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Shps Tecnologia e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0068 em 13/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Exa. propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIFERENTE DO ANUNCIANDO E PROPAGANDA ENGANOSA em face da PARTE REQUERIDA: SHPS TECNOLOGIA E... CONFORTO CONSERVE, variação: preto c/b,37, no valor promoção de , (quarenta e sete reais e noventa e dois centavos) que foram pagos em 02 (duas) parcelas no cartão de credito. vide doc. em anexo 4.3 Da Entrega do produto... Vejamos todo o mencionado retro, em maiores detalhes nas imagens abaixo anúncio diferente do anunciado: 1º - EM TELA PRODUTO ANUCIADO PRODUTO ANUCIADO 2º - PRODUTO ENTREGUE EM TELA PRODUTO ENTREGUE EM

    Substituição Do Produto • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Material • Proteção De Dados Pessoais (lgpd) • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Materiais e Morais c/c Devolução de Quantia Paga ou Entrega do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0003 em 21/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    o presente momento, a Autora está aguardando a entrega do produto... Apesar de ter efetivamente honrado com a sua parte na compra realizada, o mesmo não foi realizado pelas Rés que deixaram de proceder na entrega do produto... Ademais as Rés violaram o artigo 6°, III, do CDC, já que somente passaram a dar ínfimas informações a autora a partir de iniciativa da própria consumidora em cobrar a entrega do produto, sendo que até

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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